2014-10-09
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Estabelece as condições em que as empresas privadas
concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias
sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do
estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas.
Decreto-Lei n.º 147/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série I de 2014-10-09
Ministério da Economia
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011,
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias
pela utilização de certas infraestruturas.
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição
de dois juízes desembargadores para fazerem parte do grupo de trabalho
para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa
para o ano de 2014.
Etiquetas: fiscalização do estacionamento, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, veículos pesados de mercadorias
