2006-11-20
Falta de rigor no processo legislativo
D.R. n.º 223, Série I, de 2006-11-20
Declaração de Rectificação n.º 80/2006,
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido declarada nula e sem efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006.
Comentário:
Encontra-se aqui bem ilustrada a falta de rigor no processo legislativo português.
Já não surpreendem anúncios de intenções legislativas que acabam por não ser concretizadas.
Já surpreende a rectificação a diploma publicado que, dias depois, é declarada nula.
Os actos legislativos publicados no Diário da República deveriam merecer a confiança dos cidadãos.
A publicação acima referida gera descrédito.
Comentário:
Encontra-se aqui bem ilustrada a falta de rigor no processo legislativo português.
Já não surpreendem anúncios de intenções legislativas que acabam por não ser concretizadas.
Já surpreende a rectificação a diploma publicado que, dias depois, é declarada nula.
Os actos legislativos publicados no Diário da República deveriam merecer a confiança dos cidadãos.
A publicação acima referida gera descrédito.
