2006-11-22
«Direito penal do inimigo» e Estado de Direito
Citação da postagem oportuna do Dr. José Mouraz Lopes no blogue Sine Die:
"O Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, instituição do Conselho da Europa que tem produzido alguns interessantes documentos sobre o exercício e o papel da jurisdição, aprovou um «Avis» sobre o papel dos juízes na protecção do Estado de Direito e dos Direitos do Homem no contexto do terrorismo, em 10 de Novembro passado.
Entre outras conclusões o CCJE recomenda aos Estados membros do Conselho da Europa para «não criarem tribunais especiais ou legislações incompatíveis com os direitos universalmente reconhecidos».
Recomenda também aos Estados que os princípios fundamentais de direito penal sejam aplicados às infracções de terrorismo como a todas as outras infracções penais.
Depois de alguns refreamentos políticos às politicas da guerra ao terrorismo, começam a aparecer alguns documentos jurídicos e institucionais sustentados em verdadeiro bom senso.
Uma machadada nos cultores do direito penal do inimigo."
