2015-04-16
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, que aprovou a Agenda Portugal Digital.
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
Etiquetas: Agenda Portugal Digital, regime legal da concessão e emissão dos passaportes
