2006-11-30
Portugal: Consumo de Drogas provocou 219 mortes em 2005
Ao todo foram registadas 219 mortes relacionadas com o consumo de drogas, segundo o relatório anual sobre a situação do País em matéria de drogas e toxicodependências, ontem divulgado pelo Instituto de Droga e de Toxicodependência (IDT).
De acordo com o IDT, na maioria das mortes (147) com exames toxicológicos positivos predominou o consumo de opiácios, como a heroína. Cento e seis mortes estiveram associadas ao consumo de cocaína e 27 ao consumo de haxixe e marijuana.
Fonte da imagem: Goethe.de
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1357-A/2006, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2006-11-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2006-11-29
Portugal: distrito de Faro com mais apreensões de haxixe
De acordo com o último relatório do Instituto das Drogas e da Toxicodependência (IDT), hoje apresentado em Lisboa, o distrito de Faro apresenta as quantidades mais elevadas de haxixe apreendido, à frente de Lisboa e Porto, e é também um dos distritos com mais elevada taxa de posse de várias drogas em simultâneo por habitante e condenações por posse de estupefacientes.Faro: o que falhou na construção do Teatro Municipal?
A resposta resulta das suas próprias palavras:
«"Quando há enxurradas na Rotunda, a água entra pela porta dos artistas e das cargas e descargas e tem via directa para a parte técnica”, afirmou ao Observatório do Algarve Paulo Neves, presidente do Conselho de Administração do Teatro. “Mais a mais, as bombas só começam a funcionar quando a água chega ao piso -2, e entretanto o piso zero e o -1 ficam inundados.”, acrescentou.»
As consequências:
«Sem prejuízos materiais a registar, a inundação acabou por obrigar ao adiamento dos ensaios da peça “D.Giovanni”, de Mozart, que estreia na próxima Sexta-Feira.
Quem pôde, meteu “mãos ao balde” para escoar a água para o exterior, enquanto se resguardavam equipamentos e cenários, para evitar o pior.
“Estamos em ensaio com dezenas de pessoas em palco, a Orquestra, está cá a RTP, que vai gravar o espectáculo… nós somos muito poucos, e acabou por provocar muito desconforto”, frisou Paulo Neves.»
Notícia completa e fonte da imagem: Observatório do Algarve
2006-11-28
Ecstasy pode danificar o cérebro mesmo nos primeiros consumos e em pequenas doses
"O ecstasy, uma droga ilegal popular entre os jovens, pode danificar o cérebro dos que a consomem, mesmo nas primeiras vezes e em pequenas doses, revelou um estudo apresentado, esta segunda-feira, nos Estados Unidos, escreve a Lusa.
«Constatámos uma diminuição da circulação sanguínea em determinadas zonas do cérebro em jovens adultos que começaram a tomar ecstasy», explica o Dr. Maart je de Win, do centro médico da Universidade de Amesterdão (Países Baixos), principal autor da pesquisa apresentada na conferência anual da Associação Norte-Americana de Radiologia, que se realiza em Chicago (Illinois, norte).
«Da mesma forma, observámos uma diminuição relativa da memória verbal nos sujeitos que utilizam o ecstasy, em comparação com aqueles que nunca tomaram», acrescenta este médico que examinou em conjunto com os seus colegas 188 voluntários em risco de se tornarem consumidores da droga (metilenodioximetanfetamina).
O ecstasy, uma substância estimulante e psicadélica, reduz a concentração de serotonina no cérebro, um neurotransmissor que desempenha um papel importante na memória, na dor, no sono, no apetite e nos estados psicológicos."
Diário da República (Selecção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça
2006-11-27
Licenciatura em Criminologia
Existe, finalmente, a licenciatura portuguesa em Criminologia.
A abertura solene da nova licenciatura ocorreu hoje no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
De acordo com o programa, houve intervenções de dois criminólogos representativos de duas das principais Escolas internacionais: os Prof. Doutores Christian Debuyst e Jean Proulx:
15H00
Intervenção do Senhor Presidente do Conselho Directivo Prof. Doutor José Neves Cruz
Intervenção do Senhor Director da Licenciatura em Criminologia Prof. Doutor Cândido da Agra
15H30 Conferência subordinada ao tema: "A História da Criminologia" Prof. Doutor Christian Debuyst, Professor Emérito da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Lovaina (Bélgica)
16H00 Conferência subordinada ao tema: "Profissão: Criminólogo" Prof. Doutor Jean Proulx, Director da Escola de Criminologia da Universidade de Montreal (Canadá)
16H30 Comentário em torno das conferências Juiz Conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio
17H00 Intervenção: Prof. Doutor José Novais Barbosa
17H15 Encerramento da sessão pela Senhora Vice-Reitora da Universidade do Porto Prof. Doutora Maria de Lurdes Fernandes
SMMP a propósito do «Procurador (político) Especial»
Critérios economicistas determinam encerramento de postos e esquadras
A notícia é divulgada hoje pelo Diário Económico, e revela que estão, nesta situação, 22 por cento (108) dos postos territoriais da GNR e 18 por cento (37) das esquadras genéricas da PSP existentes.
O Ministério da Administração Interna (MAI) encomendou à consultora Accenture um estudo que durou vários meses até ficar concluído.
O Diário Económico apurou que as propostas da Accenture devem ser praticamente todas acatadas pelo MAI e deverão ser estas a definir a restruturação das forças de segurança, apontado como um dos objectivos a atingir pelo ministro da tutela, António Costa, até ao início do próximo ano.
A proposta da consultora é de que os postos e esquadras com reduzido número de efectivos sejam extintos, com a correspondente integração de recursos e meios em postos e esquadras de maior dimensão e respectiva utilização com carácter móvel.»
Comunicação social: o que os cidadãos devem esperar dos jornalistas
Uma pesquisa realizada por jornalistas - que demorou cinco anos - permitiu obter um consenso sobre o teor de uma «Carta dos Direitos do Cidadão em relação ao Jornalismo», acessível (em língua inglesa) aqui.
Edifício da C. M. de Vila Real de Santo António será reconstruído
Notícia completa no Observatório do Algarve.
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revisão do CPP fortemente criticada
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP).
Este parecer foi noticiado no C.M., podendo o mesmo ser lido e descarregado na íntegra, em formato PDF, aqui.
2006-11-24
Diário da República (Selecção do dia)
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2006-11-23
Gravações do «campo de concentração» de Guntánamo
Segundo a edição alemã da revista Focus, foram divulgadas, pela primeira vez, gravações de "audiências de arguidos em tribunal militar" na base de Guantánamo.
Alguns aspectos relevantes:
a) serviram de «juízes» três oficiais norte-americanos;
b) não havia a presença de qualquer defensor;
c) as audiências destinavam-se a apurar se os reclusos são «enemy combatants», devendo continuar reclusos, ou não;
d) segundo Mark Denbeaux, professor de Direito de Nova Iorque, que analisou as gravações, em 96% dos casos não foi apresentada a menor prova indiciária contra os reclusos ouvidos;
Em pleno século XXI, os direitos humanos são violados de forma pública, flagrante e impune pelo país «da liberdade e da democracia», mediante a criação de um verdadeiro campo de concentração .
Em nome do «direito penal do inimigo».
Criando mais «inimigos».
Para reflectir.
«Comissão do Envelope 9» tomou posse
Segundo O Primeiro de Janeiro, «A comissão de inquérito parlamentar sobre o «Envelope 9», presidida pelo socialista José Vera Jardim, que tomou ontem posse, vai reunir-se pela primeira vez terça-feira e terá um prazo de 60 dias para concluir os seus trabalhos.»
Recorda-se, a propósito, o teor da nota informativa emitida pela P.G.R., relativa ao caso, disponbilizada no respectivo sítio da internet:
Na sequência do veiculado na parte final do comunicado de 8 de Março de 2006, desta Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no
1. Duração do inquérito
(i) Em data contemporânea da notícia publicada no Jornal “24 horas”, edição de 13 de Janeiro de 2006, sob título “Até os telefonemas de Sampaio foram investigados no processo Casa Pia”, foi instaurado um inquérito crime com a abrangência referida nos comunicados desta Procuradoria Geral da República de 13 de Janeiro e de 8 de Março de 2006, em cujo âmbito se investigariam responsabilidades penais ou disciplinares que pudessem existir.
(ii) Face à gravidade e impacto público dos factos, a celeridade da investigação foi, desde logo, reconhecida como necessária, e daí que no início de Março estivessem realizadas a quase totalidade das diligências de inquérito que se equacionaram como úteis (dezenas de inquirições, dois interrogatórios de arguidos, e quatro buscas), encontrando-se, apenas, em falta exames periciais a ficheiros informáticos e a computadores apreendidos.
(iii) Em virtude do teor de peças processuais subscritas pelos arguidos, destinadas a impedir a abertura dos computadores, os aludidos exames periciais, inicialmente designados para o dia 11 de Março, foram suspensos sine die, por determinação do Mº Juiz de Instrução Criminal. Foi interposto um recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que só baixou daquele Tribunal Superior a 13 do corrente mês, única razão pela qual o inquérito não pôde ser encerrado na data anteriormente prevista.
(iv) O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, interposto da decisão do Juiz de Instrução Criminal competente que validou as apreensões levadas a cabo, inviabilizou definitivamente a realização dos exames periciais, que haviam sido considerados contributo importante para a prova dos factos pelo magistrado titular do processo. O mencionado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, insusceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, louvou-se no princípio constitucional da proporcionalidade, sem porém assinalar o desrespeito por qualquer norma do Código de Processo Penal.
2. Desfecho do inquérito
(i) Não foram recolhidos indícios da prática de crime ou de qualquer responsabilidade disciplinar imputável a magistrado, oficial de justiça ou funcionário da Polícia Judiciária, em relação com a obtenção, depósito e manutenção no denominado “processo Casa Pia”, de ficheiros contidos nas disquetes guardadas no envelope nº 9 junto a apenso desses autos.
(ii) Foi ordenado o arquivamento do inquérito no que respeita à prática por funcionário identificado, da PT-Telecomunicações, do crime p. e p. pelo artigo 47º nº 1 e 3 da
(iii) Foi deduzida acusação contra os dois arguidos constituídos, aos quais foi imputada a prática, em co-autoria, de um crime de acesso indevido a dados pessoais, p. e p. pelo art.º 44º nº 1 e nº 2 b) da
3. Outros factos que, pela especulação que geraram, devem ser esclarecidos:
(i) A 26 de Junho de 2003 foi feita entrega no DIAP de cinco disquetes que vieram a ser juntas no envelope nº 9 de um apenso ao processo. Satisfaziam solicitação dirigida à PT com o aval do Juiz competente e que se limitou a pedir a facturação detalhada de um único posto telefónico atribuído a um então suspeito nos autos.
(ii) Ora, das disquetes em foco constava, imediatamente visível, a facturação detalhada que fora solicitada, mas também, tapada pelo selector, facturação detalhada respeitante a postos telefónicos confidenciais instalados em residências particulares dos seus titulares, que não eram suspeitos no processo e que ninguém havia pedido.
(iii) Por desatenção a que não foi alheia a complexidade do processo e a estrutura organizativa estabelecida, que implicava o trabalho simultâneo de magistrados, oficiais de justiça e funcionários da Polícia Judiciária, fizeram-se insistências junto da PT para remessa da facturação detalhada do dito suspeito, a qual porém já anteriormente havia sido recebida. Em 8 de Outubro de 2003, foi remetido ao processo um CD respondendo ao segundo pedido contendo toda a informação solicitada. Sendo certo que deste CD já não constava tapada pelo selector qualquer facturação detalhada não pedida.
(iv) Desde o respectivo depósito no envelope nº 9, que teve lugar em 26 de Junho de 2003, aquelas disquetes ficaram ali guardadas e ignoradas, sem que magistrados, oficiais de justiça ou funcionários da PJ tivessem tomado conhecimento dos ficheiros que continham e os tivessem trabalhado, analisado ou descodificado. Entretanto, a 5 e 18 de Janeiro de 2005 foram confiadas a dois advogados de arguidos do processo, que delas fizeram cópias em suporte informático, sendo que um deles a cedeu ao seu constituinte.
(v) Assim se explica que só no dia 13 de Janeiro de 2006, na sequência da publicação das notícias, os magistrados do Ministério Público tenham visualizado as disquetes contidas no envelope nº 9 e não se tenham apercebido do material tapado pelo selector, isso mesmo tendo transmitido ao Procurador-Geral da República.
(vi) Esses ficheiros eram compostos por facturação detalhada constituída por dados exclusivamente numéricos, não continham a identificação dos titulares dos telefones a que se reportavam, não faziam referência ao local onde estavam instalados os telefones, nem identificavam os titulares dos postos para onde foram realizadas chamadas.
(vii) O tratamento da informação levado a cabo por peritos designados e pelo STAIC da PJ, incidiu sobre a facturação detalhada constante do CD recebido em 8 de Outubro de 2003, o qual não continha qualquer facturação detalhada que não tivesse sido pedida, e designadamente das altas individualidades do Estado mencionadas nas notícias.
Lisboa, 22 de Setembro de 2006
2006-11-22
«Direito penal do inimigo» e Estado de Direito
Citação da postagem oportuna do Dr. José Mouraz Lopes no blogue Sine Die:
"O Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, instituição do Conselho da Europa que tem produzido alguns interessantes documentos sobre o exercício e o papel da jurisdição, aprovou um «Avis» sobre o papel dos juízes na protecção do Estado de Direito e dos Direitos do Homem no contexto do terrorismo, em 10 de Novembro passado.
Entre outras conclusões o CCJE recomenda aos Estados membros do Conselho da Europa para «não criarem tribunais especiais ou legislações incompatíveis com os direitos universalmente reconhecidos».
Recomenda também aos Estados que os princípios fundamentais de direito penal sejam aplicados às infracções de terrorismo como a todas as outras infracções penais.
Depois de alguns refreamentos políticos às politicas da guerra ao terrorismo, começam a aparecer alguns documentos jurídicos e institucionais sustentados em verdadeiro bom senso.
Uma machadada nos cultores do direito penal do inimigo."
Reformas na justiça norte-americana
Começou a discussão de um conjunto de reformas a introduzir nos tribunais das zonas suburbanas e rurais norte-americanas, mediante:
a) formação profissional;
b) novos equipamentos de gravação;
c) modernização dos imóveis e dos demais equipamentos dos tribunais;
d) maior fiscalização;
O sistema de justiça nalguns tribunais de primeira instância norte-americanos tem vindo a ser criticado, há décadas, por ser antiquado, pouco fiscalizado e injusto, segundo o diário The New York Times.
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Sistema de vigilância costeira começará no Algarve
O sistema português, chamado SIVIC - Sistema Integrado de Vigilância e Controlo da Costa (SIVIC), funcionará de forma similar ao espanhol.
Utilizará, em terra, postos de observação, baseados em tecnologia radar, com câmaras de vigilância nocturna e diurna, coordenadas por controlo remoto, evitando-se a presença física dos militares", explicou Ferraz Dias.
Notícia completa, do Observatório do Algarve, pode ser lida aqui.
2006-11-21
Diário da República (Selecção do dia)
Hoje foram criados cursos profissionais em várias áreas de actividade, o que merece o «destaque do dia».
Um factor que condiciona negativamente o desenvolvimento económico do país é, sem dúvida, a falta de formação profissional adequada.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de museografia e gestão do património, visando a saída profissional de técnico de museografia e gestão do património.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional de técnico de vídeo.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, com as variantes de conservação do património cultural, conservação e restauro de azulejo, pedra, pintura mural, metais e materiais e conservação e restauro de pintura, visando a saída profissional de assistente de conservação e restauro.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de modelista de vestuário, visando a saída profissional de modelista de vestuário.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico da qualidade - calçado e marroquinaria, visando a saída profissional de técnico da qualidade/calçado e marroquinaria. Revoga a Portaria n.º 210/92, de 19 de Março.
Cria o curso profissional de técnico de administração naval, visando a saída profissional de técnico de administração naval. Revoga a Portaria n.º 673/95, de 27 de Junho.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de construção civil, com as variantes de desenho de construção civil, de medições e orçamentos de condução de obra - edifícios, de condução de obra - infra-estruturas urbanas, de condução de obra - construção tradicional ecoambiental e de topografia, visando as saídas profissionais de técnico de desenho de construção civil, de técnico de medições e orçamentos, de técnico de obras (condução de obra) e de técnico de topografia.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de técnico de som.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de cantaria artística, visando a saída profissional de técnico de cantaria artística.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design com as variantes de design industrial, design de interiores/exteriores e design de equipamento, visando a saída profissional de técnico de design.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a saída profissional de animador sociocultural.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída profissional de técnico de desenho digital 3D.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de artes gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de apoio à infância, visando a saída profissional de técnico de apoio à infância. Revoga a Portaria n.º 889/97, de 10 de Setembro.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria, visando a saída profissional de técnico de desenho de calçado e marroquinaria.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de apoio psicossocial, visando a saída profissional de técnico de apoio psicossocial.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de comunicação - marketing, relações públicas e publicidade, visando a saída profissional de técnico de comunicação, marketing, relações públicas e publicidade.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de turismo ambiental e rural, visando a saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de turismo, visando a saída profissional de técnico de turismo.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design gráfico, visando a saída profissional de técnico de desenho gráfico.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de recuperação do património edificado, visando a saída profissional de técnico de recuperador do património edificado. Revoga a Portaria n.º 207/92, de 19 de Março.
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de técnico de design de moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda.
Recursos dilatórios no Tribunal Constitucional... e a receita
"Mas se o Tribunal Constitucional responder em escassos meses, como está a acontecer, esse apelo deixa de ter sentido, até porque o apelo para o TC custa dinheiro", acrescentou.»
Comentário:
Talvez seja altura desse «modelo de resposta» ser importado com maior eficácia nos tribunais comuns - Relações e Supremo -:
Não só os recursos meramente dilatórios, como a litigância temerária e de má fé em geral devem ser combatidos com celeridade e a devida responsabilização tributária dos prevaricadores.
Este modelo de resposta potenciaria um aumento de eficiência da instância de recurso.
A primeira instância também teria a beneficiar com a adaptação desse modelo à sua realidade.
Para reflectir.
2006-11-20
Falta de rigor no processo legislativo
D.R. n.º 223, Série I, de 2006-11-20
Presidência do Conselho de Ministros
Comentário:
Encontra-se aqui bem ilustrada a falta de rigor no processo legislativo português.
Já não surpreendem anúncios de intenções legislativas que acabam por não ser concretizadas.
Já surpreende a rectificação a diploma publicado que, dias depois, é declarada nula.
Os actos legislativos publicados no Diário da República deveriam merecer a confiança dos cidadãos.
A publicação acima referida gera descrédito.
2006-11-19
Legislação online
Para pesquisar e aceder à legislação brasileira de uma forma rápida e gratuita pode utilizar-se esta hiperligação da Presidência da República Federativa do Brasil.
Um exemplo de acessibilidade e funcionalidade para o nosso D.R.E..
Talvez um dia o acesso simplificado à legislação deixe de ser visto como um negócio pelo Estado Português. Simp - lex?
2006-11-17
Divulgação: 1º Simpósio Nacional de Investigação em Ciências Criminais
Criminais
6 e 7 de Dezembro de 2006
Fundação Calouste Gulbenkian
Diário da República (Selecção do dia)
D.R. n.º 222, Série I, de 2006-11-17
Declaração de Rectificação n.º 79/2006
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, que aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006.
Atrevimento inconstitucional... de iniciativa parlamentar:
2006-11-16
16º Congresso das Comunicações
"(...) De acordo com os dados recentemente divulgados pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no Anuário Estatístico relativo a 2005, o peso do sector das comunicações no PIB foi, em 2005, de 5,8%, com base nos proveitos operacionais (cerca de 8,5 mil milhões de euros), e de 5,6%, consideradas as receitas (cerca de 8,2 mil milhões de euros).
Também o investimento total do sector, em 2005, foi significativo: cerca de mil milhões de euros, o que corresponde a 3% da FBCF (formação bruta de capital fixo).
Não menos relevante é o seu contributo em termos de emprego: em 2005, o sector empregava perto de 30.000 pessoas (15.680 nos serviços postais e 13.933 nas telecomunicações).
Adianto mais alguns dados elucidativos, agora sobre os diversos serviços que integram o sector das comunicações.
Relativamente ao serviço telefónico fixo, havia, no final do 3º trimestre de 2006, 12 prestadores em actividade e um total de perto de 4,2 milhões de acessos.
Neste período, manteve-se a tendência de diminuição do valor das quotas de tráfego de voz do Grupo PT, com apenas 70,4%, contra 73,6% no período homólogo de 2005 – em clara demonstração da dinâmica do mercado e, em concreto, da determinação dos operadores alternativos.
Constata-se, porém, que o serviço fixo, em particular o analógico, tem vindo a sofrer uma quebra no que se refere à generalidade dos indicadores, o que está associado ao crescimento do serviço móvel, com ofertas cada vez mais diversificadas.
A este respeito, convirá estudar alternativas para que os operadores fixos possam também vir a integrar nas suas ofertas serviços com características móveis.
É, assim, que os dados apurados no final do 3º trimestre de 2006 relativamente ao serviço telefónico móvel demonstram, uma vez mais, um acréscimo significativo em diversos indicadores: 1,6% no tocante ao total de assinantes; 1,7% na taxa de penetração, o que corresponde a uma penetração de 112,8% e coloca Portugal bem acima da média da União Europeia a 25 (100,4%, no 2º trimestre de 2006); 4% nas chamadas de voz, 3,4% nas chamadas recebidas, 5% nos minutos de conversação e 4,4% no número de minutos terminados nas redes móveis; e, finalmente, 8,3% no número de mensagens escritas (SMS) enviadas.
Por sua vez, no final do 3º trimestre de 2006, encontravam-se em actividade 27 prestadores do serviço de acesso à Internet (os designados ISP), com 1,6 milhões de clientes.
Desses, 1,4 milhões correspondem a clientes em banda larga, o que representa um crescimento de 24,1% face ao trimestre homólogo de 2005.
Estes dados conduzem a uma taxa de penetração da banda larga, no final do 3º trimestre de 2006, de 13,3 por 100 habitantes, não estando aqui contabilizados os acessos de banda larga móvel.
Também no caso dos serviços de acesso à Internet 3 em cada 5 novos clientes de banda larga aderiram aos prestadores alternativos.
(...) Ainda uma palavra, no âmbito das comunicações electrónicas, para o serviço de distribuição de televisão por cabo, cujos subscritores, no final do 3º trimestre de 2006, representavam cerca de 28% do total dos alojamentos portugueses.
A percentagem de assinantes do serviço face à população portuguesa fixou-se em 13,2%, o que corresponde a cerca de 1,4 milhões de assinantes.
(...) Esta visita ao mundo das comunicações não ficaria completa sem uma referência aos serviços postais explorados em regime de concorrência, que correspondem aos envios de correspondência cujo preço seja superior a duas vezes e meia a tarifa de referência (correio azul até 20g), desde que o seu peso seja superior a 50g.
No final do 2º trimestre de 2006, havia 44 entidades habilitadas a prestar serviços de correio expresso e 6 habilitadas a prestar outros serviços.
Durante esse trimestre, o tráfego dos serviços postais explorados em regime de concorrência atingiu cerca de 76 milhões de objectos, principalmente face ao peso do tráfego postal nacional (71 milhões de objectos, que correspondem a 93% do total), a que se seguiu o tráfego internacional de saída (5 milhões, ou seja, 7%).
Depois dos números, apenas uma palavra mais para um projecto muito caro ao Governo, dadas as suas características estruturantes, que contribuirá seguramente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e constituirá uma oportunidade para o desenvolvimento em Portugal de indústrias diversas, podendo atrair investimento estrangeiro.
Refiro-me, como já terão adivinhado, ao projecto da televisão digital terrestre, cujo lançamento se pretende que ocorra no curto prazo.
É uma aposta forte que fazemos e não duvidamos que todos os que aqui estão presentes a ele já aderiram.
Muito poderia ainda ser dito, mas para terminar, gostaria de vos falar de um assunto que sei que preocupa e merece atenção de muitos actores deste sector.
Nesse sentido, quero vos dar conta que irei promover, a curtíssimo prazo, um grupo de trabalho com o objectivo de propor medidas, que através das mais diversas soluções, permitam o aparecimento de projectos de televisão móvel em Portugal, apesar das limitações actualmente existentes. (...)"
Referendo para o aborto: TC aprova pergunta
O Tribunal Constitucional (TC) aprovou ontem, por maioria, a pergunta do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada em Outubro no Parlamento.
Os juízes do TC aprovaram o documento pela diferença mínima de um voto e, tal como aconteceu em 1998, voltaram a dividir-se (7-6). O anúncio foi feito pela juíza relatora do acórdão, Maria Fernanda Palma, considerando que a pergunta cumpre a Constituição porque “satisfaz os requisitos de objectividade, clareza e precisão”, e “recai sobre uma só matéria”, de acordo com a Lei do Referendo.
Por outro lado, o resultado do referendo, sendo «sim», não implica, segundo a decisão do TC, uma inconstitucionalidade.
O acórdão teve o voto favorável de Bravo Serra, Gil Galvão, Vítor Gomes, Maria Helena Pinto, Maria João Antunes e Artur Maurício, presidente do Tribunal Constitucional. Seis dos sete juízes votaram vencidos no acórdão que deu «luz verde» ao referendo - Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário Torres e Pamplona Oliveira. As reservas dos juízes que votaram contra respeitam a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem) e quanto à clareza da pergunta.
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» é a pergunta aprovada pelo TC.
O acórdão será hoje enviado ao Presidente da República, sendo publicado em Diário da República na segunda-feira. A partir desse dia, o Chefe de Estado tem um prazo de 20 dias para decidir se convoca ou não o referendo, que terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, podendo acontecer nos primeiros três meses do próximo ano.
A proposta de referendo, aprovada em Outubro no Parlamento, teve os votos do PS, PSD e BE, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e «Os Verdes».
Imagem: Amadeu Souza Cardoso, in «direitoeconomia.weblog.com.pt»
2006-11-15
Justiça Independente - Fórum Permanente
JUSTIÇA INDEPENDENTE – Fórum Permanente é o resultado do encontro de muitas vontades personificadas por juízes de várias gerações preocupados com os problemas da justiça portuguesa, visando criar um espaço de discussão e divulgação de ideias e gerar contributos válidos para as necessárias reformas do sistema vigente.
O sítio acolherá as opiniões de todos quantos nele quiserem participar, designadamente dos que estão profissionalmente mais ligados às questões da Justiça:
Alguns artigos já publicados no sítio:
* Súmula das ideias defendidas por Justiça Independente - Fórum Permanente
* A Justiça que queremos para Portugal
* Reforma ou Subversão Judiciária?
* O Exame Psicológico e a Justiça
* Recordando S. Ivo
Faro: Luta contra a toxicodependência em perigo
Referendo sobre o aborto
O Tribunal Constitucional anuncia hoje a sua decisão sobre a proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, disse ontem fonte do tribunal. Caso o Presidente da República convoque a consulta, o referendo deverá acontecer no primeiro trimestre de 2007.
O prazo de apreciação terminava no final desta semana, mas o Tribunal Constitucional (TC) deverá revelar hoje a sua decisão sobre a proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, segundo fonte do tribunal.
Para a convocação de um referendo é obrigatória a apreciação, pelo TC, da constitucionalidade e legalidade da proposta de referendo, aprovada em Outubro passado no Parlamento, com os votos do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e «Os Verdes».
“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?” é a pergunta prevista na proposta socialista aprovada.
Após o acórdão do TC, o Presidente da República tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que terá de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois, podendo acontecer no primeiro trimestre de 2007.
2006-11-14
Ministro da Justiça visita C.S.M.
"O ministro da Justiça garantiu esta segunda-feira que há consenso entre o Governo e Conselho Superior da Magistratura (CSM) relativamente à proposta de lei que vai conferir autonomia administrativa e financeira a este órgão de gestão dos juízes.
Alberto Costa falava à saída do plenário extraordinário do CSM, onde participou na discussão deste e de outros diplomas considerados importantes para a reforma da justiça portuguesa.
«Neste momento está em fase de apreciação uma proposta de lei sobre a autonomia administrativa e financeira do CSM e há consenso sobre esta matéria», disse o ministro, antevendo que a Assembleia da República possa debruçar-se sobre o diploma ainda no primeiro semestre do próximo ano.
Instado a pronunciar-se sobre a existência de consenso, Edgar Lopes, vogal e porta-voz do CSM, referiu que «há dez anos que há consenso e o CSM necessita de ter meios para exercer as suas funções», quer constitucionais, quer legais.
«Felizmente, parece que se aproxima esse momento», disse Edgar Lopes, notando contudo que houve uma alteração do prazo para aprovação da lei orgânica, já que a última previsão apontava para a sua entrada em vigor em Janeiro de 2007.
«Pelos vistos, já não será e terá um timing ligeiramente mais alargado, que é o primeiro semestre de 2007», disse.
Edgar Lopes referiu que a lei orgânica é fundamental para que o Conselho «possa ter as estruturas suficientes para dar resposta» àquilo que se pretende que seja a actuação do CSM.
O magistrado adiantou que o Conselho faz uma série de inspecções aos juízes, mas depois não consegue trabalhar os dados recolhidos por falta de meios humanos, pelo que, na prática, acaba por fazer a mera gestão corrente, «não podendo dar o seu contributo para a melhoria do sistema de justiça quando o poderia fazer se tivesse tais meios».
Questionado sobre qual seria o ponto mais delicado da aprovação da lei orgânica do CSM, Edgar Lopes apontou «questões internas do Governo», sobre as quais o Conselho não pretende pronunciar-se.
Perante a insistência dos jornalistas, Edgar Lopes admitiu que tem de haver «uma gestão interna dentro do processo legislativo» para pôr a lei orgânica do CSM em prática e, embora afirme desconhecer se há qualquer obstáculo junto do Ministério das Finanças, reconheceu que «hoje em dia tudo passa pelas Finanças».
O ministro Alberto Costa referiu também que há um «grande consenso» em relação aos «princípios orientadores do novo mapa judiciário, nomeadamente sobre a substituição das actuais comarcas por novas circunscrições judiciais, que têm uma base territorial» mais ampla, por forma a garantir uma «maior racionalização dos recursos humanos e materiais».
Durante a sua presença na reunião, Alberto Costa disse ainda ter analisado com o CSM várias questões relacionadas com a revisão do estatuto dos juízes, reforma penal e a criação de um sistema de mediação penal, entre outras matérias que constam do Pacto para a Justiça.
«Quisemos de uma forma muito franca e directa apresentar as nossas propostas de reforma do sistema de Justiça», relatou o ministro, salientando que algumas das matérias abordadas extravasaram o Pacto.
As medidas adoptadas pelo Governo no âmbito da política de descongestionamento dos tribunais foi outro dos temas abordados na reunião, nas palavras de Alberto Costa, que diz verificar com agrado que tais iniciativas começam a dar resultados, com «a diminuição nalguns casos, do número de processos entrados em tribunal»."
Divulgação: Novo C.P.C. anotado
Encontra-se no Verbo Jurídico o novo Código de Processo Civil, anotado pelo Juiz de Direito Jubilado, Dr. José Antunes Ribeiro.
2006-11-13
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Cultura
China: novidades sobre a pena de morte
"O presidente do Supremo Tribunal da China deu instruções aos juízes para que evitem aplicar a pena de morte sempre que tal seja possível por lei. Apesar disso diz não haver ainda condições para a abolição.
O presidente do supremo tribunal chinês defendeu que os tribunais chineses devem limitar a sentença de pena de morte a um número "extremamente pequeno" de casos, noticiou ontem a imprensa oficial chinesa. "Nos casos em que o juiz tem espaço de manobra legal para decidir se deve ou não aplicar a pena de morte, deve sempre escolher não aplicar", disse Xiao Yang, presidente do Supremo Tribunal Popular, citado pela agência noticiosa Xinhua.
Falando numa conferência nacional de juízes, Xiao disse que, tratando-se da pena de morte, os magistrados "devem ter o maior dos cuidados, como se caminhassem sobre gelo fino".
A intervenção de Xiao segue-se à decisão da legislatura chinesa, na passada semana, de que todas as penas de morte só poderão ser aplicadas após revisão dos processos pelo Supremo Tribunal Popular.
Xiao recusou, no entanto, os apelos para que Pequim extinga de vez a pena capital. "As condições não estão ainda completamente desenvolvidas para acabar com a pena de morte. É ainda um meio necessário para assegurar a segurança do Estado e para proteger o povo", considerou Xiao.
Segundo o código penal chinês, a pena de morte pode ser atribuída aos crimes que representam "perigos sérios" para a ordem pública e social, como homicídio, violações, roubos e atentados bombistas.
Na China, as execuções são levadas a cabo com um tiro na nuca, embora algumas províncias estejam a pouco e pouco a tentar introduzir o método das injecções letais.
O número de execuções na China é segredo, mas académicos e advogados locais estimam que pelo menos 10 mil pessoas sejam executadas por ano."
2006-11-12
C.S.M.: Lei Orgânica em Janeiro de 2007 ?...
CSM com mais poder
"A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes. Uma fonte do CSM garantiu ainda que a nova legislação deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007.
O ministro da Justiça vai estar presente segunda-feira no plenário extraordinário do CSM para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, Alberto Costa e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Superior da Magistratura (CSM), Noronha de Nascimento.
Segundo fonte do CSM, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão “os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais”.
O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.
“Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio”, disse a fonte.
O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira”, isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.
Os membros do conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores.
“Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios”, acrescentou a mesma fonte. “O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente”, criticou. (...)"
Portugal: Reflectir sobre o relatório de Nicholas Stern
De repente, o que não passava de uma discussão científica ou de uma previsão catastrófica de ambientalistas saltou para a ordem do dia.
O cenário traçado pelo relatório do economista Nicholas Stern sobre as alterações climáticas, divulgado há duas semanas, não só põe em causa a viabilidade do planeta como traduz em custos económicos os estragos causados à natureza ao longo das últimas décadas.
Este cenário catastrófico não traz boas notícias também para Portugal, um dos países europeus que deverão ser mais afectados pelo aquecimento global. E perante este contexto, os especialistas do ambiente ouvidos pelo DN são claros. Apontam, por um lado, a questão da ineficiência energética e, por outro, a degradação dos recursos naturais e da biodiversidade como os grandes problemas e desafios do País. E alertam que os seus efeitos nefastos no território já se manifestam nos dias de hoje, tendendo a acentuar-se no futuro. As soluções estão identificadas e traçadas há muito mas tardam em chegar.
2006-11-11
Informática: ISO 27001 - processo de gestão de segurança da informação -
As redes informáticas desempenham papéis cada vez mais vitais nas organizações públicas e privadas, exigindo normas de segurança, controlo e auditoria cada vez mais exigentes e «normalizadas».
Os riscos que ameaçam os sistemas informáticos exigem, cada vez mais, o conhecimento das normas internacionais que asseguram a necessária qualidade da sua segurança.
Há cerca de um ano, foi publicada pelo I.O.S (International Organization for Standardization) a norma internacional que serve de referência para a concretização de processos de gestão de segurança da informação:
A conjugação desta norma com a ISO 17799 (Código de Boas Práticas da Gestão de Segurança da Informação) constituem os actuais padrões internacionais para o tratamento das questões da segurança da informação.
Recomenda-se, desde logo, o estudo daquela norma (ISO 27001), que trata dos seguintes aspectos:
- S.G.S.I. (Sistema de Gestão da Segurança da Informação);
- Valoração de Riscos;
- Controlos
Segundo essa norma, todo o sistema de informação deve merecer uma planificação rigorosa nos seguintes aspectos relacionados com o controlo da informação:
- Organização da Informação de Segurança;
- Administração de recursos;
- Segurança dos recursos humanos;
- Segurança física do ambiente da rede;
- Administração das comunicações e das operações;
- Controlo de acessos;
- Aquisição de sistemas de informação, desenvolvimento e manutenção;
- Administração dos incidentes de segurança;
- Administração da evolução;
- Cumprimento de regras legais, de qualidade e técnicas;
- Auditorias;
Todos os profissionais que trabalham com redes informáticas deveriam preocupar-se com essas matérias e colaborar no sentido de desenvolver o trabalho de uma forma enquadrada numa estrutura organizacional gerada segundo aqueles padrões de qualidade.
A não ser que não exista.
As implicações desse desleixe - ou falta de profissionalismo - são bem conhecidas.
Estarão os responsáveis dispostos a pagar esse preço?
Melhor: estará alguém disposto a pagar esse preço?
Não.
Então... de que estão à espera?...
Para reflectir.
