2006-11-14
Ministro da Justiça visita C.S.M.
"O ministro da Justiça garantiu esta segunda-feira que há consenso entre o Governo e Conselho Superior da Magistratura (CSM) relativamente à proposta de lei que vai conferir autonomia administrativa e financeira a este órgão de gestão dos juízes.
Alberto Costa falava à saída do plenário extraordinário do CSM, onde participou na discussão deste e de outros diplomas considerados importantes para a reforma da justiça portuguesa.
«Neste momento está em fase de apreciação uma proposta de lei sobre a autonomia administrativa e financeira do CSM e há consenso sobre esta matéria», disse o ministro, antevendo que a Assembleia da República possa debruçar-se sobre o diploma ainda no primeiro semestre do próximo ano.
Instado a pronunciar-se sobre a existência de consenso, Edgar Lopes, vogal e porta-voz do CSM, referiu que «há dez anos que há consenso e o CSM necessita de ter meios para exercer as suas funções», quer constitucionais, quer legais.
«Felizmente, parece que se aproxima esse momento», disse Edgar Lopes, notando contudo que houve uma alteração do prazo para aprovação da lei orgânica, já que a última previsão apontava para a sua entrada em vigor em Janeiro de 2007.
«Pelos vistos, já não será e terá um timing ligeiramente mais alargado, que é o primeiro semestre de 2007», disse.
Edgar Lopes referiu que a lei orgânica é fundamental para que o Conselho «possa ter as estruturas suficientes para dar resposta» àquilo que se pretende que seja a actuação do CSM.
O magistrado adiantou que o Conselho faz uma série de inspecções aos juízes, mas depois não consegue trabalhar os dados recolhidos por falta de meios humanos, pelo que, na prática, acaba por fazer a mera gestão corrente, «não podendo dar o seu contributo para a melhoria do sistema de justiça quando o poderia fazer se tivesse tais meios».
Questionado sobre qual seria o ponto mais delicado da aprovação da lei orgânica do CSM, Edgar Lopes apontou «questões internas do Governo», sobre as quais o Conselho não pretende pronunciar-se.
Perante a insistência dos jornalistas, Edgar Lopes admitiu que tem de haver «uma gestão interna dentro do processo legislativo» para pôr a lei orgânica do CSM em prática e, embora afirme desconhecer se há qualquer obstáculo junto do Ministério das Finanças, reconheceu que «hoje em dia tudo passa pelas Finanças».
O ministro Alberto Costa referiu também que há um «grande consenso» em relação aos «princípios orientadores do novo mapa judiciário, nomeadamente sobre a substituição das actuais comarcas por novas circunscrições judiciais, que têm uma base territorial» mais ampla, por forma a garantir uma «maior racionalização dos recursos humanos e materiais».
Durante a sua presença na reunião, Alberto Costa disse ainda ter analisado com o CSM várias questões relacionadas com a revisão do estatuto dos juízes, reforma penal e a criação de um sistema de mediação penal, entre outras matérias que constam do Pacto para a Justiça.
«Quisemos de uma forma muito franca e directa apresentar as nossas propostas de reforma do sistema de Justiça», relatou o ministro, salientando que algumas das matérias abordadas extravasaram o Pacto.
As medidas adoptadas pelo Governo no âmbito da política de descongestionamento dos tribunais foi outro dos temas abordados na reunião, nas palavras de Alberto Costa, que diz verificar com agrado que tais iniciativas começam a dar resultados, com «a diminuição nalguns casos, do número de processos entrados em tribunal»."
