2006-07-22
Acção executiva em discurso directo
A Presidente do Tribunal de Guimarães produziu um discurso na presença do Ministro da Justiça, no qual produziu um conjunto de afirmações sobre as quais importa reflectir:
A reforma da Acção Executiva traduziu-se "numa autêntica guerra de números, impossível de ganhar", e num "cenário assustador e com gravíssimas repercussões em termos logísticos e humanos".
Salientou que até quinta-feira entraram 5.889 processos no Tribunal, contra 396 findos desde 20 de Março último.
Destacou que "Algo falhou": "a esmagadora maioria dos processos executivos que findam têm causas que nada têm a ver com a actividade do agente de execução".
Sublinhou que "A criação do Juízo de Execução foi positiva mas feita à custa da afectação de 10 funcionários que fazem falta noutras secções".
Defendeu "a agilização da tramitação, que implica, designadamente, a expurgação de actos redundantes e a convocação de credores nas condições em que o saudoso decreto-lei 274/97, entretanto extinto, eliminara".
Considerou que a melhoria da reforma da Acção Executiva passa pelo investimento na formação, pela agilização da tramitação da execução e pela criação de depósitos públicos de bens.
Segundo a Dra. Ana Cristina Clemente é necessário "organizar a venda de bens penhorados num sistema profissional, com garantias de transparência, o que passa por uma avaliação correcta e a sua alienação pelo valor real, sem distorções".
Acentuou ainda que "os depósitos públicos permitem que os bens penhorados sejam sempre removidos, pois só assim se evitam novas penhoras, a degradação inerente à sua utilização durante o período que medeia entre a penhora e a venda ou o seu desaparecimento".
Denunciou ainda que "os solicitadores não consultam os processos nem entram em contacto com as secções, e iniciam a penhora antes do prazo previsto no Código do Processo Civil".
Criticou ainda o legislador por não ter previsto diversos actos essenciais e disse que "a implementação de Juízos de Execução é positiva na medida em que permite especializar juízes e funcionários".
Reforma da acção executiva: o pântano
A reforma da acção executiva mais parece um pântano: quanto mais se mexe na sua base legislativa, mais ela se afunda.
O legislador omnisciente, ainda persuadido que a sua acção «reformista» tem viabilidade, continua a tentar libertar cerca de um milhão de processos do caldo de ineficiência por si gerado.
2006-07-21
Reino Unido: direito das vítimas
John Reid (Home Secretary) produziu uma afirmação que importa salientar e que merece uma reflexão: "Vezes demais parece que o sistema de administração de justiça criminal se encontra do lado dos criminosos, protegendo os seus interesses e direitos individuais, em detrimento (dos interesses e direitos individuais) das vítimas e dos cidadãos que cumprem a lei."
O membro do Governo do Reino Unido produziu essa declaração na apresentação de novas regras:
a) alterando o regime de concessão de liberdade condicional aos reclusos;
b) as vítimas vão passar a ser ouvidas no âmbito das comissões que concedem a liberdade condicional - apenas com os votos unânimes dos membros dessa comissão é que poderá ser concedida liberdade condicional -;
c) a pena máxima aplicável à posse de arma branca aumenta de dois para quatro anos;
d) novos poderes para ordenar o fecho imediato de estabelecimentos que vendem facas, navalhas e gás "CS" a menores de idade;
Fonte da notícia: BBC
2006-07-20
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Presidente da República recebeu cumprimentos de despedida do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
«O Presidente da República recebeu, em audiência para apresentação de cumprimentos de despedida, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz-Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, que está a terminar o seu mandato.»
Foram 44 anos e 8 meses de serviço público, a administrar Justiça.
Fica aqui a minha homenagem à sua coragem, determinação, rigor e juventude de espírito.
Observatório do Algarve
Um verdadeiro «Observatório do Algarve», agora no monitor do seu computador:
«Visitar uma rua, praceta ou igreja, docas de recreio ou simplesmente ver um terreno a partir do ar, tudo na região do Algarve. Agora já é possível na Internet, à distância de um clique, com extrema precisão.
A ferramenta regional de mapas mais actualizada do momento foi desenvolvida pelo projecto Algarve Digital, no âmbito do sub-projecto Pólo Geográfico, e dispõe de várias funcionalidades interactivas, interessantes para o utilizador comum, bem como para técnicos de cartografia, arquitectos e projectistas.
Segundo Paulo Bernardo, director geral da Globalgarve, entidade gestora do projecto, “ a aplicação estará em constante evolução, a nível dos conteúdos, e das funcionalidades, e estão previstos para breve outros desenvolvimentos da mesma”.
O sistema “em breve será alargado para soluções a serem utilizadas pelas autarquias, nomeadamente no que toca à gestão do território e do ordenamento do mesmo”, sublinhou.
A consulta dos mapas interactivos pelos utilizadores realiza-se através de um menu amigável que permite explorar a cartografia da região, à semelhança do que acontece com o Google Earth, por exemplo. Mas vai mais além: o utilizador pode definir a escala de visualização, consultar coordenadas, verificar medidas de área e inclusive criar documentos em PDF das consultas e imprimi-los ou enviar a amigos.
Dado que esta ferramenta foi criada a pensar no Algarve existe um motor de busca que inclui vários pontos de interesse regionais como hotéis, restaurantes, cafés, bares, farmácias, serviços públicos, centros de saúde ou monumentos.
Escolhido um ponto de interesse para ser visualizado, a ferramenta permite ainda ligação a links com informações sobre ele, se existirem nas páginas do portal do turismo.
Os mapas interactivos permitem ainda consultar a cartografia de vários locais, com limites administrativos, estradas, caminhos-de-ferro, localidades e a rede hidrográfica principal.
O acesso aos mapas interactivos é feito a partir do portal Algarve Digital ou directamente em Geo Algarve Digital».
2006-07-19
Fundação Calouste Gulbenkian: 50 anos
O Presidente da República presidiu à sessão solene que assinalou os 50 anos da Fundação Calouste Gulbenkian.
Segundo o artigo de Ana Vitória, publicado no Jornal de Notícias, «No filme que Manoel de Oliveira fez propositadamente para assinalar os 50 anos da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG), e que ontem abriu a sessão solene evocativa da efeméride, há uma série de planos com portas que se abrem. Portas que dão acesso a vários dos espaços da instituição que, desde há meio século, se caracterizou por demonstrar que "o improvável não é possível", o mote que dá título ao documentário.
A simbologia das portas que se abrem e da independência que é a característica mais vincada da instituição, foi de certo modo glosada nos três discursos das outras tantas personalidades que falaram na sessão solene. Emílio Rui Vilar, o presidente da FCG, lembrou a determinado passo que "a independência [da FCG] significa estarmos apenas subordinados à lei e aos estatutos. Não dependemos de quaisquer outros poderes, políticos, económicos ou sociais. Somos senhores das nossas decisões, num exercício solitário da responsabilidade".
Também o orador convidado da sessão, o sociólogo António Barreto, lembrou que a enorme influência que a Fundação teve na sociedade portuguesa. Na FCG "a vanguarda da ciência coexistia com as (...) bibliotecas itinerantes. A assistência aos desfavorecidos era paralela à excelência da grande música. As bolsas de estudo para as artes não impediam as destinadas aos alunos pobres do secundário".»
Comentário:
Recordo, com prazer:
a) nos anos 70: as minhas visitas à biblioteca itinerante; a participação num concerto no anfiteatro da Fundação (ainda hoje me lembro do calor que estava nesse dia...);
b) a partir dos anos 80: a compra de livros sobre temáticas de Direito e Economia, editados pela Fundação;
c) a partir de fins dos anos 80, 90 e já neste século: a audição de concertos - também da orquestra Gulbenkian -, em diversos auditórios da Fundação; a assistência a bailados, também da - entretanto extinta - Companhia de Bailado da Fundação; a visita a exposições de pintura e de escultura que estiveram na Fundação;
Obrigado FCG, por tais recordações!
CSM: Movimento Judicial Ordinário de 2006
Fonte da imagem: Conselho Superior da Magistratura (site oficial)Já se encontra publicado no site do C.S.M. o Movimento Judicial Ordinário de 2006, conforme foi aprovado no Plenário de ontem, dia 18 de Julho de 2006.
A todos os Exmos. Colegas que - nesta época de mudança e de novos desafios - vão prestar o juramento legal de desempenhar fielmente as (novas) funções que lhes são confiadas, deixo aqui uma saudação especial, desejando que tenham o maior sucesso profissional e pessoal.
2006-07-18
Investigação criminal: milhares de testes ADN num único inquérito na Alemanha
A polícia alemã procura um violador de duas raparigas menores de idade, recaindo as suspeitas sobre todos os cidadãos do sexo masculino, entre 25 e 45 anos de idade, residentes em Coswig, Hellerau e na zona norte de Dresden.
Imagem: fila para realizar o teste ADN
Foi determinado que todos os habitantes com esse perfil sejam notificados para comparecerem na esquadra, para testes de ADN (à saliva), podendo abranger o número inacreditável de 100.000 cidadãos - número total de cidadãos residentes nessa área, com as referidas características -.
Cerca de três mil pessoas já realizaram o teste, dando início a uma operação inédita... pela sua dimensão.
Cerca de três mil pessoas já realizaram o teste, dando início a uma operação inédita... pela sua dimensão.
Fonte da notícia e da imagem: Berliner Morgenpost
2006-07-17
Tecnologia: fotografia com 720 megapixeis
Descobri na internet uma fotografia da baía de Sidney com 720 MP (corresponde a 40,000 x 18,000 pixeis), que foi obtida por Scott Howard, através da "colagem" de 169 fotografias.
Com a elevada resolução obtida, poderá fazer-se um zoom nos edifícios do outro lado da baía de Sidney e ver, em pormenor, as salas iluminadas.
Para visualizar a fotografia na referida resolução, basta clicar aqui.
Faleceu o pianista Bill Miller
O pianista e director de orquestra Bill Miller trabalhou com Frank Sinatra entre 1951 e 1995 e acompanhou Frank Sinatra Júnior nos últimos oito anos.
Nascido em Brooklyn, New York, começou a trabalhar como pianista profissional a partir dos 16 anos de idade, tendo chegado a trabalhar nas orquestras de Tommy Dorsey e Benny Goodman, antes de ser contratado por Frank Sinatra em Las Vegas.
Bill Miller faleceu hoje com 91 anos de idade.
Fonte da notícia: BBCNews.
Fonte da imagem: www.jazzprofessional.com
Fonte da imagem: www.jazzprofessional.com
Prisões: ensino e formação profissional
«Prisões: Quase 30% dos reclusos estudam, 11% são analfabetos.
Mais de 3.600 reclusos inscreveram-se no último ano lectivo nos vários níveis de ensino, representando 28% da população prisional, a que se juntam 900 detidos em formação profissional, revelou à Lusa a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Em Dezembro de 2004, existiam, contudo, 1.373 reclusos analfabetos ou sem habilitações literárias, representando 11% do total de detidos.
No ano lectivo 2004/05, 1.320 reclusos inscreveram-se no 2º ciclo do ensino básico, 1072 no 1º ciclo, 961 no 2º ciclo, 264 no secundário e 33 no ensino superior, num total de 3.650 alunos.
Apesar de 48% dos estudantes acabar por anular a inscrição, 42% concluiu o ano lectivo com aproveitamento e 10% não teve sucesso. As anulações devem-se às desistências dos detidos (61%), às libertações que ocorrem durante o ano lectivo (20%) e às transferências para outros estabelecimentos prisionais (19%).
Há cerca de quinze anos, no ano lectivo de 1991/92, existiam 1.369 reclusos inscritos na escola, tendo a evolução estabilizado a partir do ano lectivo 2000/2001, ano em que 3.370 detidos se inscreveram.
A evolução do número de alunos foi acompanhada por uma crescente colocação de professores nas escolas dos estabelecimentos prisionais. Em 2004/05, 591 docentes deram aulas nas prisões, quando em 1991/92 eram apenas 141.
Além do ensino recorrente, 900 reclusos estavam envolvidos, em Junho de 2005, em 75 cursos de formação profissional. A formação insere-se em 10 áreas: agricultura, construção civil, informática, metalomecânica, serviços, madeiras, electricidade, artesanato, restauração e reparação de automóveis.
O trabalho no espaço prisional ou através de protocolos com entidades públicas e privadas no exterior envolvia quase metade dos detidos, em Dezembro de 2004. Nessa altura, 6.144 reclusos tinham uma ocupação profissional, num universo de 13.160 presos.(...)»
Fonte da notícia: Diário Digital.
Fonte da imagem: www.chemamadoz.com
Fonte da imagem: www.chemamadoz.com
Ciência: tecnologia transforma pensamentos em acções
Segundo noticiado na TSF, «Num dos estudos, uma equipa da Universidade de Brown (Providence, EUA) mostra como um paciente tetraplégico foi capaz de mover um cursor no ecrã de um monitor apenas a pensar nesse acto.
Isso foi possível graças a uma prótese neuromotora implantada no cérebro. O dispositivo consiste numa série de eléctrodos que armazenam a actividade neuronal na área que comanda o movimento dos braços.
Apesar do paciente estar paralisado há três meses, os cientistas descobriram que persistia a actividade naquela parte do cérebro.
No processo, os eléctrodos do sensor gravaram a informação daquela zona cerebral para depois a descodificarem e processarem num computador, de tal forma que a informação neuronal se transformou em ordens de movimento dadas a um computador ou a uma prótese.
Assim, e apesar do paciente não poder mexer os membros, foi capaz de realizar uma série de tarefas com um computador, como abrir correio electrónico, usar um televisor e até abrir e fechar a prótese de uma mão.
No outro estudo, investigadores da Universidade de Stanford, também nos EUA, inseriram um sensor no cérebro de macacos que permitiu estabelecer uma comunicação com um computador a uma velocidade equivalente à teclagem de 15 palavras por minuto.
Na experiência, gravaram a actividade neuronal de dois macacos enquanto estes tentavam alcançar diversos pontos mostrados num ecrã, conseguindo prever cada movimento antes da sua execução.
Quanto à aplicação futura desta tecnologia de forma corrente, Stephen Scott, da Queen's University (Kingston, Canadá), escreve na mesma edição da revista Nature que será antes necessário resolver numerosos problemas, nomeadamente conseguir estabelecer ligações sem fios ao cérebro para evitar riscos de infecção.»
Fonte da notícia: TSF.
2006-07-16
Inquérito: últimas impressões
Do inquérito anteriormente (infra) referido, importa sublinhar as seguintes conclusões, úteis para uma melhor gestão da utilização das tecnologias de informação nos tribunais:
Os maiores obstáculos à utilização da informática no exercício da sua actividade profissional pelos magistrados do MP são, por ordem de importância:
1º As más condições de funcionamento do equipamento;
2º A falta de formação pessoal; e
3º A má assistência aos utilizadores por parte dos serviços de apoio técnico.
Apesar da quase totalidade dos magistrados ter frequentado um curso de formação inicial no C.E.J., o inquérito revelou que a maior parte dos inquiridos não recebeu qualquer formação inicial para utilização dos meios informáticos.
O inquérito também revelou a inexistência de qualquer formação contínua nesta matéria.
Fonte da imagem: www.umic.pt
Fonte do inquérito: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Fonte do inquérito: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
