2006-09-29
80 anos de O.A.
Ordem comemora 80 anos à beira da cisão
«A enfrentar a maior massificação de sempre da profissão, e sem resposta de emprego para todos os associados, vendo, ao mesmo tempo, o estatuto de profissionais liberais a transformar-se numa quase caricatura, a Ordem dos Advogados (OA), arauta da honra da profissão, assinala amanhã 80 anos de vida em clima de cisão. Sem conseguir evitar que os seus profissionais se agrupem, dispersos, por associações representativas - de sociedades de advogados, de advogados de empresa, de jovens advogados, de advogados de prática isolada, e de outros, como verdadeiros embriões de divisão -, a Ordem queixa-se de ataques "sem precedentes" contra si e vê reivindicar a criação de várias ordens.
O bastonário Rogério Alves convocou para Coimbra uma Assembleia Geral extraordinária para assinalar amanhã a efeméride, e também para discutir o presente com vista a preparar o futuro. A profissionalização da maioria dos serviços da Ordem é, para já, uma medida urgente que deverá ser aprovada.
Imagem: Ordem dos Advogados
A massificação
Em pouco mais de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de quatro mil para quase 24 mil. Esta massificação, com génese na proliferação de cursos de Direito em cerca de 20 escolas superiores - a "produzir" perto de 1700 novos profissionais anualmente - está a suscitar problemas novos à OA. A média é, actualmente, de um advogado para 446 habitantes, sendo Portugal ultrapassado apenas pela Espanha e pela Grécia, no âmbito da União Europeia. Na Finlândia, os 1500 advogados equivalem a 1/4333. (...)»
O novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a independência do poder judicial
Dos 72 juízes conselheiros que participaram na eleição do 43º presidente, 53 votaram em Noronha do Nascimento, dois em Duarte Soares e um no juiz Henrique Gaspar.
Foram contabilizados ainda 14 votos em branco e um nulo.
Ausente da eleição esteve o presidente do Tribunal Constitucional, juiz Artur Maurício.
Noronha do Nascimento recusou-se a prestar declarações no final da eleição, remetendo-as para a cerimónia de tomada de posse que deverá ocorrer entre 15 e 20 de Outubro.
No final da eleição, o antigo director nacional da Policia Judiciária Santos Cabral congratulou-se com a eleição de Noronha do Nascimento.
«Fiquei satisfeito. É importante que seja ele a assumir este cargo», disse.
O juiz Henrique Gaspar, um dos nomes falados para o cargo de Procurador-Geral da República, também se congratulou com a eleição de Noronha Nascimento.
«Foi uma eleição positiva com uma votação expressiva que dá ao juiz Noronha do Nascimento uma legitimidade acrescida para exercer o cargo», disse.
Fonte da notícia: Sol
Comentário: O Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento é conhecido, designadamente, pela sua prática reiterada de defesa intransigente da independência do poder judicial.
As suas novas funções, de acrescida responsabilidade, permitirão revelar a energia e o saber acumulado de um Juiz [e não de um mero jurista de mérito :-))] que conhece a importância e a necessidade de um poder judicial independente e prestigiado num Estado de Direito Democrático.
O exercício sereno, mas firme, do seu mandato, numa lógica de continuidade e densificação da prática do Juiz-Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, não só dignificará os Tribunais, como garantirá o Estado de Direito Democrático, potenciando um bom funcionamento da sociedade e um melhor desempenho da economia, com reflexos positivos na vida dos cidadãos.
A autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura, prevista no recente «Pacto para a Reforma da Justiça» constituirá, igualmente, um desafio importante para o novo Presidente do C.S.M., na medida em que permitirá um exercício mais eficaz das competências deste órgão previsto na Constituição, com reflexo positivo na administração da Justiça em Portugal.
A necessidade de independência do poder judicial vem referida nos mais variados textos legais internacionais e portugueses.Contudo, alguns pretendem reduzir o núcleo dessa independência ao ponto de... tornar os juízes dependentes de outros poderes, condicionando ilegitimamente o exercício da administração da justiça.
Porém, essa necessidade também é revelada pelos agentes económicos e sentida pelos cidadãos em geral.
Recentemente, os órgãos de comunicação social passaram a conferir especial destaque aos anúncios de encerramentos de unidades industriais de multinacionais estrangeiras.
Esperemos, agora, que comecem a reconhecer, também, a utilidade de um poder judicial independente, conforme referido na notícia do Diário Económico que segue, da autoria da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa e conhecida através do Blog do Verbo Jurídico.
Independência judicial fomenta investimento
A independência do sistema judicial é o elemento que mais contribui para um nível de investimento estrangeiro intenso e duradouro e a longo prazo no comércio internacional, conforme demonstra uma sondagem efectuada pela KPMG Internacional junto das principais empresas multinacionais.
Para 45 % dos responsáveis de 80 multinacionais inquiridas pela KPMG, um sistema judicial independente surge como o factor mais importante para um país gerar a confiança necessária ao investimento estrangeiro a longo prazo.
Em segundo lugar na lista de preferências, com 22% das votações, aparece a existência de um banco central independente.
A boa regulamentação financeira surge em terceiro lugar, colhendo 12% dos votos dos empresários.
Esta sondagem foi realizada durante uma conferência em Buenos Aires, onde os representantes das multinacionais presentes discutiram os efeitos a nível global das políticas fiscais - e seus desenvolvimentos - nas economias da América Latina, Espanha e Portugal.
Em segundo lugar na lista de preferências, com 22% das votações, aparece a existência de um banco central independente.
A boa regulamentação financeira surge em terceiro lugar, colhendo 12% dos votos dos empresários.
Esta sondagem foi realizada durante uma conferência em Buenos Aires, onde os representantes das multinacionais presentes discutiram os efeitos a nível global das políticas fiscais - e seus desenvolvimentos - nas economias da América Latina, Espanha e Portugal.
Fonte:Diário Económico
2006-09-28
China: pena de morte e venda de órgãos
A China executa mais presos do que qualquer outro país no mundo.
Segundo um relatório da Amnistia Internacional relativo a 2005, foram executadas, comprovadamente, 1770 pessoas, prevendo o mesmo que o número real seja muito superiorl.
Essa notícia, apesar de importante, não constitui novidade.
A surpresa reside no facto da China vender órgãos dos executados, para transplante - apesar do Ministro dos Negócios Estrangeiros da China já ter afirmado que essa prática só tem lugar mediante o consentimento expresso dos condenados -.
A venda de um fígado foi proposta a um jornalista da BBC, pelo preço de cinquenta mil libras.
Fonte da notícia/imagem: BBC / www.politikforum.de
2006-09-27
P.J. organiza-se para combater melhor a corrupção
Finalmente!
Segundo Carlos Varela no Jornal de Notícias, «O combate à corrupção na Polícia Judiciária foi reforçado, na sequência de uma reestruturação da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), determinada pela actual direcção e que tem em vista a especialização da investigação, soube o JN. De acordo com a reestruturação, das cinco secções existentes na DCICCEF, três ficam vocacionadas só para o combate à corrupção, uma delas com a área do fenómeno desportivo.
A informação foi confirmada ao JN pelo director da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro,que adiantou que a medida lhe foi proposta pelo director da DCICCEF, Moreira da Silva, e "de imediato aprovada".»
Fonte: Jornal de Notícias
Diário da República (Selecção do dia)
DR 187 SÉRIE I de 2006-09-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Loulé-Sul, no município de Loulé
Portaria n.º 1065/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. Revoga a Portaria n.º 936/99, de 22 de Outubro
Portaria n.º 1066/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 194/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira
Diário da República (Selecção do dia)
DR 187 SÉRIE I de 2006-09-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Loulé-Sul, no município de Loulé
Portaria n.º 1065/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. Revoga a Portaria n.º 936/99, de 22 de Outubro
Portaria n.º 1066/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 194/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira
Diário da República (Selecção do dia)
DR 187 SÉRIE I de 2006-09-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor de Loulé-Sul, no município de Loulé
Portaria n.º 1065/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo. Revoga a Portaria n.º 936/99, de 22 de Outubro
Portaria n.º 1066/2006
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 194/2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira
2006-09-26
União Europeia alarga-se
A Comissão Europeia acaba de anunciar que a Roménia e a Bulgária vão ser admitidas na União Europeia em Janeiro de 2007, sob condições rigorosas.
Fonte da notícia: BBC
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26
Decreto-Lei n.º 192/2006,
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição.
Decreto-Lei n.º 193/2006,
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.
2006-09-25
Supremo
«A três dias das eleições para a presidência daquele Tribunal, apenas um candidato mostrou interesse em chegar à cadeira mais alta da Magistratura e posicionar-se como a quarta figura do Estado português.
A vitória de Noronha é tida como certa, tanto mais que o único adversário que o desafiou, Pinto Monteiro, saiu de cena depois de ter sido nomeado procurador-geral da República.
A candidatura de Noronha do Nascimento, de 62 anos, foi estruturada nos últimos anos e repete uma vontade já manifestada nas últimas eleições para o Supremo. (...)
Tal como nas anteriores eleições, Noronha apresenta-se a votos com um vasto manifesto. O seu programa tem cinco páginas e foi enviado por correio para a maioria dos colegas. Para o Supremo, delineou 16 prioridades. Para o Conselho Superior da Magistratura – entidade presidida por inerência por quem lidera o Supremo – escolheu seis.
CONSELHO DE ESTADO
Considera o magistrado que o presidente do Supremo deve ter lugar entre os membros do Conselho de Estado, sugerindo uma revisão constitucional para que tal aconteça.
Entre as suas preocupações está também a qualidade dos advogados que defendem as causas naquele Tribunal. O candidato entende que devem definir-se critérios qualitativos, tal como acontece com os próprios conselheiros, que só chegam ao Supremo mediante concurso.
Sugere também que se limitem os recursos que chegam ao Supremo e que se defina o número de processos que cabem a cada juiz.
As eleições decorrem quinta-feira e votam todos os juízes que compõem o quadro do Tribunal. Trata-se da escolha do 43.º presidente do Supremo. O voto é secreto e, regra geral, bastante participativo. O mandato é de três anos e a recondução no cargo só pode ocorrer uma vez. Para já, Noronha do Nascimento é o único candidato, mas até ao último momento qualquer outro adversário pode surgir.
PERFIL
Luís António Noronha do Nascimento é natural do Porto. Tem 62 anos. Está no Supremo Tribunal de Justiça desde Maio de 1998, tendo já exercido as funções de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Esteve no Tribunal da Relação de Lisboa como desembargador e passou pelas comarcas de Trancoso, Marco de Canaveses, Famalicão, Gaia e Porto como juiz de Direito.
INSTALAÇÕES E SALÁRIOS
Questões salariais e de espaço físico do Supremo Tribunal de Justiça estão também entre as prioridades do conselheiro Noronha do Nascimento. O candidato promete lutar pelo alargamento do edifício onde está sediado o Tribunal, de modo a que todo o quarteirão – compreendido entre o Terreiro do Paço, Rua Augusta, Rua da Prata e Rua do Comércio – lhe fique afecto. Outra batalha que pretende levar por diante é a da melhoria do estatuto remuneratório dos juízes de topo, de resto uma questão pela qual já se bate há muito anos – quer como presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quer como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Noronha do Nascimento pretende levar esta batalha para o Supremo, mas promete levar em consideração a situação económica do País. Os juízes de topo não são aumentados há 17 anos, por força de um tecto salarial criado pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva. Por via desse tecto, os juízes da Relação já ganham praticamente o mesmo.
PRIORIDADES
- Manutenção do estatuto dos juízes conselheiros
– Densificação das competência dos vice-presidentes do Supremo
– Delimitação de recursos
– Limitação da possibilidade de advogar no Supremo
– Consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado
– Limite de contigentação: criação de um número máximo de processos por juiz
– Criação da secção de contencioso administrativo – secção que aprecia os recursos dos próprios juízes
– Consagração da figura do assento: possibilidade de as decisões do Supremo terem força de lei
– Melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros
– Reequacionar o quadro de assessores
– Criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros
– Sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros
– Elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo
– Reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais
– Alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto
– Pugnar pelos interesses da Magistratura judicial
MAIS PROGRAMA
Para o Conselho Superior da Magistratura – entidade que gere e disciplina os juízes – Noronha do Nascimento destaca seis prioridades. Sugere, designadamente, que o Conselho possa pedir, directamente, a declaração de inconstitucionalidade de determinados diplomas.
CARGO
O Supremo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais e o seu titular é a quarta figura do Estado. Por inerência, é também o presidente do Conselho Superior da Magistratura.
CANDIDATOS
Para esta eleição, não há propriamente candidatos, estando todos os conselheiros no activo, incluindo os que estão em comissão de serviço, em pé de igualdade para assumir o cargo. São eles os votantes, mas também os elegíveis.»
Fonte/autora: Correio da Manhã / Manuela Guerreiro
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 185, Série I de 2006-09-25
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República
Inauguração do novo edifício do Tribunal de Silves
Novo edifício do Tribunal Judicial da Comarca inaugurado em Silves.
O Ministro da Justiça inaugura hoje o novo Palácio da Justiça de Silves, pelas 15h00m.
Notícia / imagem: Ministério da Justiça / Barlavento Online
Simplex...
Os custos da ineficiência num caso pouco Simplex, segundo Conceição Branco no Observatório do Algarve.
Portugal no século XXI.
Fonte: Observatório do Algarve
2006-09-23
Reforma penal em debate
«Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 horas.
Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:
- o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
- o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
- o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros
Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pela Internet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo.
Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo "e-mail" e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).
Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento).
O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt
A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro.»
Fonte: ASJP.
2006-09-22
Trabalho nos estabelecimentos prisionais
«Responsáveis de cinco empresas contratantes de reclusas do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo (EPESCB), Matosinhos, elogiaram a qualidade do trabalho das detidas, escreve a agência Lusa.Cerca de 130 das 200 reclusas da cadeia feminina de Santa Cruz do Bispo trabalham dentro do estabelecimento para empresas externas, na sua maioria de confecção e calçado, mas também de equipamentos para automóveis, papelaria, limpeza, cozinha, lavandaria, cabeleireiro e jardinagem.
Numa apresentação a empresários na Associação Empresarial de Portugal (AEP), em Leça da Palmeira, Matosinhos, responsáveis das empresas Diel Enco (elastómeros para automóveis), The Pazo (alta costura), Ambar (papelaria), Confetil (confecções) e F-Moda (confecções) recomendaram aos seus colegas a contratação de reclusas do EPESCB.
«Foi um espanto. Logo depois da primeira semana coloquei aqui máquinas para elas fazerem tudo, desde o corte até à embalagem. São pessoas muito acessíveis», disse Ana Paula Sousa, da The Pazo, referindo que as nove costureiras reclusas que emprega produzem 1.200 peças de vestuário por mês.
A empresária salientou que as encomendas já são expedidas directamente da cadeia para os clientes, não sendo necessária a sua passagem pela fábrica da empresa, nos Carvalhos, Gaia.
«O trabalho é melhor do que lá fora. São mais empenhadas. É um grupo espectacular», salientou Carla Sousa, gestora da linha de produção montada, em Fevereiro, pela The Pazo no EPESCB.
A directora do estabelecimento, Elisabete Ferreira Dias, destacou a importância que este projecto inédito de trabalho em meio prisional tem para a reinserção social e profissional das reclusas.
«Uma reclusa que está prestes a sair vai continuar a trabalhar na empresa para quem trabalha aqui», realçou a directora.
Catarina Rocchi, responsável pelo projecto de trabalho em meio prisional do EPESCB, disse que, em média, trabalham 48 reclusas na área de serviços da cadeia, auferindo um vencimento base de 3,40 euros por dia, até um máximo de 200 euros por mês».
Fonte da notícia: Portugal Diário
Diário da República (Selecção)
D.R. n.º 184, Série I de 2006-09-22
Portaria n.º 1051/2006
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
Decreto n.º 22/2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005
Portaria n.º 1052/2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2006-09-21
Diário da República (Selecção do dia)
Diário do dia 2006-09-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato do Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP) e da estrutura de missão Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009
2006-09-20
Movimento de reclusos contra troca de seringas nas prisões
"Um movimento de reclusos de vários estabelecimentos prisionais quer impedir a troca de seringas nas prisões, informou hoje a TSF, acrescentando que o advogado de um presos do Estabelecimento de Paços de Ferreira vai entregar esta manhã uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Penafiel, a fim de evitar a iniciativa.
Além da providência cautelar, está também a ser feita uma recolha de assinaturas entre os reclusos para um abaixo-assinado que será entregue ao Governo. O Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências e o respectivo plano de acção, que prevê, entre outras medidas, a colocação de máquinas de troca de seringas nas prisões, foi publicado na segunda-feira em Diário da República.
Em declarações à emissora, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais, Jorge Alves, aplaudiu a iniciativa do recluso do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, explicando que o sindicato tem a mesma opinião.
«Neste sentido, partilhamos a opinião da população reclusa. E espero que, ao menos o Governo, preste atenção aos interesses e aos desejos da população reclusa, já que, na altura, quando nós apresentámos os mesmos problemas, a nós não nos deram grandes ouvidos», frisou Jorge Alves. Segundo este responsável, o sindicato está contra a medida porque, da forma como ela foi apresentada, não traz benefícios.
«Não vai combater em nada as doenças infecto-contagiosas. Pelo contrário, poderá aumentar a propagação. E, depois, é a utilização das seringas como arma», acrescentou Jorge Alves."
Além da providência cautelar, está também a ser feita uma recolha de assinaturas entre os reclusos para um abaixo-assinado que será entregue ao Governo. O Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências e o respectivo plano de acção, que prevê, entre outras medidas, a colocação de máquinas de troca de seringas nas prisões, foi publicado na segunda-feira em Diário da República.
Em declarações à emissora, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais, Jorge Alves, aplaudiu a iniciativa do recluso do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, explicando que o sindicato tem a mesma opinião.
«Neste sentido, partilhamos a opinião da população reclusa. E espero que, ao menos o Governo, preste atenção aos interesses e aos desejos da população reclusa, já que, na altura, quando nós apresentámos os mesmos problemas, a nós não nos deram grandes ouvidos», frisou Jorge Alves. Segundo este responsável, o sindicato está contra a medida porque, da forma como ela foi apresentada, não traz benefícios.
«Não vai combater em nada as doenças infecto-contagiosas. Pelo contrário, poderá aumentar a propagação. E, depois, é a utilização das seringas como arma», acrescentou Jorge Alves."
Fonte: Diário Digital
PGR: tomada de posse em 9 de Outubro
O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou terça-feira que vai nomear o Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR).
O Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura, termina a 7 de Outubro o seu mandato de seis anos.
A posse do novo Procurador-Geral da República está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
A nota divulgada através do sítio na internet da Presidência da República refere que a nomeação de Pinto Monteiro foi proposta pelo Governo e mereceu o acordo do Presidente da República.
Curriculum Vitae:
O Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro preside à primeira secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Foi Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nos anos 80, alto-comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou.
Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, foi anteriormente Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Actualmente é Professor-Convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
Natural do concelho de Almeida, licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova.
O Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura, termina a 7 de Outubro o seu mandato de seis anos.
A posse do novo Procurador-Geral da República está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
A nota divulgada através do sítio na internet da Presidência da República refere que a nomeação de Pinto Monteiro foi proposta pelo Governo e mereceu o acordo do Presidente da República.
Curriculum Vitae:
O Juiz-Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro preside à primeira secção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Foi Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) nos anos 80, alto-comissário-adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, juntamente com o coronel Costa Brás, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, onde também leccionou.
Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, foi anteriormente Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Actualmente é Professor-Convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
Natural do concelho de Almeida, licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra e iniciou-se na magistratura como Procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova.
Fonte: Portugal Digital
2006-09-19
Intenção de alteração do Código Civil
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 181, Série I de 2006-09-19
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2006,
Assembleia da República
Viagem do Presidente da República a Espanha
2006-09-18
Diário da República (Selecção do dia)
Índice do Diário n.º 180, Série I de 2006-09-18
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008
II Série
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
Alvará nº 32/2006
Por alvará de 24 de Julho de 2006:
Ordem Militar de Cristo
Grã-cruz
Juíz Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz.
Por alvarás de 9 de Junho de 2006:
Ordem Militar de Avis
Grã-cruz
Tenente-general Hélder Bernardo Rocha Martins.
Ordem do Infante D. Henrique
Comendador
Francisco Salvador.
Ordem do Mérito
Comendador
José João Pereira Morais.
Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial
(classe do mérito industrial)
Comendador
António Luiz da Cunha Seabra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, D.R. n.º 180, Série I de 2006-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008
II Série
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
Alvará nº 32/2006
Por alvará de 24 de Julho de 2006:
Ordem Militar de Cristo
Grã-cruz
Juíz Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz.
Por alvarás de 9 de Junho de 2006:
Ordem Militar de Avis
Grã-cruz
Tenente-general Hélder Bernardo Rocha Martins.
Ordem do Infante D. Henrique
Comendador
Francisco Salvador.
Ordem do Mérito
Comendador
José João Pereira Morais.
Ordem do Mérito Agrícola, Comercial e Industrial
(classe do mérito industrial)
Comendador
António Luiz da Cunha Seabra.
Sinistralidade rodoviária e o protocolo de Quioto
Em Portugal morrem, em média, três pessoas por dia em consequência de acidentes de viação.
Mas esse número parece ser banal, porque não tem mobilizado suficientemente o poder político a encontrar as soluções necessárias para terminar com esse flagelo nacional. Infelizmente, parece ser necessário mudar o discurso numa conjuntura em que o argumento da estatística económica suplanta o impacto do drama humano:
Nestes termos, importa salientar que os custos anuais da sinistralidade rodoviária equivalem a cinco por cento do Produto Interno Bruto, ou seja, aproximadamente 4,2 mil milhões de euros.
É conhecida a importância do excesso de velocidade na causa de muitos acidentes mortais.
Imaginem o poder político a investir 25% dessa quantia (cerca de mil milhões de euros), num ano, na prevenção (efectiva) da sinistralidade rodoviária: seria suficiente, por exemplo, para instalar em cada automóvel português um limitador electrónico de velocidade, com GPS, que poderia ser tornado obrigatório.
Com esses limitadores de velocidade obrigatórios e a consequente diminuição da velocidade dos veículos rodoviários, também seriam obtidos ganhos ambientais significativos que permitiriam satisfazer as obrigações emergentes do Protocolo de Quioto... o que implicaria outra poupança financeira para o Estado...
Para reflectir.
Fonte da notícia quanto aos custos da sinistralidade rodoviária: O Primeiro de Janeiro
Imagem: www.santiagodecompostela.org
Imagem: www.santiagodecompostela.org
Tecnologia e Inovação portuguesa premiada
Universidade do Minho recebe prémio internacional
«No âmbito do programa Equinox para Linux da IBM, foi atribuído à Universidade do Minho o prémio internacional IBM Shared University Research (SUR) 2005, com a candidatura do projecto “Plataforma Nacional para Integração de Serviços Geo-Referenciados na Gestão de Fogos Florestais em Tempo-Real”, da autoria de dois investigadores do Departamento de Informática, Alberto Proença e Jorge Rocha. (...)
Ainda segundo explica a IBM, a plataforma de gestão de fogos florestais integra informação geográfica residente numa gama de bases de dados e serviços Web referentes ao local do incêndio – dados relevantes, estáticos ou dinâmicos, desde, modelos de terreno e utilização do solo, a dados transmitidos por sensores meteorológicos, até simulações da evolução das chamas de acordo com as características geográficas e do coberto vegetal – e permitirá desenvolver, no momento, um mapa de risco.
Para além disso, a solução permite calcular rotas de acesso, indicar casas e populações em risco, e pontos de fornecimento de água próximos da zona afectada, bem como assinalar a localização precisa de todos os veículos terrestres e aéreos envolvidos, sobreposto a imagens de satélite. A totalidade dos dados processados é sistematizada e transmitida aos comandos operacionais no combate aos incêndios, fornecendo estimativas em tempo real das previsões de evolução e/ ou propagação dos fogos.
A IBM galardoou este projecto com a atribuição de um cluster de alto desempenho baseado em 8 máquinas da linha xSeries (Intel) bi-processador, num total de 16 processadores a 3.0GHz, 16GB RAM e 1.9TB de capacidade de armazenamento em disco. O prémio inclui ainda os serviços de montagem e implementação do hardware, e a disponibilização gratuita de software e material educativo através do programa IBM Academic Initiative.»
Fonte da notícia: Cienciapt.net.
2006-09-17
A «nova ordem económica mundial»
Capa do «The Economist»:
A «nova ordem económica mundial»...
ou... o poder das potências económicas emergentes...
Pacto para a Reforma da Justiça: Mesa redonda
Mesa Redonda
Objecto: Pacto para a Reforma da Justiça
Organização: SEDES, em colaboração com a Ordem dos Advogados;
Local: sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, nº 14, em Lisboa;
Data: 19 de Setembro (terça-feira);
Hora: 21 horas;
Desde Julho de 2002 que a SEDES tem vindo a apelar publicamente às principais forças políticas e sociais para a necessidade de um Pacto de Regime "com vista a desenhar e pôr em prática uma estratégia para um desenvolvimento sustentado, justo e equilibrado".
A SEDES entende que este é o caminho necessário para resolver os bloqueios estruturais que põem em risco o desenvolvimento da sociedade portuguesa. Só pela via do consenso político se podem reformar, com expectativa de durabilidade e consequente previsibilidade comportamental, áreas essenciais da nossa vida social e cuja organização actual bloqueia ou ameaça bloquear a nossa capacidade de desenvolvimento.
A Justiça é, como se sabe, um dos pilares fundamentais para o bom funcionamento de uma sociedade. Daí a relevância de um alargado "Pacto de Regime" político-social.
No passado dia 8 de Setembro já foi dado um primeiro passo. Há que dar-lhe continuidade. Para reflectir sobre estas matérias a Sedes convidou para uma Mesa Redonda alguns dos principais actores do nosso sistema de justiça:
- Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Dr.ª Cândida Almeida, Procuradora Geral Adjunta e directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP);
- Dr. Daniel Proença de Carvalho, Advogado;
- Dr. António Martins, Juiz Desembargador, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
- Moderador: Dr. João Salgueiro, Presidente da Associação Portuguesa de Bancos;
2006-09-16
P.G.R.: em 2005 agravou-se a crise financeira do D.C.I.A.P.
Segundo noticiado na TSF, «a crise financeira no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.C.I.A.P.) é preocupante e agravou-se o ano passado, segundo o relatório anual da Procuradoria-Geral da República relativo a 2005.»
Fonte da notícia / imagem: TSF / cimbalinus.blogs.sapo.pt
2006-09-15
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 179, Série I de 2006-09-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, D.R. n.º 179, Série I de 2006-09-15Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas
2006-09-14
Família e Menores... mais longe?
«O secretário de Estado da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou hoje o alargamento dos tribunais de família e menores a todo o país, no quadro de uma reforma que porá fim ao tratamento daquelas matérias pelos tribunais comuns.
José Conde Rodrigues apontou a "aposta na especialização" como uma das estratégias do Governo para aquela área. O secretário de Estado falava em Vila Real de Santo António, durante uma sessão em que foram apresentadas as principais tendências da avaliação do desempenho das comissões de acompanhamento de crianças e jovens em risco.
Futuras comarcas vão ter tribunal de família e menores
O governante acentuou que, no quadro da revisão do sistema judicial em curso, todas as futuras comarcas, maiores do que as actuais, terão o seu tribunal de família e menores, terminando com o sistema actual em que, em algumas comarcas, as matérias de maus-tratos e adopções são tratadas em tribunais comuns.
"O objectivo do Governo é ter um quadro legislativo que corresponda às necessidades dos tribunais de família e menores em todo o país, criando tribunais com valências para estes problemas complicados", disse, evocando a necessidade de preservar a dignidade e reserva de identidade dos menores no aparelho judicial.
O quadro legislativo que possibilitará aquelas reformas deverá estar pronto até ao final do ano, disse José Conde Rodrigues à margem daquela sessão (...)»
Fonte da notícia: Sic
Comentário:
Aguardemos pela divulgação da nova organização judiciária.
No caso das novas «Comarcas» corresponderem às regiões NUT II, apenas subsistirão cinco Tribunais de Família e Menores em Portugal Continental? E só existirá um Tribunal de Família e Menores em cada Região Autónoma?
Se for esse o caso, a justiça ficará cada vez mais distante dos cidadãos... sobretudo dos mais necessitados.
Diário da República (Selecção do dia)
II Série
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho (extracto) nº 18.624/2006
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio
e colocados nos tribunais da área da respectiva comarca, conforme publicado.
2006-09-13
Diário da República (Selecção do dia)
DR 177 SÉRIE I de 2006-09-13
Portaria n.º 955/2006
Ministério da Justiça
Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Artigo único
Aplicação no espaço
O regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 108/2006, de 8 de Junho, aplica-se nos seguintes tribunais:
a) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
b) Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
d) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.
Juízes em órgãos de justiça do desporto
Segundo noticiado pela Rádio Renascença, o Conselho Superior da Magistratura «decidiu hoje criar um grupo de trabalho que vai propor alterações no enquadramento jurídico da participação de juízes em órgãos de justiça do desporto.»
Uma das soluções possíveis poderá ser «a proibição da participação de juízes nesses órgãos».
«O Conselho Superior da Magistratura lembra também que esta não é uma matéria nova e que todas as deliberações passadas desaconselham os juízes a participarem em órgãos desportivos para que haja uma maior protecção e independência do poder judicial.
Tendo em conta que o pacto de justiça contempla uma revisão do estatuto dos magistrados, o Conselho Superior da Magistratura decidiu, para já, avançar com este grupo de trabalho numa altura em que órgãos disciplinares do futebol recorrem cada vez mais aos tribunais.»
2006-09-12
Conferência sobre a investigação em processo penal antes da fase de julgamento
Conferência: «A investigação e suas exigências no processo penal»
Local: Universidade do Minho
Data: 2 de Outubro de 2006
Hora: 15.00 horas
Data: 2 de Outubro de 2006
Hora: 15.00 horas
«As exigências da investigação no processo penal durante a fase de inquérito»
Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, Procurador-Geral da República
«As exigências da investigação no processo penal durante a fase de instrução»
Juiz Conselheiro Dr. Henriques Gaspar, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Moderador
Prof. Doutor Pedro Bacelar de Vasconcelos, Escola de Direito da Universidade do Minho
O «Pacto», segundo Eduardo Dâmaso
Diário da República (Selecção do dia)
DR 176 SÉRIE I de 2006-09-12
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A..
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A..
Decreto-Lei n.º 184/2006
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.
Decreto-Lei n.º 185/2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
2006-09-11
S.M.M.P.: Formação de Magistrados e Advogados
A Direcção do S.M.M.P., pelo punho do Procurador-Geral Adjunto Dr. António Cluny, ao abordar a questão da Formação de Magistrados e Advogados, acaba por desenvolver aspectos relacionados com esse tema, como:
a) o novo paradigma de Magistrado;
b) as novas exigências da formação inicial e contínua;
c) a carreira das Magistraturas e a importância das inspecções;
d) a necessidade de uma nova cultura judiciária;
Uma intervenção oportuna, que esclarece a posição da Direcção do S.M.M.P., a pouco mais de um mês da conferência nacional «O Ministério Público, o Cidadão e a Justiça - Organizar para aproximar», já divulgada neste blogue na semana passada.
Fonte da imagem: Tribunal de Contas
Pacto para a reforma da Justiça: oportunidade perdida
O pacto constituiu mais uma vitória da partidocracia sobre a democracia: a corporação dos políticos, em vez de produzir actividade legislativa parlamentar com toda a transparência, segundo as regras que o próprio Parlamento aprovou, optou pela opacidade de um acordo elaborado em segredo, por meia dúzia de pessoas.
A celebração do acordo não seria grave, per se, se as partes outorgantes não tivessem já anunciado que a (necessária) discussão dos termos do acordo em sede parlamentar apenas visa a recolha de apoios e não a sua eventual correcção para encontrar soluções porventura mais eficientes.
Trata-se de uma manifestação de arrogância partidária no seu melhor, que menospreza, porque vincula, o próprio órgão de soberania com função legislativa. O Parlamento aparece reduzido a mera correia de transmissão e caixa de ressonância de algumas cúpulas partidárias. Acentua-se, ainda mais, a vertente partidocrática do regime.
Nos próximos dias - no caso de surgir tempo disponível para o efeito - alguns aspectos do «Pacto» serão analisados no Blog de Informação, adiantando-se, desde já, algumas observações:
a) a revisão do Código Penal corre o risco de - contrariamente ao desejado - aumentar a criminalidade;
b) a revisão do Código de Processo Penal revela claras insuficiências, não tendo sido devidamente aproveitadas as propostas do projecto «Tribunal XXI» que teriam como consequência um aumento significativo da eficiência da administração da justiça, acompanhado de um aumento também significativo das garantias judiciárias;
c) a mediação penal a nível nacional é inexequível a curto e médio prazo;
d) quanto à acção executiva, o aspecto positivo a salientar, com implicações a curto prazo, é... o «regresso ao passado» para os exequentes que sejam pessoas singulares, passando estas a poder recorrer aos oficiais de justiça para assegurar as funções de agente de execução;
e) no tocante à reforma dos recursos cíveis, a solução encontrada continua a não combater a litigância temerária;
f) quanto à revisão do mapa judiciário, apenas se destacam, como novidades, uma maior flexibilidade na gestão dos meios humanos e materiais, com menores custos financeiros, a extinção do Tribunal da Relação de Guimarães e a criação do Tribunal da Relação de Faro (será, mais uma vez, só no papel?...), nada sendo esclarecido quanto a aspectos essenciais e concretos da nova organização judiciária, que permitam aferir a sua adequação à realidade e, consequentemente, a sua eficácia;
g) relativamente ao regime de acesso à Magistratura, saúda-se a abolição do período de dois anos que actualmente se interpõe entre a conclusão da licenciatura e a entrada no CEJ e a filosofia de maior formação específica para a judicatura;
h) no tocante ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, apenas se constata o seguinte: i) não foi introduzido o modelo de carreira plana que ainda há poucos dias foi anunciado pelo Ministro da Justiça; ii) optou-se, sem qualquer fundamento, por excluir o C.S.M. do recrutamento dos magistrados judiciais do STJ e das Relações; iii) não se percebe, ainda, a inclusão de um Professor Catedrático no júri que apreciará publicamente os candidatos às Relações, uma vez que não está prevista a entrada de "juristas de mérito", além dos juízes, nos Tribunais de segunda instância; iiii) não foram clarificados os critérios de aferição dos currículos dos candidatos aos tribunais superiores; iiiii) dominam preocupações de ordem financeira nas alterações propostas para os estatutos da aposentação e jubilação (que nada têm a ver com «a reforma da justiça»; iiiiii) diminuem os direitos dos Magistrados, sendo mantidas as suas obrigações que, nalguns casos, apenas faziam sentido há mais de cem anos e outras... há cerca de meio século.
Continua a desprezar-se a formação contínua ou permanente dos Magistrados, não sendo a mesma contemplada no acordo político-partidário.
i) saúda-se a consagração do regime de autonomia administrativa e financeira para o Conselho Superior da Magistratura.
Lamenta-se que (todos) os Tribunais não beneficiem também de idênticas autonomias, tão necessárias à eficiência da sua gestão.
Finalmente, constata-se que o acordo é praticamente omisso em relação à organização do Ministério Público e à advocacia, áreas que também estão carecidas de intervenção legislativa.
Em conclusão: trata-se de um Pacto criticável quanto à forma assumida na sua divulgação - por menosprezar, ostensivamente, a função legislativa do Parlamento - e insuficiente, em termos substanciais, por ignorar algumas soluções modernas, há muito preconizadas pelos profissionais do foro, que apresentam a tão desejada e necessária potencialidade reformista e que permitiriam um aumento significativo da eficiência da administração da justiça portuguesa, com um reforço das garantias judiciárias do cidadão.
A celebração do acordo não seria grave, per se, se as partes outorgantes não tivessem já anunciado que a (necessária) discussão dos termos do acordo em sede parlamentar apenas visa a recolha de apoios e não a sua eventual correcção para encontrar soluções porventura mais eficientes.
Trata-se de uma manifestação de arrogância partidária no seu melhor, que menospreza, porque vincula, o próprio órgão de soberania com função legislativa. O Parlamento aparece reduzido a mera correia de transmissão e caixa de ressonância de algumas cúpulas partidárias. Acentua-se, ainda mais, a vertente partidocrática do regime.
Nos próximos dias - no caso de surgir tempo disponível para o efeito - alguns aspectos do «Pacto» serão analisados no Blog de Informação, adiantando-se, desde já, algumas observações:
a) a revisão do Código Penal corre o risco de - contrariamente ao desejado - aumentar a criminalidade;
b) a revisão do Código de Processo Penal revela claras insuficiências, não tendo sido devidamente aproveitadas as propostas do projecto «Tribunal XXI» que teriam como consequência um aumento significativo da eficiência da administração da justiça, acompanhado de um aumento também significativo das garantias judiciárias;
c) a mediação penal a nível nacional é inexequível a curto e médio prazo;
d) quanto à acção executiva, o aspecto positivo a salientar, com implicações a curto prazo, é... o «regresso ao passado» para os exequentes que sejam pessoas singulares, passando estas a poder recorrer aos oficiais de justiça para assegurar as funções de agente de execução;
e) no tocante à reforma dos recursos cíveis, a solução encontrada continua a não combater a litigância temerária;
f) quanto à revisão do mapa judiciário, apenas se destacam, como novidades, uma maior flexibilidade na gestão dos meios humanos e materiais, com menores custos financeiros, a extinção do Tribunal da Relação de Guimarães e a criação do Tribunal da Relação de Faro (será, mais uma vez, só no papel?...), nada sendo esclarecido quanto a aspectos essenciais e concretos da nova organização judiciária, que permitam aferir a sua adequação à realidade e, consequentemente, a sua eficácia;
g) relativamente ao regime de acesso à Magistratura, saúda-se a abolição do período de dois anos que actualmente se interpõe entre a conclusão da licenciatura e a entrada no CEJ e a filosofia de maior formação específica para a judicatura;
h) no tocante ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, apenas se constata o seguinte: i) não foi introduzido o modelo de carreira plana que ainda há poucos dias foi anunciado pelo Ministro da Justiça; ii) optou-se, sem qualquer fundamento, por excluir o C.S.M. do recrutamento dos magistrados judiciais do STJ e das Relações; iii) não se percebe, ainda, a inclusão de um Professor Catedrático no júri que apreciará publicamente os candidatos às Relações, uma vez que não está prevista a entrada de "juristas de mérito", além dos juízes, nos Tribunais de segunda instância; iiii) não foram clarificados os critérios de aferição dos currículos dos candidatos aos tribunais superiores; iiiii) dominam preocupações de ordem financeira nas alterações propostas para os estatutos da aposentação e jubilação (que nada têm a ver com «a reforma da justiça»; iiiiii) diminuem os direitos dos Magistrados, sendo mantidas as suas obrigações que, nalguns casos, apenas faziam sentido há mais de cem anos e outras... há cerca de meio século.
Continua a desprezar-se a formação contínua ou permanente dos Magistrados, não sendo a mesma contemplada no acordo político-partidário.
i) saúda-se a consagração do regime de autonomia administrativa e financeira para o Conselho Superior da Magistratura.
Lamenta-se que (todos) os Tribunais não beneficiem também de idênticas autonomias, tão necessárias à eficiência da sua gestão.
Finalmente, constata-se que o acordo é praticamente omisso em relação à organização do Ministério Público e à advocacia, áreas que também estão carecidas de intervenção legislativa.
Em conclusão: trata-se de um Pacto criticável quanto à forma assumida na sua divulgação - por menosprezar, ostensivamente, a função legislativa do Parlamento - e insuficiente, em termos substanciais, por ignorar algumas soluções modernas, há muito preconizadas pelos profissionais do foro, que apresentam a tão desejada e necessária potencialidade reformista e que permitiriam um aumento significativo da eficiência da administração da justiça portuguesa, com um reforço das garantias judiciárias do cidadão.
Novos cartões de débito e crédito
Segundo artigo de Tiago Freire e Patrícia Henriques, publicado no Diário Económico, os Bancos vão substituir todos os cartões bancários para evitar fraudes.
«Depois das burlas com cartões de crédito e débito, a banca nacional resolveu apressar a substituição das velhas bandas magnéticas por ‘chips’ que permitem, por exemplo, que o cliente faça pagamentos sem entregar o cartão.
Todos os portugueses terão em sua posse novos cartões de débito e crédito equipados com um ‘chip’ de alta tecnologia para evitar fraudes como aquelas que inquietaram Portugal durante o mês de Agosto – a cópia por terceiros de toda a informação privilegiada guardada nas bandas magnéticas.
A ideia dos bancos nacionais é entregar os novos cartões aos clientes à medida que a validade dos antigos expirar, sendo o Banif o único a apostar numa campanha de substituição imediata.
Em 2010, todos os velhos cartões deixarão de poder ser usados na Zona Euro.»
«Depois das burlas com cartões de crédito e débito, a banca nacional resolveu apressar a substituição das velhas bandas magnéticas por ‘chips’ que permitem, por exemplo, que o cliente faça pagamentos sem entregar o cartão.
Todos os portugueses terão em sua posse novos cartões de débito e crédito equipados com um ‘chip’ de alta tecnologia para evitar fraudes como aquelas que inquietaram Portugal durante o mês de Agosto – a cópia por terceiros de toda a informação privilegiada guardada nas bandas magnéticas.
A ideia dos bancos nacionais é entregar os novos cartões aos clientes à medida que a validade dos antigos expirar, sendo o Banif o único a apostar numa campanha de substituição imediata.
Em 2010, todos os velhos cartões deixarão de poder ser usados na Zona Euro.»
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 949-A/2006, D.R. n.º 175, Série I, Suplemento de 2006-09-11
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
11 de Setembro
Soldados da paz: a memória.11 de Setembro
Fonte da imagem: http://www.911digitalarchive.org/
2006-09-08
Finalmente... «o Pacto»:
O texto completo do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça pode ser lido aqui (P.S.) ou obtido aqui (P.S.D.).
Algumas das novas medidas
O Diário de Notícias já publicou o teor de algumas medidas contidas no «Pacto» celebrado entre o PPD/PSD e o PS:
«No âmbito da reforma do Código Penal, a proposta do governo tipificou novos crimes: crime de tráfico de pessoas, que pode ser dirigido à exploração sexual, à exploração do trabalho ou à colheita de órgãos e é punido com penas de podem ir até 12 anos de prisão. E o crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano contra bens pessoais, uma vida e a integridade física, sendo punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, mas susceptível de várias agravações. Nos abusos sexuais, consagra-se a criação de crimes de pornografia e de actos sexuais remunerados. Elimina-se a discriminação referente a actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes com mais de 14 e menos de 16 anos, passando a requerer-se sempre o abuso da inexperiência.
Os intermináveis interrogatórios de arguidos acabam com o novo Código do Processo Penal. Casos como o de Pimenta Machado, Carlos Cruz, Paulo Pedroso e Abel Pinheiro, cujos interrogatórios se prolongaram até de madrugada não serão possíveis à luz da nova lei, que prevê "uma duração máxima de quatro horas", só podendo ser retomado, por período idêntico, após um intervalo mínimo de uma hora. A constituição de arguido, "dada a estigmatização social e a eventual limitação de direitos que envolve, passa a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, a validação por magistrado", segundo o comunicado de ontem do Conselho de Ministros.
No que respeita ao processo civil, a simplificação do regime de recursos será a principal reforma objecto do acordo entre Governo e PSD.E pelo caminho ficarão algumas das modalidades actualmente existentes, como é o caso do agravo, no campo dos recursos ordinários, e da oposição de terceiro, no que toca aos recursos extraordinários. O alegado abuso por parte dos advogados dos recursos tem sido uma das principais críticas feitas ao sistema judicial. Uma crítica que o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, sempre fez questão de rejeitar, saindo em defesa dos recursos como forma de melhor acautelar os interesses dos cidadãos. A intenção do Executivo (e do maior partido da oposição) passa também por simplificar o processamento dos recursos, para que não sejam um entrave à celeridade processual.
Os magistrados que quiserem "subir" para os tribunais superiores, ou seja, para os tribunais da Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), vão ser obrigados a prestar "provas públicas". Esta é uma das alterações que o Governo está apostado em introduzir no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Bem como a criação de uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito, não magistrados. Actualmente, por cada três vagas no Supremo, uma é para juristas de mérito. Também a formação dos juízes e procuradores vai ter novas regras. A ideia é que a formação dada a juízes e magistrados do Ministério Público "reflicta as diferenças" que existem entre as duas funções, acabando-se com o "tronco comum" da formação ministrada no Centro de Estudos Judiciários.
Ao contrário do que prevê o actual Código do Processo Penal, que diz que a "notícia de um crime" (quando as autoridades tomam conhecimento, seja por uma notícia de um jornal ou uma denúncia anónima) dá sempre lugar à abertura de um inquérito, o novo diploma diz que "não há lugar à instauração de inquérito perante notícias de crime manifestamente infundadas". Isto leva a que o magistrado do Ministério Público faça uma pré-avaliação da denúncia, antes de abrir um inquérito. Tenta-se evitar assim casos em que alguém faça uma denúncia anónima ao MP e depois comunique esse facto aos meios de comunicação social. Estes, conhecedores da lei, acabam por revelar a existência de um inquérito.
O carácter excepcional da prisão preventiva é reforçado no novo Código do Processo Penal. Esta medida de coacção passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. Os prazos são reduzidos e o espírito do Código "aconselha" a aplicação da prisão domiciliária ou outras formas alternativas de acautelar os interesses do inquérito.
As escutas telefónicas - tema central que tem animado os debates dos últimos anos sobre a reforma Penal - sofrem, não uma revolução, mas uma clarificação. Fica consagrado que só os suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas (neste caso, mediante consentimento efectivo ou presumido) podem ser objecto de escutas. E para eliminar a ambiguidade do termo "imediatamente" (que actualmente estabelece o prazo em que o juiz de instrução deve conhecer o teor das intercepções) ficará estipulado no novo Código do Processo Penal um prazo de 15 dias. Neste processo, o papel do Ministério Público sai reforçado, porque as polícias deixam de levar as escutas directamente ao juiz, passando-as a entregar ao magistrado do MP. Este tem 48 horas para as ouvir e seleccionar o que interessa à investigação. Mas continua a ser o juiz de instrução que as valida e as manda transcrever para o inquérito. As perícias médicas só poderão ser realizadas com o consentimento do visado ou mediante despacho do juiz de instrução. O novo Código do Processo Penal dá um passo em frente em relação à realização de buscas. Actualmente, estas só podem ser feitas do nascer ao pôr do Sol. Agora passarão a ser possíveis buscas nocturnas nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou organizada e flagrante delito por crime com pena superior a três anos.»
«No âmbito da reforma do Código Penal, a proposta do governo tipificou novos crimes: crime de tráfico de pessoas, que pode ser dirigido à exploração sexual, à exploração do trabalho ou à colheita de órgãos e é punido com penas de podem ir até 12 anos de prisão. E o crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano contra bens pessoais, uma vida e a integridade física, sendo punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, mas susceptível de várias agravações. Nos abusos sexuais, consagra-se a criação de crimes de pornografia e de actos sexuais remunerados. Elimina-se a discriminação referente a actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes com mais de 14 e menos de 16 anos, passando a requerer-se sempre o abuso da inexperiência.
Os intermináveis interrogatórios de arguidos acabam com o novo Código do Processo Penal. Casos como o de Pimenta Machado, Carlos Cruz, Paulo Pedroso e Abel Pinheiro, cujos interrogatórios se prolongaram até de madrugada não serão possíveis à luz da nova lei, que prevê "uma duração máxima de quatro horas", só podendo ser retomado, por período idêntico, após um intervalo mínimo de uma hora. A constituição de arguido, "dada a estigmatização social e a eventual limitação de direitos que envolve, passa a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, a validação por magistrado", segundo o comunicado de ontem do Conselho de Ministros.
No que respeita ao processo civil, a simplificação do regime de recursos será a principal reforma objecto do acordo entre Governo e PSD.E pelo caminho ficarão algumas das modalidades actualmente existentes, como é o caso do agravo, no campo dos recursos ordinários, e da oposição de terceiro, no que toca aos recursos extraordinários. O alegado abuso por parte dos advogados dos recursos tem sido uma das principais críticas feitas ao sistema judicial. Uma crítica que o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, sempre fez questão de rejeitar, saindo em defesa dos recursos como forma de melhor acautelar os interesses dos cidadãos. A intenção do Executivo (e do maior partido da oposição) passa também por simplificar o processamento dos recursos, para que não sejam um entrave à celeridade processual.
Os magistrados que quiserem "subir" para os tribunais superiores, ou seja, para os tribunais da Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), vão ser obrigados a prestar "provas públicas". Esta é uma das alterações que o Governo está apostado em introduzir no Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Bem como a criação de uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito, não magistrados. Actualmente, por cada três vagas no Supremo, uma é para juristas de mérito. Também a formação dos juízes e procuradores vai ter novas regras. A ideia é que a formação dada a juízes e magistrados do Ministério Público "reflicta as diferenças" que existem entre as duas funções, acabando-se com o "tronco comum" da formação ministrada no Centro de Estudos Judiciários.
Ao contrário do que prevê o actual Código do Processo Penal, que diz que a "notícia de um crime" (quando as autoridades tomam conhecimento, seja por uma notícia de um jornal ou uma denúncia anónima) dá sempre lugar à abertura de um inquérito, o novo diploma diz que "não há lugar à instauração de inquérito perante notícias de crime manifestamente infundadas". Isto leva a que o magistrado do Ministério Público faça uma pré-avaliação da denúncia, antes de abrir um inquérito. Tenta-se evitar assim casos em que alguém faça uma denúncia anónima ao MP e depois comunique esse facto aos meios de comunicação social. Estes, conhecedores da lei, acabam por revelar a existência de um inquérito.
O carácter excepcional da prisão preventiva é reforçado no novo Código do Processo Penal. Esta medida de coacção passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. Os prazos são reduzidos e o espírito do Código "aconselha" a aplicação da prisão domiciliária ou outras formas alternativas de acautelar os interesses do inquérito.
As escutas telefónicas - tema central que tem animado os debates dos últimos anos sobre a reforma Penal - sofrem, não uma revolução, mas uma clarificação. Fica consagrado que só os suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas (neste caso, mediante consentimento efectivo ou presumido) podem ser objecto de escutas. E para eliminar a ambiguidade do termo "imediatamente" (que actualmente estabelece o prazo em que o juiz de instrução deve conhecer o teor das intercepções) ficará estipulado no novo Código do Processo Penal um prazo de 15 dias. Neste processo, o papel do Ministério Público sai reforçado, porque as polícias deixam de levar as escutas directamente ao juiz, passando-as a entregar ao magistrado do MP. Este tem 48 horas para as ouvir e seleccionar o que interessa à investigação. Mas continua a ser o juiz de instrução que as valida e as manda transcrever para o inquérito. As perícias médicas só poderão ser realizadas com o consentimento do visado ou mediante despacho do juiz de instrução. O novo Código do Processo Penal dá um passo em frente em relação à realização de buscas. Actualmente, estas só podem ser feitas do nascer ao pôr do Sol. Agora passarão a ser possíveis buscas nocturnas nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou organizada e flagrante delito por crime com pena superior a três anos.»
Fonte da notícia / imagem: Diário de Notícias / www.agliincrocideiventi.it
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 60/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/2006, do Ministério da Administração Interna, que altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximas Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006.Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 931/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública.Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 932/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 933/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 934/2006, D.R. n.º 174, Série I de 2006-09-08
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Taxas.Ministério da Administração Interna
