2006-11-27

 

Diário da República (Selecção do dia)




Portaria n.º 1350/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.

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