2015-03-31
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 454/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888322
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 455/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888323
Delegação de poderes nos Exmos. Presidentes dos Tribunais de Comarca.
Aposentação/Jubilação da Juíza de Direito Dra. Gracinda Adelaide de Sousa Ricardo Ferro.
Etiquetas: Jubilação, presidentes de comarca, Supremo Tribunal de Justiça
2015-03-26
Diário da República (Seleção do dia)
Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos
artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a
norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de
janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de
lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se
constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do
património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento
lícito».
Etiquetas: crime de lenocínio, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, perda de bens a favor do Estado
2015-03-24
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-2466837100
Não
são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do
CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do
mesmo diploma.
Etiquetas: Código de Processo Penal, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-03-17
Diário da República (Seleção do dia)
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008,
de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão
sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os
princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas
águas.
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012,
de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de
compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-1666761357
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-1666761357
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período
mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao
rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a
inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012,
de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período
mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a)
do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do
requerente de rendimento social de inserção.
Etiquetas: águas interiores, aquicultura, dívida pública, dívidas de entidades públicas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recursos aquícolas, RSI
2015-03-09
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho (extrato) n.º 2436/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-0966692873
Grupo de trabalho para a Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2015.
Deliberação (extrato) n.º 271/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-0966692874
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, inspetores judiciais
2015-03-04
Diário da República (Seleção do dia)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a
execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à
revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em
capital de risco.
Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-0466655592
Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-0466655592
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015.
Etiquetas: forças armadas, investimento em capital de risco
2015-03-03
Diário da República (Seleção do dia)
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.
Etiquetas: Código do Notariado, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Tutelar Educativa, Ministério Público
2015-03-02
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 232/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-0266640259
Renovação de comissões de serviço como Inspectores Judiciais Auxiliares no CSM.
Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio.
Etiquetas: inspetores judiciais, juízes de direito em regime de estágio
