2016-05-30
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2,
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções
ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e
para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio
mandado judicial.
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo
106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Determina
as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária
e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do
sistema de pontos e cassação do título de condução.
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Regula
o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita
médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.
Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de
Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão
Guedes.
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.
Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.
Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, CSM, demissão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, movimento judicial ordinário 2016, preço dos medicamentos
2016-05-13
Diário da República (Seleção do dia)
Nomeação da Dr.ª Ângela Sofia Sousa Braga para o lugar de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439677
Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439677
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2015.
Etiquetas: lista de antiguidade, Presidente do STJ
2016-05-11
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso do movimento judicial de 2016
Procedimento do Movimento Judicial
11-05-2016 | Divulgação do Aviso do MJ2016Etiquetas: movimento judicial ordinário 2016
2016-05-10
Graduação do 5º concurso curricular de acesso aos Tribunais de Relação
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua
sessão de 10 de Maio de 2016, foi aprovado o parecer do Júri do V
Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (5CCATR), com a
graduação que segue:
Etiquetas: 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-1074377069
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no Conselho Superior da Magistratura - Dr. António Manuel Mendes Coelho.
Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Aposentação por incapacidade do juiz de direito da Instância
Central de Beja - Secção Cível e Criminal - Juiz 1, Dr. Vítor Manuel de
Azevedo Soares.
Louvor (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372082
Louvor atribuído à Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente e Vogais do CSM - Dr.ª Maria Inês Carvalho Brasil de Moura.
Louvor (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372083
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
Louvor (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372084
Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao
Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues
Coelho Fernandes da Silva.
Louvor (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372085
Louvor atribuído ao adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.
Louvor (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372086
Louvor atribuído ao Adjunto do Gabinete de Apoio ao
Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de
Oliveira Juvandes.
Etiquetas: aposentação por incapacidade, Conselho Superior da Magistratura, inspetores judiciais
2016-05-02
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 777/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313802
Renovação de comissão de serviço a juízes jubilados.
Deliberação (extrato) n.º 776/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313801
Deliberação (extrato) n.º 776/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313801
Renovação de destacamento no Tribunal Central Administrativo Norte.
Etiquetas: comissão de serviço, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, destacamentos, nomeação de juízes jubilados, Tribunal Central Administrativo Norte
