2014-10-09

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 146/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.

Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09 Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.

Despacho (extrato) n.º 12453/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de dois juízes desembargadores para fazerem parte do grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2014.

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