2006-12-01
Cibercrime: Conselho da Europa apela à uniformização da legislação europeia anti-cibercrime
Conselho da Europa apela à cooperação entre Estados no cibercrime
Durante o seminário "Ao encontro dos Desafios do Cibercrime", que decorreu em Lisboa durante os dias 29 e 30 de Novembro, vários oradores de diversas áreas de actividade, nacionais e internacionais, debateram o cibercrime e as medidas a adoptar para a criação de uma legislação uniforme de acordo com a Convenção contra o Cibercrime do Conselho da Europa.
As questões jurídicas, de investigação, a promoção de parcerias público-privadas e a cooperação entre as nações foram alguns dos temas abordados durante o evento.
No final do encontro Miguel Romão, director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça de Portugal, salientou a necessidade de serem desenvolvidas "regras mínimas de punição e instrumentos efectivos de cooperação policial e judiciária, que permitam a prevenção" de fenómenos como o cibercrime.
Notícia completa na Tek Sapo
Referendo
Comunicação ao País do Presidente da República relativa ao referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
«A Assembleia da República aprovou em 19 de Outubro de 2006 uma Resolução propondo ao Presidente da República a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Mais precisamente, a Assembleia da República propôs a convocação de um referendo para que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Nos termos constitucionais e legais, submeti a proposta de referendo da Assembleia da República à apreciação do Tribunal Constitucional que decidiu ter por verificada a sua constitucionalidade e a sua legalidade.
Como os Portugueses sabem, realizou-se um referendo sobre esta matéria em 1998. Tal não impediu que o debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez permanecesse na ordem do dia, constituindo um tema que recorrentemente é objecto de discussão no plano político, nos meios de comunicação social e no seio da sociedade civil.
Importa recordar, a este propósito, que, desde a realização do referendo de 1998, a Assembleia da República já aprovou duas outras resoluções com vista a uma nova consulta popular, as quais não tiveram seguimento.
Tendo o Tribunal Constitucional dado por verificada a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo que me foi apresentada, entendo que os Portugueses devem ser consultados sobre esta matéria e decidir, em consciência, sobre se concordam ou não com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em certas condições.
A circunstância de se tratar de um problema que continua a suscitar um vivo debate no seio da sociedade portuguesa, aliada ao facto de esta ser uma matéria que possui profundas implicações no plano ético, constitui uma razão suficiente para que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se e a decidir sobre ela, através de referendo.
Devo, contudo, fazer duas observações.
Em primeiro lugar, é imprescindível que o debate sobre uma questão deste alcance decorra com a maior serenidade e elevação. Nesse sentido, apelo a que a campanha que se vai realizar em torno deste referendo constitua uma oportunidade para que se realize um debate sério, informativo e esclarecedor para todos aqueles que irão ser chamados a decidir uma matéria tão sensível como esta.
Em segundo lugar, é essencial que as diversas forças políticas bem como os movimentos da sociedade civil, disponham de tempo e condições para se organizarem e mobilizarem de modo a poderem manifestar e divulgar as suas ideias e convicções. Importa, no entanto, que o debate se não prolongue para além de um prazo razoável.
Assim, nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Fonte: Presidência da República
2006-11-30
Portugal: Consumo de Drogas provocou 219 mortes em 2005
Ao todo foram registadas 219 mortes relacionadas com o consumo de drogas, segundo o relatório anual sobre a situação do País em matéria de drogas e toxicodependências, ontem divulgado pelo Instituto de Droga e de Toxicodependência (IDT).
De acordo com o IDT, na maioria das mortes (147) com exames toxicológicos positivos predominou o consumo de opiácios, como a heroína. Cento e seis mortes estiveram associadas ao consumo de cocaína e 27 ao consumo de haxixe e marijuana.
Notícia completa no Diário de Notícias
Fonte da imagem: Goethe.de
Fonte da imagem: Goethe.de
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1357-A/2006, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2006-11-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2006-11-29
Portugal: distrito de Faro com mais apreensões de haxixe
De acordo com o último relatório do Instituto das Drogas e da Toxicodependência (IDT), hoje apresentado em Lisboa, o distrito de Faro apresenta as quantidades mais elevadas de haxixe apreendido, à frente de Lisboa e Porto, e é também um dos distritos com mais elevada taxa de posse de várias drogas em simultâneo por habitante e condenações por posse de estupefacientes.Faro: o que falhou na construção do Teatro Municipal?
Esta é a pergunta lançada por Paulo Neves, após uma inundação do recém-construído Teatro Municipal de Faro.
A resposta resulta das suas próprias palavras:
«"Quando há enxurradas na Rotunda, a água entra pela porta dos artistas e das cargas e descargas e tem via directa para a parte técnica”, afirmou ao Observatório do Algarve Paulo Neves, presidente do Conselho de Administração do Teatro. “Mais a mais, as bombas só começam a funcionar quando a água chega ao piso -2, e entretanto o piso zero e o -1 ficam inundados.”, acrescentou.»
A resposta resulta das suas próprias palavras:
«"Quando há enxurradas na Rotunda, a água entra pela porta dos artistas e das cargas e descargas e tem via directa para a parte técnica”, afirmou ao Observatório do Algarve Paulo Neves, presidente do Conselho de Administração do Teatro. “Mais a mais, as bombas só começam a funcionar quando a água chega ao piso -2, e entretanto o piso zero e o -1 ficam inundados.”, acrescentou.»
As consequências:
«Sem prejuízos materiais a registar, a inundação acabou por obrigar ao adiamento dos ensaios da peça “D.Giovanni”, de Mozart, que estreia na próxima Sexta-Feira.
Quem pôde, meteu “mãos ao balde” para escoar a água para o exterior, enquanto se resguardavam equipamentos e cenários, para evitar o pior.
“Estamos em ensaio com dezenas de pessoas em palco, a Orquestra, está cá a RTP, que vai gravar o espectáculo… nós somos muito poucos, e acabou por provocar muito desconforto”, frisou Paulo Neves.»
Notícia completa e fonte da imagem: Observatório do Algarve
2006-11-28
Ecstasy pode danificar o cérebro mesmo nos primeiros consumos e em pequenas doses
"O ecstasy, uma droga ilegal popular entre os jovens, pode danificar o cérebro dos que a consomem, mesmo nas primeiras vezes e em pequenas doses, revelou um estudo apresentado, esta segunda-feira, nos Estados Unidos, escreve a Lusa.
«Constatámos uma diminuição da circulação sanguínea em determinadas zonas do cérebro em jovens adultos que começaram a tomar ecstasy», explica o Dr. Maart je de Win, do centro médico da Universidade de Amesterdão (Países Baixos), principal autor da pesquisa apresentada na conferência anual da Associação Norte-Americana de Radiologia, que se realiza em Chicago (Illinois, norte).
«Da mesma forma, observámos uma diminuição relativa da memória verbal nos sujeitos que utilizam o ecstasy, em comparação com aqueles que nunca tomaram», acrescenta este médico que examinou em conjunto com os seus colegas 188 voluntários em risco de se tornarem consumidores da droga (metilenodioximetanfetamina).
Para esta pesquisa, os médicos utilizaram técnicas de neuro-imagem no sentido de medir o estado dos neurónios e do fluxo sanguíneo nas diferentes zonas do cérebro, além de diferentes testes psicológicos.
O ecstasy, uma substância estimulante e psicadélica, reduz a concentração de serotonina no cérebro, um neurotransmissor que desempenha um papel importante na memória, na dor, no sono, no apetite e nos estados psicológicos."
Fonte da notícia: Portugal Diário.
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 7/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada.Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão n.º 8/2006, D.R. n.º 229, Série I de 2006-11-28
Supremo Tribunal de Justiça
No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador.Supremo Tribunal de Justiça
2006-11-27
Licenciatura em Criminologia
Existe, finalmente, a licenciatura portuguesa em Criminologia.
A abertura solene da nova licenciatura ocorreu hoje no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
De acordo com o programa, houve intervenções de dois criminólogos representativos de duas das principais Escolas internacionais: os Prof. Doutores Christian Debuyst e Jean Proulx:
15H00
Intervenção do Senhor Presidente do Conselho Directivo Prof. Doutor José Neves Cruz
Intervenção do Senhor Director da Licenciatura em Criminologia Prof. Doutor Cândido da Agra
15H30 Conferência subordinada ao tema: "A História da Criminologia" Prof. Doutor Christian Debuyst, Professor Emérito da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Lovaina (Bélgica)
16H00 Conferência subordinada ao tema: "Profissão: Criminólogo" Prof. Doutor Jean Proulx, Director da Escola de Criminologia da Universidade de Montreal (Canadá)
16H30 Comentário em torno das conferências Juiz Conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio
17H00 Intervenção: Prof. Doutor José Novais Barbosa
17H15 Encerramento da sessão pela Senhora Vice-Reitora da Universidade do Porto Prof. Doutora Maria de Lurdes Fernandes
SMMP a propósito do «Procurador (político) Especial»
Nesta data foi publicado mais um «editorial» do S.M.M.P., agora a respeito do «Procurador (político) especial», acessível aqui.
Fonte da imagem: Diário de Notícias
Critérios economicistas determinam encerramento de postos e esquadras
Os postos territoriais da GNR com menos de 12 efectivos e as esquadras da PSP com menos de 20 deverão ser extintas.
A notícia é divulgada hoje pelo Diário Económico, e revela que estão, nesta situação, 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP existentes.
O Ministério da Administração Interna (MAI) encomendou à consultora Accenture um estudo que durou vários meses até ficar concluído.
O Diário Económico apurou que as propostas da Accenture devem ser praticamente todas acatadas pelo MAI e deverão ser estas a definir a restruturação das forças de segurança, apontado como um dos objectivos a atingir pelo ministro da tutela, António Costa, até ao início do próximo ano.
A proposta da consultora é de que os postos e esquadras com reduzido número de efectivos sejam extintos, com a correspondente integração de recursos e meios em postos e esquadras de maior dimensão e respectiva utilização com carácter móvel.»
A notícia é divulgada hoje pelo Diário Económico, e revela que estão, nesta situação, 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP existentes.
O Ministério da Administração Interna (MAI) encomendou à consultora Accenture um estudo que durou vários meses até ficar concluído.
O Diário Económico apurou que as propostas da Accenture devem ser praticamente todas acatadas pelo MAI e deverão ser estas a definir a restruturação das forças de segurança, apontado como um dos objectivos a atingir pelo ministro da tutela, António Costa, até ao início do próximo ano.
A proposta da consultora é de que os postos e esquadras com reduzido número de efectivos sejam extintos, com a correspondente integração de recursos e meios em postos e esquadras de maior dimensão e respectiva utilização com carácter móvel.»
Fonte da notícia: Portugal Diário
Comunicação social: o que os cidadãos devem esperar dos jornalistas
O que os cidadãos têm o direito de esperar dos jornalistas?
Uma pesquisa realizada por jornalistas - que demorou cinco anos - permitiu obter um consenso sobre o teor de uma «Carta dos Direitos do Cidadão em relação ao Jornalismo», acessível (em língua inglesa) aqui.
Uma pesquisa realizada por jornalistas - que demorou cinco anos - permitiu obter um consenso sobre o teor de uma «Carta dos Direitos do Cidadão em relação ao Jornalismo», acessível (em língua inglesa) aqui.
Edifício da C. M. de Vila Real de Santo António será reconstruído
Para a execução do novo projecto, da autoria do arquitecto Walter Rossa, prevê-se a recuperação dos traços arquitectónicos do período pombalino, respeitando-se, ainda, a volumetria original, uma vez que um incêndio em 1908 levou à reconstrução dos Paços do Concelho, desvirtuando a traça original.
Notícia completa no Observatório do Algarve.
Notícia completa no Observatório do Algarve.
Fonte da notícia / imagem: Observatório do Algarve / Observatório do Algarve
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1350/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.
Revisão do CPP fortemente criticada
Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP).
Este parecer foi noticiado no C.M., podendo o mesmo ser lido e descarregado na íntegra, em formato PDF, aqui.
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP).
Este parecer foi noticiado no C.M., podendo o mesmo ser lido e descarregado na íntegra, em formato PDF, aqui.
Fonte da imagem: Axonios Gastos
