2014-10-21
Diário da República (Seleção do dia)
Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para
posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º,
em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência,
previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois
de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade
judiciária.
Etiquetas: crime de desobediência, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2014-10-20
Diário da República (Seleção do dia)
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de
eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de
serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de
Unidades de Pequena Produção.
Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz
na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade
empregadora.
Deliberação (extrato) n.º 1873/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série II de 2014-10-20
Deliberação (extrato) n.º 1873/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série II de 2014-10-20
Renovação de comissão eventual de serviço de magistrado do Ministério Público.
Etiquetas: comissão de serviço, DCIAP, miniprodução de electricidade, produção de electricidade, taxa contributiva
2014-10-17
Diário da República (Seleção do dia)
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 12749/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Licença sem vencimento de curta de duração, por 60 dias, da Dr.ª Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva.
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1868/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Administrativos e Fiscais Norte e Sul.
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1869/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2014, SÉRIE II DE 2014-10-17
Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juízes militares, licença sem vencimento
2014-10-13
Diário da República (Seleção do dia)
Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais
enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do
sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).
Etiquetas: citius
2014-10-10
Diário da República (Seleção do dia)
Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Etiquetas: Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
2014-10-09
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas
concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias
sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do
estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011,
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias
pela utilização de certas infraestruturas.
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição
de dois juízes desembargadores para fazerem parte do grupo de trabalho
para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa
para o ano de 2014.
Etiquetas: fiscalização do estacionamento, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, veículos pesados de mercadorias
2014-10-07
Conclusões do X Congresso dos Juízes Portugueses
CONCLUSÕES DO X
CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES
Na sequência das comunicações apresentadas e do debate
realizado, os Juízes Portugueses, reunidos em Congresso, aprovam as seguintes
CONCLUSÕES
I
Estatuto dos juízes: reforma e garantias
1.
A Constituição deve consagrar a unidade do
estatuto dos juízes de todas as jurisdições e instâncias, devendo o mesmo
constar de lei orgânica a aprovar por maioria qualificada.
2.
O estatuto dos juízes deve decorrer de
princípios consagrados constitucionalmente, como a independência, a
imparcialidade, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e a integridade dos
juízes, com uma definição clara no estatuto jurídico específico de direitos,
deveres e incompatibilidades.
3.
A independência jurisdicional tem subjacente a
vertente económica e financeira, devendo o estatuto dos juízes consagrar a
dignidade e a garantia de um estatuto remuneratório do juiz adequado à
responsabilidade da função jurisdicional.
4. O processo de integração europeia apela à necessidade de reflexão sobre a criação de um Estatuto do Juiz Europeu, garantindo condições mínimas comuns do exercício da função jurisdicional e promovendo uma harmonização estatutária entre juízes na União Europeia.
4. O processo de integração europeia apela à necessidade de reflexão sobre a criação de um Estatuto do Juiz Europeu, garantindo condições mínimas comuns do exercício da função jurisdicional e promovendo uma harmonização estatutária entre juízes na União Europeia.
II
Organização e governo do judiciário
1.
Os juízes são favoráveis a uma autêntica reforma
estrutural da organização da justiça, que garanta a acessibilidade dos cidadãos
à justiça, efectuada com base em consensos políticos alargados e leis aprovadas
por maioria qualificada.
2.
A
estratégia e a implementação da reforma da organização judiciária não foram as
mais acertadas.
3.
A
indisponibilidade da plataforma Citius, a desadequação funcional e a falta de
dignidade das instalações judiciárias, bem como a falta de oficiais de justiça,
estão a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos
irreparáveis na confiança dos cidadãos na justiça.
4.
Impõe-se que as instituições responsáveis,
Assembleia da República, Governo e Conselho Superior da Magistratura, encontrem
soluções urgentes e meios, excepcionais se necessário, para o sistema judicial
conseguir funcionar e se proceda à avaliação e monitorização da “reforma do
mapa judiciário”.
5.
Para a boa implementação da reforma judiciária,
os juízes consideram essencial que o CSM densifique critérios que salvaguardem
os princípios essenciais do juiz natural, da inamovibilidade, da legalidade dos
mecanismos de distribuição de processos e que a fixação de objectivos
quantitativos não coloque em causa a independência e a realização da justiça
material.
6.
O controlo e gestão da plataforma informática
devem estar no domínio dos tribunais e os Conselhos da Magistratura devem ter
intervenção na elaboração e aprovação dos orçamentos anuais dos Tribunais.
7.
O processo de nomeação dos juízes presidentes
das novas comarcas deve ser transparente, sujeito a regras objectivas,
devidamente publicitadas e ser passível de escrutínio público.
III
Os juízes que queremos: saber, conhecimento e profissão
Os juízes que queremos: saber, conhecimento e profissão
1.
A administração da justiça por parte dos
tribunais, em nome do povo, implica um verdadeiro diálogo com a sociedade,
contribuindo-se assim para a reconstrução da confiança na realização da
justiça.
2.
São
fulcrais para esse diálogo a postura do juiz na realização do julgamento, o
respeito pelos direitos de todos os intervenientes, a observância dos deveres
estatutários e deontológicos, a procura da verdade e realização da justiça, bem
como a clareza e simplicidade das decisões.
3.
O
processo de recrutamento, selecção e formação de juízes deve ser concebido com
vista a alcançar nos seus destinatários aquelas qualidades, fomentando a
independência da função jurisdicional.
4.
A
avaliação e progressão na carreira devem especialmente valorar o saber,
conhecimento e exercício concreto da função jurisdicional, nomeadamente no
acesso e promoção aos tribunais superiores, salvaguardando as condições de
realização pessoal e familiar dos juízes.
IV
Legitimação, escrutínio e cidadania
1.
Os tribunais e os juízes estão sujeitos ao
escrutínio público dos cidadãos.
2.
Tal escrutínio não deve ser confundido com a
imagem pública da função jurisdicional, que tem vindo a ser distorcida pelos
diversos interesses que dominam também a comunicação social.
3.
Sem prejuízo da transmissão à comunicação
social, os tribunais e os juízes – com resguardo do juiz decisor – devem
aproveitar as novas tecnologias de informação para dar conhecimento público das
suas decisões, descodificando a linguagem jurídica quando necessário.
4.
Para que o escrutínio público seja objectivo e
esclarecido, fomentando a reconstrução da confiança dos cidadãos na justiça,
devem também ser divulgados, o tempo de resolução dos casos e o exercício de
controlo jurisdicional e disciplinar.
V
Diálogo internacional dos juízes e direitos humanos
1.
Os juízes portugueses propugnam uma cultura
judicial fundada na defesa e garantia dos direitos humanos.
2.
Apelam,
assim, aos Governos e aos Parlamentos da CPLP no sentido de tudo fazerem para
que a Comunidade de Língua Portuguesa seja um espaço de referência no respeito
dos direitos humanos.
VI
A defesa do Estado de Direito: o Tribunal Constitucional
1.
Do princípio constitucional do Estado de Direito
democrático decorre que, quer a lei, quer os órgãos de soberania, devem
subordinar-se à Constituição.
2.
Cabe ao Tribunal Constitucional a administração
da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, tendo assim uma
função crucial na defesa do Estado de Direito.
3.
Em matéria de direitos, liberdades e garantias,
a legitimidade de intervenção da jurisdição constitucional é plena, e não pode
nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e
legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e
interdependência dos órgãos de soberania.
Etiquetas: X Congresso dos Juízes Portugueses
2014-10-01
