2012-01-18
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 8/2012. D.R. n.º 13, Série I de 2012-01-18
Ministério das Finanças
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.
Decreto-Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 13, Série I de 2012-01-18
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar.Despacho n.º 724/2012. D.R. n.º 13, Série II de 2012-01-18
Conselho Superior da Magistratura
Autorização de utilização de viatura própria ou aluguer no ano de 2012.Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, gestores públicos, Polícia Judiciária Militar
