2015-04-14
Diário da República (Seleção do dia)
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99,
de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral
da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos
dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761
Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761
Consagra
a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a
emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454
Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455
Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454
Nomeação de Inspetor do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455
Delegação de poderes do CSMP na Secção Permanente.
Etiquetas: Código de Processo Penal, Código do Trabalho, Conselho Superior do Ministério Público, inspector do Ministério Público, registo individual do condutor, suspensão provisória
