2015-11-26
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 408/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-2571100721
Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.
Etiquetas: taxas moderadoras
2015-11-23
Diário da República (Seleção do dia)
Desligado do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, o
Conselheiro Presidente Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.
Despacho (extrato) n.º 13482/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-2371076240
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José João Teixeira Coelho Vieira.
Etiquetas: Jubilação
2015-11-19
Diário da República (Seleção do dia)
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código
de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus
e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos
interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a
impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com
fundamento em vícios daqueles.
Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de
interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou
suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante
da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a
partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da
data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a
pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do
Novo Código de Processo Civil.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-11-17
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032196
Decide julgar inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido», por violação do direito ao contraditório, ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição.
Deliberação (extrato) n.º 2119/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032199
Exoneração das funções de procuradora-adjunta, Lic. Cláudia Patrícia Carvalho Monteiro.
Deliberação (extrato) n.º 2120/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032200
Renovação de comissão de serviço do procurador-geral adjunto, Lic. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.
Despacho (extrato) n.º 13084/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032201
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. José António Ramos de Matos.
Etiquetas: comissão de serviço, exonerações, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-11-12
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos
no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade
sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à
notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não
julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º
3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
Abertura do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques.
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Alberto Martins dos Reis.
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Licença sem remuneração - Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 12445/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907548
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.
Etiquetas: 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-11-05
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos
no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade
sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à
notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não
julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º
3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Etiquetas: Código de Processo Penal, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, nulidades processuais
2015-11-04
Diário da República (Seleção do dia)
Licença sem remuneração - Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 12445/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907548
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.
Etiquetas: aposentação por incapacidade, licença sem remuneração, Tribunal da Relação do Porto
2015-11-02
Diário da República (Seleção do dia)
Se
da análise da proposta de um concorrente pode concluir-se que este
pretendeu vincular-se a um contrato com a duração de 5 anos, prorrogável
por iguais períodos até ao limite máximo de 30 anos, apesar de se
basear em quadros previsionais de receitas e despesas calculadas a 7
anos, não é violado o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do caderno de
encargos do concurso, que estabelece que a concessão da exploração é
efetuada pelo prazo inicial de cinco anos, não havendo motivo para
exclusão de tal proposta, nos termos do disposto nos artigos 70.º, n.º
2, alínea b), e 146.º, n.º 2, alínea o), do CCP.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
