2015-04-30
Singularidades da justiça
«O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei no sentido de permitir ao Governo rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
O primeiro aspeto da revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.
Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em procedimentos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo.
Há, por outro lado, a necessidade de articular a revisão com o previsto no novo Código do Procedimento Administrativo. No domínio das alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.
É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira instância.»
O primeiro aspeto da revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.
Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em procedimentos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo.
Há, por outro lado, a necessidade de articular a revisão com o previsto no novo Código do Procedimento Administrativo. No domínio das alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.
É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira instância.»
Fonte da imagem: http://www.sol.pt
Comentário:
1.
Ainda não foram estudadas as implicações, para o sistema judicial, da
prevalência dos tribunais singulares (julgamentos realizados por um só
juiz) em processo civil e, agora, também os tribunais administrativos de
círculo funcionarão, em regra, com juiz
singular.
2. Com a inexistência de integração dos juízes em início de
carreira em tribunais colectivos, como é que estes poderão moldar a sua
identidade de forma informada, enquanto juízes, se não estiverem em
contacto com diferentes estilos de condução de audiência, relacionamento
com os sujeitos processuais, inquirição de testemunhas, despachos,
análise da prova, decisão da matéria de facto, decisão da matéria de
direito...
3. Torna-se necessário "pensar" o sistema judicial, com todas as
implicações - não só as meramente estatísticas - para a qualidade da
justiça.
4. Na lógica da reforma... será que triplicou o número de salas
de audiência? Não? Então onde é que os "outros" dois juízes
"libertados" dos julgamentos por tribunal colectivo farão os seus
julgamentos?
Etiquetas: CPTA, ETAF, julgamentos colectivos, reforma da justiça, tribunal colectivo
2015-04-22
Diário da República (Seleção do dia)
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008,
de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações
dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do
Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e
amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas.
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de
taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Etiquetas: Código Penal, Corrupção, IRC, Luta anti-corrupção, SNS, taxas moderadoras
2015-04-16
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital.
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
Etiquetas: Agenda Portugal Digital, regime legal da concessão e emissão dos passaportes
2015-04-14
Diário da República (Seleção do dia)
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99,
de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral
da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos
dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761
Consagra
a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a
emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454
Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455
Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454
Nomeação de Inspetor do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455
Delegação de poderes do CSMP na Secção Permanente.
Etiquetas: Código de Processo Penal, Código do Trabalho, Conselho Superior do Ministério Público, inspector do Ministério Público, registo individual do condutor, suspensão provisória
2015-04-07
Diário da República (Seleção do dia)
Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo
4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de
abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado,
com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas.
Etiquetas: empresas públicas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2015-04-06
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso n.º 3625/2015 - Diário da República n.º 66/2015, Série II de 2015-04-0666913337
Aviso para pedido de verificação e reconhecimento de formação especializada (RECOFE) para os Magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: formação especializada, Ministério Público, RECOFE
