2015-04-30
Singularidades da justiça
«O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei no sentido de permitir ao Governo rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
O primeiro aspeto da revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.
Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em procedimentos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo.
Há, por outro lado, a necessidade de articular a revisão com o previsto no novo Código do Procedimento Administrativo. No domínio das alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.
É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira instância.»
O primeiro aspeto da revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.
Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em procedimentos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo.
Há, por outro lado, a necessidade de articular a revisão com o previsto no novo Código do Procedimento Administrativo. No domínio das alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.
É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira instância.»
Fonte da imagem: http://www.sol.pt
Comentário:
1.
Ainda não foram estudadas as implicações, para o sistema judicial, da
prevalência dos tribunais singulares (julgamentos realizados por um só
juiz) em processo civil e, agora, também os tribunais administrativos de
círculo funcionarão, em regra, com juiz
singular.
2. Com a inexistência de integração dos juízes em início de
carreira em tribunais colectivos, como é que estes poderão moldar a sua
identidade de forma informada, enquanto juízes, se não estiverem em
contacto com diferentes estilos de condução de audiência, relacionamento
com os sujeitos processuais, inquirição de testemunhas, despachos,
análise da prova, decisão da matéria de facto, decisão da matéria de
direito...
3. Torna-se necessário "pensar" o sistema judicial, com todas as
implicações - não só as meramente estatísticas - para a qualidade da
justiça.
4. Na lógica da reforma... será que triplicou o número de salas
de audiência? Não? Então onde é que os "outros" dois juízes
"libertados" dos julgamentos por tribunal colectivo farão os seus
julgamentos?
Etiquetas: CPTA, ETAF, julgamentos colectivos, reforma da justiça, tribunal colectivo
