2014-01-31
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos
orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de cópia e impressão,
através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de
Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013,
de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos
procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações
urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização,
publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2
de dezembro de 2013.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011,
de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da
comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos
dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam
abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação
em regime de complementaridade.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação
nos presidentes dos tribunais da relação dos poderes para autorização
de utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço
dos magistrados judiciais.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comparticipação de medicamentos, cópia e impressão nos serviços de justiça, licenciamentos de operações urbanísticas
2008-03-11
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho.
Decreto-Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.
Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
Acórdão n.º 85/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Orgânica do Governo, licenciamentos de operações urbanísticas, transferência de resíduos
