2006-07-21
Reino Unido: direito das vítimas
John Reid (Home Secretary) produziu uma afirmação que importa salientar e que merece uma reflexão: "Vezes demais parece que o sistema de administração de justiça criminal se encontra do lado dos criminosos, protegendo os seus interesses e direitos individuais, em detrimento (dos interesses e direitos individuais) das vítimas e dos cidadãos que cumprem a lei."
O membro do Governo do Reino Unido produziu essa declaração na apresentação de novas regras:
a) alterando o regime de concessão de liberdade condicional aos reclusos;
b) as vítimas vão passar a ser ouvidas no âmbito das comissões que concedem a liberdade condicional - apenas com os votos unânimes dos membros dessa comissão é que poderá ser concedida liberdade condicional -;
c) a pena máxima aplicável à posse de arma branca aumenta de dois para quatro anos;
d) novos poderes para ordenar o fecho imediato de estabelecimentos que vendem facas, navalhas e gás "CS" a menores de idade;
Fonte da notícia: BBC
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É a tendência moderna da organização do direito judiciário: o Estado desresponsabiliza-se, transferindo o poder de decidir ao Povo. Nestes casos, a parcela de Povo que tem poder de decidir (as vítimas ou seus familiares) é precisamente a que não deveria ser admitida a intervir. A concessão ou não da liberdade condicional vai, pois, ficar dependente da sede de vingança acumulada ao longo do tempo ou de emoções do momento. Mas o qúe é que a vontade de vingança ou a fragilidade emotiva do decisor tem que ver com a necessidade de ressocialização??
João Henrique
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João Henrique
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