2015-04-07

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 117/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-0766922054
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas.

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