2006-10-31
Divulgação: novo blog sobre processo civil
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 210, Série I, de 2006-10-31
Decreto-Lei n.º 217/2006,de 2006-10-31
Ministério da Economia e da Inovação
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.Decreto-Lei n.º 217/2006,de 2006-10-31
Ministério da Economia e da Inovação
2006-10-30
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 216/2006
Ministério da Administração Interna
Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Portaria n.º 1151/2006Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Portaria n.º 1152/2006Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro
2006-10-29
Silêncio ensurdecedor
A tomada de posse da quarta figura do Estado deixou um certo semanário sem palavras.
Bom sinal?
Bom sinal?
Referendo para a «rede de alta velocidade»
A concretização da rede ferroviária de alta velocidade - que apenas vai ligar Lisboa a Madrid e ao Porto e esta cidade a Vigo - vai custar 9,1 mil milhões de euros.
Dessa importância, o investimento público terá de atingir 40%.
Trata-se de uma decisão que vai custar milhares de euros a cada português.
A relação custo/benefício parece mais do que desfavorável. Na Europa existem linhas ferroviárias de alta velocidade com falta de procura, estando a sua sustentabilidade económica em perigo.
A única explicação plausível para a opção do Governo será a necessidade de aproveitar os fundos comunitários (ainda) disponíveis para o efeito.
Este argumento faz lembrar o engodo dos «saldos»: o consumidor compra algo que pode nem precisar, apenas... porque tem desconto.
Neste caso, o Estado Português compra um «brinquedo» caro, no valor de 9,1 mil milhões de euros com, apenas, 22% de desconto (parcela financiada pelos fundos comunitários).
Essa quantia corresponde a 165 anos de justiça gratuita para os portugueses, a custos actuais!
Numa situação de consequências financeiras tão importantes, os portugueses merecem o direito à informação e à escolha.
Referendo já!
Dessa importância, o investimento público terá de atingir 40%.
Trata-se de uma decisão que vai custar milhares de euros a cada português.
A relação custo/benefício parece mais do que desfavorável. Na Europa existem linhas ferroviárias de alta velocidade com falta de procura, estando a sua sustentabilidade económica em perigo.
A única explicação plausível para a opção do Governo será a necessidade de aproveitar os fundos comunitários (ainda) disponíveis para o efeito.
Este argumento faz lembrar o engodo dos «saldos»: o consumidor compra algo que pode nem precisar, apenas... porque tem desconto.
Neste caso, o Estado Português compra um «brinquedo» caro, no valor de 9,1 mil milhões de euros com, apenas, 22% de desconto (parcela financiada pelos fundos comunitários).
Essa quantia corresponde a 165 anos de justiça gratuita para os portugueses, a custos actuais!
Numa situação de consequências financeiras tão importantes, os portugueses merecem o direito à informação e à escolha.
Referendo já!
Fonte da fotografia: Jornal da Madeira
2006-10-27
Diário da República (Selecção do dia)
DR 208 SÉRIE I de 2006-10-27
Decreto-Lei n.º 201/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho.
Decreto-Lei n.º 202/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 203/2006
Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 204/2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 205/2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 206/2006
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 207/2006
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 208/2006
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 210/2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 211/2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 212/2006
Ministério da Saúde
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 213/2006
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 214/2006
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 215/2006
Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
2006-10-26
Escutas telefónicas, agente encoberto e quebra de sigilo
«O Procurador-Geral da República considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.
Pinto Monteiro fez essa declaração em Pequim (China) na comunicação que ontem leu perante os mil delegados de 137 países e 12 organizações internacionais que estão a participar num encontro da Associação Internacional das Autoridades Anti-Corrupção (IAACA), presidido pelo chinês Jia Chunwang.
Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.
Ainda no âmbito das técnicas especiais de investigação, o sucessor de Souto Moura destacou a importância da “quebra de sigilo”, nomeadamente na “sequência de acções de busca e apreensão em locais de exercício de profissões, tais como as de advogado ou de médico, ou em entidades financeiras”.»
Fonte da notícia / imagem: Correio da Manhã
Comentário:
Tendo em conta as posições públicas assumidas pelo actual Director da Polícia Judiciária em relação às escutas telefónicas - e conhecendo-se a importância da articulação entre a direcção do inquérito e da condução das investigações para o bom sucesso do processo penal -, existe o perigo de surgirem situações de conflito que resultarão em prejuízo da administração da justiça penal.
A direcção do inquérito poderá ser posta em causa por incumprimentos de órgãos de polícia criminal.
Tendo em conta as posições públicas assumidas pelo actual Director da Polícia Judiciária em relação às escutas telefónicas - e conhecendo-se a importância da articulação entre a direcção do inquérito e da condução das investigações para o bom sucesso do processo penal -, existe o perigo de surgirem situações de conflito que resultarão em prejuízo da administração da justiça penal.
A direcção do inquérito poderá ser posta em causa por incumprimentos de órgãos de polícia criminal.
Proteger o Guadiana
Criação de um Parque Natural Transfronteiriço no Baixo Guadiana
Greenpeace e Almargem em defesa do Guadiana
A Campanha “Dá Vida ao Rio”, organizada pela Greenpeace España para o Guadiana, terá a sua versão portuguesa, com o apoio da Associação Almargem.
Estará em discussão de uma proposta com vista à criação de um Parque Natural Transfronteiriço no Baixo Guadiana, a debater durante a mesa redonda “para discussão informal das temáticas relacionadas com o Rio Guadiana”, na próxima sexta feira, dia 27 Universidade de Tempos Livres em Vila Real de Santo António.
Notícia completa pode ser lida no Observatório do Algarve.
Greenpeace e Almargem em defesa do Guadiana
A Campanha “Dá Vida ao Rio”, organizada pela Greenpeace España para o Guadiana, terá a sua versão portuguesa, com o apoio da Associação Almargem.
Estará em discussão de uma proposta com vista à criação de um Parque Natural Transfronteiriço no Baixo Guadiana, a debater durante a mesa redonda “para discussão informal das temáticas relacionadas com o Rio Guadiana”, na próxima sexta feira, dia 27 Universidade de Tempos Livres em Vila Real de Santo António.
Notícia completa pode ser lida no Observatório do Algarve.
2006-10-25
Exposição de fotografia à procura de novos públicos
AVEIRO
Uma iniciativa original:
De 26 de Outubro a 31 de Dezembro, Man Ray invade a cidade de Aveiro.
87 fotografias vão estar expostas em locais inesperados da cidade: a exposição vai até às pessoas.
Bares, cabeleireiros, lojas de decoração, restaurantes, num hotel, espaços culturais… são alguns dos sítios onde esta exposição vai estar em exibição.
Uma iniciativa da Fundação João Jacinto de Magalhães e da Universidade de Aveiro, coordenada por Paulo Renato Trincão.
Além de retratos de pessoas célebres - como, por exemplo, Salvador Dali, André Breton, Ava Gardner, T.S.Eliot ou Picasso - pode ser visto um tipo diferente de fotografias: os Rayogramas. Tristán Tzara descreve-os em 1934 como: “São as projecções, surpresas em transparência, à luz da ternura, dos objectos, que sonham e falam enquanto dormem”.
Por tudo isto “Aveiro à volta do património” projecto que enquadra e suporta esta exposição, assume-se como um contributo para que se criem laços entre as instituições que têm como objectivo a promoção cultural.
Uma iniciativa original:
De 26 de Outubro a 31 de Dezembro, Man Ray invade a cidade de Aveiro.
87 fotografias vão estar expostas em locais inesperados da cidade: a exposição vai até às pessoas.
Bares, cabeleireiros, lojas de decoração, restaurantes, num hotel, espaços culturais… são alguns dos sítios onde esta exposição vai estar em exibição.
Uma iniciativa da Fundação João Jacinto de Magalhães e da Universidade de Aveiro, coordenada por Paulo Renato Trincão.
Além de retratos de pessoas célebres - como, por exemplo, Salvador Dali, André Breton, Ava Gardner, T.S.Eliot ou Picasso - pode ser visto um tipo diferente de fotografias: os Rayogramas. Tristán Tzara descreve-os em 1934 como: “São as projecções, surpresas em transparência, à luz da ternura, dos objectos, que sonham e falam enquanto dormem”.
Por tudo isto “Aveiro à volta do património” projecto que enquadra e suporta esta exposição, assume-se como um contributo para que se criem laços entre as instituições que têm como objectivo a promoção cultural.
Datas: 26 de Outubro a 31 de Dezembro
Entrada Livre
Fonte da notícia, locais e horários de exposição podem ser consultados aqui.
Entrada Livre
Fonte da notícia, locais e horários de exposição podem ser consultados aqui.
Poder e responsabilidade
Mais um editorial de Eduardo Dâmaso, este relativo ao Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento - enquanto Presidente do S.T.J. - e que pode ser lido na íntegra aqui.
2006-10-24
Discurso de Estado... da Justiça e não só.
(Adenda): O discurso completo pode ser lido aqui.
«Na tomada de posse, Noronha de Nascimento disse que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior da Magistratura - órgão de gestão administração e disciplina de juízes».
Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».
«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.
Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».
A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.
A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.»
Comentário: Conforme antevi na postagem anterior, o Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento concretizaria no seu discurso de tomada de posse um diagnóstico dos males da Justiça e apontaria soluções.
Sugeriu ao poder político diversas soluções de política legislativa destinadas a melhorar a eficiência da administração da Justiça portuguesa.
Com mais esta prova de cooperação estratégica, constata-se que todos os órgãos de soberania portugueses - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - afirmaram o seu empenho na resolução dos problemas conhecidos no sistema de administração de justiça.
Haja agora - finalmente - a coragem política de conferir aos Tribunais os meios operacionais, humanos, técnicos, financeiros, organizativos e legislativos que permitam uma administração de justiça mais eficiente.
Tem havido sinais contraditórios por parte do poder político.
Espera-se, agora, que a fase política de pendor negativístico - minando o Estado de Direito e a confiança dos portugueses - seja rapidamente superada e, com a colaboração técnica dos profissionais do foro, dos agentes económicos e dos parceiros sociais, o poder político encontre as melhores soluções.
A Bem do Cidadão.
Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».
«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.
Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».
A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.
A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.»
Fonte da notícia: TSF
Comentário: Conforme antevi na postagem anterior, o Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento concretizaria no seu discurso de tomada de posse um diagnóstico dos males da Justiça e apontaria soluções.
Sugeriu ao poder político diversas soluções de política legislativa destinadas a melhorar a eficiência da administração da Justiça portuguesa.
Com mais esta prova de cooperação estratégica, constata-se que todos os órgãos de soberania portugueses - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - afirmaram o seu empenho na resolução dos problemas conhecidos no sistema de administração de justiça.
Haja agora - finalmente - a coragem política de conferir aos Tribunais os meios operacionais, humanos, técnicos, financeiros, organizativos e legislativos que permitam uma administração de justiça mais eficiente.
Tem havido sinais contraditórios por parte do poder político.
Espera-se, agora, que a fase política de pendor negativístico - minando o Estado de Direito e a confiança dos portugueses - seja rapidamente superada e, com a colaboração técnica dos profissionais do foro, dos agentes económicos e dos parceiros sociais, o poder político encontre as melhores soluções.
A Bem do Cidadão.
Acção executiva demora 31 meses
O tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE), a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível que se assinala hoje.
A ASJP identifica o sistema de execuções como "o principal elemento de descrédito dos tribunais e da sua autoridade enquanto factor de controlo social, para além dos reflexos negativos na economia nacional".
O Ministério da Justiça teve, naturalmente, de tomar medidas e anunciou que durante dois anos, com início em 2007, as acções executivas que forem intentadas por particulares vão poder ser realizadas também por oficiais de justiça (...) - ideia que, aliás, foi proposta pela ASJP.
Notícia completa no Diário de Notícias.
O diagnóstico da reforma da acção executiva há muito que já foi feito.
As medidas para resolver o problema já foram propostas pelos Juízes há muito tempo - designadamente em debates organizados pelo Conselho Superior da Magistratura -. No entanto, sempre esbarraram na indiferença dos responsáveis do Ministério da Justiça. O atraso na implementação dessas medidas já custaram ao País milhões de euros.
E ninguém vai ser responsabilizado.
Certamente que o novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça irá concretizar hoje mais um diagnóstico dos males da Justiça e apontar soluções. Espero que seja escutado e compreendido.
O diagnóstico da reforma da acção executiva há muito que já foi feito.
As medidas para resolver o problema já foram propostas pelos Juízes há muito tempo - designadamente em debates organizados pelo Conselho Superior da Magistratura -. No entanto, sempre esbarraram na indiferença dos responsáveis do Ministério da Justiça. O atraso na implementação dessas medidas já custaram ao País milhões de euros.
E ninguém vai ser responsabilizado.
Certamente que o novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça irá concretizar hoje mais um diagnóstico dos males da Justiça e apontar soluções. Espero que seja escutado e compreendido.
Hoje toma posse o novo Presidente do S.T.J.
No dia 24 de Outubro de 2006, pelas 15h, terá lugar a cerimónia de tomada de posse, como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Dr. Noronha Nascimento. A cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Fonte da notícia / imagem: S.T.J. / SIC
2006-10-23
Inexactidão no Diário da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Rectificação nº 1579/2006
Secretaria-Geral
Rectificação nº 1579/2006
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.o 9635/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 173, de 7 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo, onde se lê «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,027.» deve ler-se «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,031.».
4 de Outubro de 2006.No segundo parágrafo, onde se lê «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,027.» deve ler-se «que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar ano civil de 2007, é de 1,031.».
Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
2006-10-22
Souto Moura
“Na nossa cultura latina há a ideia de que nem todas as leis são para seguir ou para aplicar a todos. Confesso que nunca me conformei com isso.”
Souto Moura, 21 de Outubro de 2006
2006-10-20
Fecham pequenos estabelecimentos prisionais no Algarve
As prisões regionais de Portimão, Silves e Olhão devem encerrar, segundo fonte do Ministério da Justiça, que prevê ainda a construção de um novo presídio em São Bartolomeu de Messines.
Comentário: Depois de ter sido anunciado, ainda este ano, a reconversão do estabelecimento prisional de Olhão para servir, unicamente, uma população prisional feminina, agora surge esta notícia lida no Observatório do Algarve, que anuncia o encerramento de três estabelecimentos prisionais regionais - entre os quais o de Olhão -.
Para compensar esse encerramento, parece exisitr um projecto de edificação, em terrenos do Ministério da Justiça, de uma cadeia de grandes dimensões próximo de São Bartolomeu de Messines.
Enquanto a mesma não se encontra construída, não se afigura viável aquele encerramento, tendo em conta o número elevado de julgamentos em curso no Algarve, com arguidos presos, superior à lotação do E.P.R. de Faro.
Fonte: Observatório do Algarve
2006-10-19
Lei de Política Criminal (Set.2007/Set.2009):
«Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre política criminal.
Até ao fim do mês de Outubro, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação, pelo Governo, até 15 de Abril de 2007 e futura apreciação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano.
A lei sobre política criminal deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e ser revogada em 1 de Setembro de 2009. A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança solicita-se o envio de sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para info@mj.gov.pt.»
Fonte: Ministério da Justiça
2006-10-18
Portáteis com dois núcleos de execução
O fim do ano é aproveitado, por muitos, para adquirir computador novo.
Como a informação também é importante na altura de escolher o novo equipamento informático, sugere-se a leitura dos resultados de alguns testes realizados a computadores portáteis:
Exame Informática
Shopper.cnet.com
Smartcomputing
Notebookjournal
Como a informação também é importante na altura de escolher o novo equipamento informático, sugere-se a leitura dos resultados de alguns testes realizados a computadores portáteis:
Exame Informática
Shopper.cnet.com
Smartcomputing
Notebookjournal
Prémios Internacionais Gulbenkian
«A Fundação Calouste Gulbenkian decidiu criar um Prémio Internacional destinado a distinguir projectos na área dos Direitos Humanos e outros quatro relativos à Arte, Educação, Beneficência e Ciência, disse à Lusa fonte da Fundação.
Os Prémios Gulbenkian serão anunciados no início de Novembro e atribuídos pela primeira vez em 2007.
Com estes Prémios, instituídos no âmbito das comemorações do cinquentenário da Fundação, a Gulbenkian pretende distinguir uma pessoa ou instituição que se tenha evidenciado por uma actuação exemplar e relevante nas referidas áreas.
O Prémio Internacional, no valor de 100 mil euros, destina-se a distinguir projectos na área dos Direitos Humanos (Diálogo Inter-Cultural e Inter-Étnico) e do Ambiente.»
Os Prémios Gulbenkian serão anunciados no início de Novembro e atribuídos pela primeira vez em 2007.
Com estes Prémios, instituídos no âmbito das comemorações do cinquentenário da Fundação, a Gulbenkian pretende distinguir uma pessoa ou instituição que se tenha evidenciado por uma actuação exemplar e relevante nas referidas áreas.
O Prémio Internacional, no valor de 100 mil euros, destina-se a distinguir projectos na área dos Direitos Humanos (Diálogo Inter-Cultural e Inter-Étnico) e do Ambiente.»
Fonte: Portugal Diário
2006-10-17
Algarve longe de Portugal?
Um editorial crítico de Conceição Branco que interpela, directamente, a(lgumas) consciência(s).
Fonte: Observatório do Algarve
2006-10-16
Discurso do Presidente do S.M.M.P.
Discurso proferido em 13 de Outubro de 2006, em nome da Direcção do S.M.M.P.:
- Objecto da reflexão: as questões essenciais que condicionarão o futuro plano de organização, método e planificação estratégica dos meios e acção do Ministério Público.
- Finalidade: uma maior efectividade e eficácia na acção do Ministério Público em prol da Justiça.
Fonte: S.M.M.P.
P.G.R. torna pública a sua agenda
P.G.R.
AGENDA
AGENDA
Dia 16:
15h30m - Reunião de trabalho com a Directora do DCIAP
Dia 17:
11h30m - Sessão do Conselho Superior do Ministério Público
Ponto 1 - Saudação ao CSMP
Ponto 2 - Proposta para nomeação do Vice-Procurador-Geral da República
15h30m - Reunião de trabalho com os Procuradores-Gerais Distritais
Dia 18:
11h00m - Reunião de trabalho com a directora do DIAP de Lisboa
Dia 19:
10h30m - Sessão do Conselho Consultivo
16h00m - Apresentação de cumprim/ pelo Embaixador da República Popular da China em Portugal
Dia 22:
Participação na "The First Annual Conference and General Meeting of The International Association of Anti-Corruption Authorities" que decorrerá em Pequim de 22 a 26 de Outubro.
Luta contra a corrupção: ainda... a falta de meios
Mais um editorial de Eduardo Dâmaso, no Diário de Notícias, alertando para a clamorosa falta de meios do Ministério Público e a responsabilidade do Governo na falta de investigação dos crimes de corrupção mais complexos.
O texto completo pode ser lido aqui.
O texto completo pode ser lido aqui.
Fonte da notícia / imagem: D.N. /www.expats.cz
Comentário: O combate à corrupção (e ao tráfico de influência) não se faz, somente, com meras declarações de intenções. Necessita trabalho especializado, com meios humanos, materiais e processuais adequados.
Normalmente é enfatizada, com razão, a importância da insuficiência de tais meios
Porém, existe um outro factor que limita, de forma sensível, a eficácia do sistema judicial em relação a esse tipo de criminalidade:
No direito substantivo penal, enquanto não for expressamente previsto um benefício penal atraente para os autores de corrupção activa que colaborem de forma relevante para a responsabilização penal dos autores do crime de corrupção passiva (i.e. os corrompidos), continuaremos a assistir a resultados desanimadores na luta contra esse fenómeno anti-social.
Comentário: O combate à corrupção (e ao tráfico de influência) não se faz, somente, com meras declarações de intenções. Necessita trabalho especializado, com meios humanos, materiais e processuais adequados.
Normalmente é enfatizada, com razão, a importância da insuficiência de tais meios
Porém, existe um outro factor que limita, de forma sensível, a eficácia do sistema judicial em relação a esse tipo de criminalidade:
No direito substantivo penal, enquanto não for expressamente previsto um benefício penal atraente para os autores de corrupção activa que colaborem de forma relevante para a responsabilização penal dos autores do crime de corrupção passiva (i.e. os corrompidos), continuaremos a assistir a resultados desanimadores na luta contra esse fenómeno anti-social.
Prémio Stirling de Arquitectura atribuído a Richard Rogers
O prémio foi atribuído pelo terminal de passageiros do aeroporto de Barajas, em Madrid, que tem um milhão de metros quadrados.
Notícia completa no Diário de Notícias.
Fonte da notícia/imagem: D.N. / D.N.
2006-10-13
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 198, Série I de 2006-10-13
Portaria n.º 1096/2006,
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.Ministério da Justiça
Portaria n.º 1097/2006,
Ministério da Justiça
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.Ministério da Justiça
Portaria n.º 1100/2006,
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A..Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA).Presidência do Conselho de Ministros
2006-10-12
Diário da República (Selecção do dia)
Série I, de 2006-10-12
Aviso n.º 698/2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005Ministério dos Negócios Estrangeiros
«Cidadãos com menos hipóteses de recurso nas acções cíveis» in
2006-10-11
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 197/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Portaria n.º 1089/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada.
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Portaria n.º 1089/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada.
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados.
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006, D.R. n.º 196, Série I de 2006-10-11
Banco de Portugal
Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro.
Anna Politkóvskaya: verdade ou consequência?
Milhares de pessoas despediram-se de Anna Politkóvskaya - jornalista russa, que foi morta à saída do elevador do seu prédio por um assassino da verdade -.
A verdade de Anna Politkóvskaya.
Fonte da imagem: El País
2006-10-10
Dia mundial contra a pena de morte
Celebra-se este ano, pela quarta vez, o dia anual contra a pena da morte, com o apoio da União Europeia e do Conselho da Europa.
O tema deste ano «A pena de morte: um falhanço da Justiça» vai realçar as falhas dos sistemas que aplicam a pena de morte, através de exemplos que incluem a execução de pessoas inocentes e os julgamentos injustos ou discriminatórios.
Centenas de eventos, debates, concertos, conferências de imprensa, entrevistas rádiofónicas, exposições e peças de taro serão organizadas em todo o mundo para acabar com a pena de morte.
A pena de morte não é justiça.
O tema deste ano «A pena de morte: um falhanço da Justiça» vai realçar as falhas dos sistemas que aplicam a pena de morte, através de exemplos que incluem a execução de pessoas inocentes e os julgamentos injustos ou discriminatórios.
Centenas de eventos, debates, concertos, conferências de imprensa, entrevistas rádiofónicas, exposições e peças de taro serão organizadas em todo o mundo para acabar com a pena de morte.
A pena de morte não é justiça.
Comentário: Apesar da iniciativa contar com o apoio do Conselho da Europa e da União Europeia, não tive notícia de ter sido realizado em Portugal qualquer evento alusivo ao tema.
A pena de morte constitui uma denegação de justiça evidente, à luz do património civilizacional ocidental e dos direitos humanos.
Apesar disso, ainda subsistem estados norte-americanos, bem como alguns países muçulmanos e asiáticos que continuam a aplicar - e a executar - a pena de morte. Tão diferentes e tão iguais...
Até quando?...
«We all have a dream»:
Num século marcado pela globalização, a justiça também poderá ser global... e os direitos humanos também poderão ser verdadeiramente universais... mediante umas Nações verdadeiramente Unidas.
Actualmente, vive-se, ainda, em certa medida, o estado da «Desunião das Nações».
A pena de morte constitui uma denegação de justiça evidente, à luz do património civilizacional ocidental e dos direitos humanos.
Apesar disso, ainda subsistem estados norte-americanos, bem como alguns países muçulmanos e asiáticos que continuam a aplicar - e a executar - a pena de morte. Tão diferentes e tão iguais...
Até quando?...
«We all have a dream»:
Num século marcado pela globalização, a justiça também poderá ser global... e os direitos humanos também poderão ser verdadeiramente universais... mediante umas Nações verdadeiramente Unidas.
Actualmente, vive-se, ainda, em certa medida, o estado da «Desunião das Nações».
Novo regime das férias judiciais diminuiu em 20% a produtividade dos Tribunais
Esta informação foi prestada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, no último programa Prós e Contras da RTP1.
Aguardamos, com interesse, a divulgação pública dos resultados e dos critérios de aferição da produtividade.
Diário da República (Selecção do dia)
Série I, de 2006-10-10
Decreto-Lei n.º 196/2006,
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros.
2006-10-09
Discurso presidencial na posse do P.G.R.: compromisso, pedido e reconhecimento
O discurso completo de Sua Excelência, o Presidente da República, na posse do P.G.R. pode ser lido aqui.
Do seu teor saliento as seguintes passagens:
(...)
(...)
(...) não pode a justiça deixar de constituir uma prioridade nas preocupações de todos os órgãos de soberania. Logo no início do meu mandato, defini, como um dos desafios cruciais do nosso futuro, a existência de um entendimento político alargado para a criação das condições necessárias ao reforço da credibilidade e eficiência do sistema de justiça.
(...)
Senhor Procurador-Geral da República
É neste quadro complexo de mudança de paradigma e de reformas na Justiça que Vossa Excelência vai dirigir o Ministério Público, como magistratura autónoma e responsável, em primeira linha, pelo exercício da acção penal, havendo que assegurar, em nome dos princípios que enformam o Estado de Direito, a independência e a isenção na investigação criminal. Sendo a lei igual para todos, a todos deve ser igualmente aplicada.Saberá, Vossa Excelência, transmitir ao País a segurança de um Ministério Público a um tempo empenhado na defesa da legalidade e eficaz nas suas funções, que se espera sejam exercidas com a exigência e com a responsabilidade de Estado que recomenda discrição na acção e visibilidade nos resultados.
(...)
Numa democracia de opinião, a dimensão pública do cargo de Procurador-Geral da República não pode deixar de merecer particular atenção, cabendo a Vossa Excelência encontrar o tempo e o modo adequados ao justificado desejo de esclarecimento público, no respeito pelos vários interesses legítimos em presença.(...)
Contará Vossa Excelência(...) com a confiança do Presidente da República.
Por último, quero, em especial, manifestar ao Senhor Dr. José Souto de Moura o público reconhecimento do Estado português pela dedicação, dignidade e independência com que, como Magistrado distinto, exerceu as funções de Procurador-Geral da República, num período particularmente difícil e complexo da justiça portuguesa.
Aspectos práticos relativos ao processo contra-ordenacional
Podem ser consultados aqui, no sítio do S.M.M.P., sendo redacção do artigo da autoria da Dra. Ana Cristina Afonso.
2006-10-08
Conselheiro Laborinho Lúcio em discurso directo
Em entrevista ao Correio da Manhã, que pode ser lida na íntegra aqui, o Juiz-Conselheiro Laborinho Lúcio responde a algumas questões relacionadas com a Justiça.
Em suma:
a) Discorda do actual modelo de férias judiciais, por razões de ordem prática;
b) Entende que o acordo político-partidário para a Justiça vai ser importante, sobretudo, para a reforma do mapa judiciário;
c) Refere que o sistema judicial não estava preparado para assegurar a necessária celeridade que os cidadãos exigem;
d) Continua a defender um Conselho único para a Justiça;
e) Reconhece o direito legal dos juízes recorrerem à greve, mas manifesta discordância quanto ao exercício desse direito;
f) Defende a manutenção da Polícia Judiciária sob a tutela do Ministério da Justiça;
g) Aceita a introdução de seringas nas prisões;
h) Sustenta que o combate ao terrorismo deve ser realizado com respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, sob pena de ser colocada em causa a própria civilização.
Fonte da notícia/imagem: (Correio da Manhã - Rui Arala Chaves e João Ferreira / Sérgio Lemos)
2006-10-06
A importância da advocacia preventiva
«(...) Segundo o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, os cidadãos desconhecem frequentemente as vantagens que têm ao utilizar determinados instrumentos legais para exigir de terceiros a satisfação de alguns direitos ou garantias que, consultando o advogado, poderiam exercer de forma mais eficiente.
O aconselhamento por um advogado é única forma de garantir direitos, evitar litígios e promover uma consciência de cidadania, considera a OA.
A advocacia preventiva consiste «na intervenção do advogado antes do litígio ser encaminhado para o Tribunal, ou seja, o advogado aprecia a fonte do conflito e, ainda nessa fase, através da conciliação ou mediação, pode chegar a uma solução por meios externos ao Tribunal que impeça, ou torne desnecessária, a tramitação de um processo judicial».
Segundo a Ordem, a advocacia preventiva valoriza «os direitos e interesses dos cidadãos e promove o necessário descongestionamento dos tribunais, onde existem milhares de processos que podem ser evitados, se existir um contacto prévio com um advogado que, por natureza, evita o litígio judicial por razões ligadas ao risco que este representa para ambas as partes e pela própria morosidade da Justiça» (...)."
Notícia completa, publicada no Diário Digital (fonte: Lusa), pode ser acedida aqui.
2006-10-05
Justiça e jornalismo
Um artigo de Jorge Van Krieken, publicado no Blog do Verbo Jurídico - que pode ser acedido aqui -, motivado por um certo "editorial" de conteúdo objectivamente difamatório publicado num jornal diário.
O jornalista revela a sua perspectiva pessoal sobre:
a) a história recente da independência do poder judicial em Portugal;
b) a direcção da investigação criminal;
c) a natureza e a evolução das relações entre a PGR e a comunicação social;
d) a motivação de alguns dos críticos do recém-eleito Presidente do STJ;
O autor do editorial lançou a primeira pedra... e agora recebeu uma saraivada no seu próprio telhado, que ruiu sob o peso da munição adversária, expondo J.M.F. às "intempéries" que se aproximam.
Para reflectir.
O jornalista revela a sua perspectiva pessoal sobre:
a) a história recente da independência do poder judicial em Portugal;
b) a direcção da investigação criminal;
c) a natureza e a evolução das relações entre a PGR e a comunicação social;
d) a motivação de alguns dos críticos do recém-eleito Presidente do STJ;
O autor do editorial lançou a primeira pedra... e agora recebeu uma saraivada no seu próprio telhado, que ruiu sob o peso da munição adversária, expondo J.M.F. às "intempéries" que se aproximam.
Para reflectir.
Uma nova atitude perante a República
Esta é uma exigência expressa pelo Presidente da República na Cerimónia das Comemorações dos 96 anos da Proclamação da República, que pode ser lida na íntegra aqui."(...) Uma nova atitude perante a República, da sua dimensão cívica e da sua dimensão ética, é algo que se torna premente no Portugal contemporâneo. (...)"
"Na verdade, é tempo de nos tornarmos mais exigentes perante a democracia que temos. É tempo de nos preocuparmos com a qualidade da nossa democracia.
Ora, é justamente em nome de uma maior qualidade da democracia portuguesa que temos de aprofundar a dimensão ética da cultura republicana e sublinhar a necessidade de transparência das instituições e de moralização da vida pública. (...)"
O aviso:
"É usual dizer-se que o exemplo vem de cima. E se de cima não chegarem os melhores exemplos – de seriedade, de integridade, de respeito pelas leis – é fácil os cidadãos deixarem de ter estímulos ou incentivos para pautarem a sua vida pessoal e profissional por padrões éticos de honestidade e de autoexigência."
O apelo aos políticos:
"À apatia cívica e ao desinteresse dos cidadãos pela actividade política têm os poderes públicos de responder com uma mudança de atitudes, de modo a reconquistar a confiança dos Portugueses. É essencial que os Portugueses sintam que os seus governantes, aos diversos níveis, vivem para a política, com espírito de serviço e de dedicação à causa pública.No combate por uma democracia de melhor qualidade devem ser convocados todos os Portugueses, mas esta é uma tarefa que compete em primeira linha aos titulares de cargos públicos.
Trata-se de uma interpelação que percorre todos os níveis do Estado, do poder central às autarquias locais. A transparência da vida pública deve começar precisamente onde o poder do Estado se encontra mais próximo dos cidadãos. Nesse sentido, é necessário chamar a atenção, de uma forma particularmente incisiva, para as especiais responsabilidades que todos os autarcas detêm nesta batalha em prol da restauração da confiança dos cidadãos nas suas instituições."
O apelo ao sistema judicial:
"A instauração de uma ética republicana de serviço público não pode basear-se apenas numa pedagogia de deveres, nem em meros apelos a uma mudança de atitudes. Infelizmente, sempre existirão indivíduos ou situações dos quais estará ausente esta dimensão moral do republicanismo. Daí que para este esforço colectivo deva também ser convocado o poder judicial, pilar fundamental do Estado de direito. Mas para que as instâncias de controlo persigam os prevaricadores de uma forma célere e eficaz, é necessário que o combate à corrupção seja assumido como um esforço a que todos são chamados, nomeadamente pelo sistema de justiça, cuja dignidade e credibilidade devem ser reforçadas perante os Portugueses."O apelo à comunicação social:
"Por outro lado, a influência que nos nossos dias a comunicação social adquiriu implica que os seus profissionais participem igualmente neste esforço de renovação da ética republicana. Exige-se da imprensa uma atitude de responsabilidade, rigor e isenção, pois o papel que ela desempenha na formação da opinião pública não se compadece com formas sensacionalistas ou populistas de tratamento da informação nem, menos ainda, com a divulgação de factos ou notícias sem qualquer correspondência com a realidade."Fonte dos excertos citados e da imagem: Presidência da República
2006-10-04
União Europeia: o que falta na Ciência e Tecnologia?
O norte-americano Roger D. Kornberg acabou de ganhar o prémio Nobel da Química.
Os norte-americanos John Mather e George Smoot ganharam o prémio Nobel da Física deste ano.
Os também norte-americanos Andrew Z. Fire e Craig C. Mello ganharam o prémio Nobel de Medicina de 2006.
Os norte-americanos John Mather e George Smoot ganharam o prémio Nobel da Física deste ano.
Os também norte-americanos Andrew Z. Fire e Craig C. Mello ganharam o prémio Nobel de Medicina de 2006.
Os europeus ainda não ganharam qualquer prémio Nobel em ciências este ano.
E.U.A.: 3 ; União Europeia: 0
Este resultado global, porque representa muito mais do que um simples reconhecimento da qualidade científica de projectos específicos de investigação, ilustra o atraso da União Europeia na Ciência... e tecnologia.
Os políticos, académicos e gestores europeus têm de repensar os modelos de financiamento da investigação e das carreiras científicas, sob pena de se aprofundar a diferença entre os E.U.A. e a U.E..
Sendo um dos factores preferenciais de desenvolvimento da economia portuguesa a aposta na ciência e tecnologia, deveria ser realizado um «pacto de regime» na sociedade civil que concretize as soluções necessárias para um desenvolvimento sustentável nessa área.
Para reflectir.
Os políticos, académicos e gestores europeus têm de repensar os modelos de financiamento da investigação e das carreiras científicas, sob pena de se aprofundar a diferença entre os E.U.A. e a U.E..
Sendo um dos factores preferenciais de desenvolvimento da economia portuguesa a aposta na ciência e tecnologia, deveria ser realizado um «pacto de regime» na sociedade civil que concretize as soluções necessárias para um desenvolvimento sustentável nessa área.
Para reflectir.
Edifício do Tribunal da Boa-Hora será transformado em Hotel
No âmbito do projecto camarário «Baixa-Chiado» apresentado a discussão pública, o edifício doTribunal da Boa-Hora será reconvertido para Hotel.
Segundo rumores, cuja veracidade ainda não foi confirmada, prevê-se a relocalização desse tribunal para um prédio a arrendar pelo Ministério da Justiça na zona da Expo.
Fonte da notícia / imagem: Ambitur / SIC
Cabo Verde: Tribunal Constitucional instalado em 2008
Reflectindo um esforço de densificação do Estado de Direito em Cabo Verde, anuncia-se a instalação do Tribunal Constitucional em 2008, conforme notícia completa publicada n' «A Semana Online» que pode ser lida aqui.
2006-10-03
PGR sugere medidas estragégicas para a investigação criminal
Segundo Sónia Pinheiro, num artigo publicado no Diário de Notícias de hoje e que pode ser lido na íntegra aqui, «A poucos dias de cessar funções, Souto Moura sugeriu ontem que o director da Polícia Judiciária (PJ) seja um magistrado do Ministério Público (MP) proposto ao Governo pelo procurador-geral da República (PGR).
A ideia foi lançada num simpósio de Direito Processual Penal, na Universidade do Minho, quando o PGR cessante falava sobre investigação durante a fase de inquérito e se referia à relação entre a polícia criminal e o MP.
Uma relação que, sugeriu o Souto Moura, poderia passar por uma nova regra de nomeação do director da Judiciária: "ser obrigatoriamente um magistrado do MP proposto ao Governo pelo PGR." Para o PGR cessante, esta "seria uma medida que poderia trazer algum dividendo" para a relação entre investigadores e magistrados do MP.
Souto Moura defendeu ainda a proliferação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) pelo País, mas considerou ser este "um passo que exige vontade política".
E propôs a possibilidade de carreiras de procurador de DIAP.
Também defendeu a especialização do MP na área da investigação criminal, denunciando o actual défice formação dos magistrados.
Souto Moura defendeu ainda a proliferação dos departamentos de investigação e acção penal (DIAP) pelo País, mas considerou ser este "um passo que exige vontade política".
E propôs a possibilidade de carreiras de procurador de DIAP.
Também defendeu a especialização do MP na área da investigação criminal, denunciando o actual défice formação dos magistrados.
Souto Moura alertou para o facto de se ter criado, por um lado, "um sistema de dependência funcional entre o MP e as polícias, e a independência orgânica, por outro", acrescentando que "tem havido uma certa deriva que leva a considerar o MP não como o director do inquérito, mas como o receptor". Chamou a atenção, por isso, para o "perigo da policialização, de se cair num ciclo vicioso, de desvirtuar o sistema".
Sobre o seu mandato, que agora termina, Souto Moura admitiu que "foi conturbado e com processos complicados". Mas garantiu ter tido sempre presente a "igualdade de todas as pessoas perante a lei" e a orientação de "fazer com que os procuradores do MP fossem tratados como magistrados". Até porque "há um equívoco muito grande no meio disto tudo: "O PGR continua a ser visto como o MP, e não é." (...)"
Fonte da notícia / imagens: Diário de Notícias / P.J. e P.G.R.
Anúncio de homenagem
COMUNICAÇÃO/CONVITE
Cessa funções de Procurador-Geral da República, no próximo dia 9 de Outubro, o Senhor Dr. José Adriano Machado Souto de Moura.
Com o objectivo de homenagear o Senhor Dr. Souto de Moura e de agradecer o inestimável serviço que, ao longo dos últimos seis anos, prestou ao Ministério Público e à Justiça em Portugal, um grupo de magistrados e funcionários da Procuradoria-Geral da República leva a efeito um almoço de confraternização, aberto a todos os que a ele se queiram associar.
A confraternização terá lugar na região de Lisboa, em local a anunciar oportunamente, no próximo dia 21 de Outubro (sábado), pelas 13 horas.
Cessando funções, pela mesma altura, como Vice-Procurador Geral da República, o Senhor Dr. António Pais Agostinho Homem, será este distinto magistrado do Ministério Público igualmente homenageado naquela ocasião.
A participação está sujeita a inscrição prévia, cujo prazo termina no dia 10 de Outubro e o custo do almoço é de € 32,00 por pessoa, que inclui já o valor de duas lembranças para os homenageados.
As inscrições poderão ser feitas pelo seguinte endereço de correio electrónico:
barradas.leitao@pgr.pt
O pagamento deverá ser feito, por cheque, até dia 10.10.2006, para o seguinte endereço:
Drª Helena Vera-Cruz Pinto
Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, 2
1269 – 113 Lisboa
Para qualquer dúvida sugerimos o contacto através dos telemóveis 91 939 54 74 ou 91 955 20 81.
Helena Vera-Cruz Pinto
António Barradas Leitão
Diário da República (Selecção do dia)
Índice do Diário n.º 191, Série I de 2006-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado
2006-10-02
Diário da República (Selecção do dia)
Série I de 2006-10-02
Portaria n.º 1071/2006
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
