2009-05-20

 

CSM alerta A.R.: criminalidade e princípio da legalidade


"Num documento entregue aos deputados, o Conselho Superior da Magistratura analisa a criminalidade em Portugal e diz que «o fenómeno do carjacking não foi erradicado nem parece minorado».

Por outro lado, «começam a aparecer sucessivos casos já designados como home ou house jacking, nos quais a apropriação de bens existentes na residência é operada na presença e com o sequestro dos respectivos ocupantes». (...)

O Conselho Superior de Magistratura pede ainda que se emagreça o catálogo de crimes de prevenção prioritária e de investigação prioritária contemplados pela nova Lei de Politica Criminal.

«A prioridade deve ser aferida pelo tribunal de acordo com a lei e não deixar essa priorização ao Ministério Publico», defendeu Ferreira Girão."

Fonte: TSF

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