2006-11-24
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
