2006-11-12
C.S.M.: Lei Orgânica em Janeiro de 2007 ?...
Nova lei deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007
CSM com mais poder
CSM com mais poder
"A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes. Uma fonte do CSM garantiu ainda que a nova legislação deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007.
O ministro da Justiça vai estar presente segunda-feira no plenário extraordinário do CSM para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, Alberto Costa e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Superior da Magistratura (CSM), Noronha de Nascimento.
Segundo fonte do CSM, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão “os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais”.
O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
“Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio”, disse a fonte.
O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira”, isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.
Os membros do conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores.
“Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios”, acrescentou a mesma fonte. “O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente”, criticou. (...)"
Notícia completa no Primeiro de Janeiro.
