2006-07-12

 

A lição do «caso GM»


Segundo a notícia da autoria de Tânia Ferreira, no Jornal de Negócios, «o Ministro da Economia, Manuel Pinho afirmou que «O Governo vai desencadear todos os mecanismos legais e contratuais contra a GM Europa, como forma de o Estado vir a ser compensado pelos prejuízos decorrentes da decisão da construtora automóvel encerrar a fábrica da Azambuja. O Ministério da Economia diz que esta é uma «situação de claro incumprimento contratual».

O Governo está determinado a levar as implicações da GM para Bruxelas, uma vez que «parte substancial dos incentivos que a GM beneficiou de incentivos tem origem em fundos comunitários», refere o ministério em comunicado agora enviado às redacções.

A GM, tem segundo a mesma fonte, um contrato de investimento com o Estado português válido até ao final de 2008, recebendo incentivos financeiros, fiscais e fundos de apoio à formação profissional, «na ordem de dezenas de milhões de euros».

O ministro da Economia já referiu que a indemnização que a GM teria de pagar ao Estado no caso de decidir fechar a Azambuja iria rondar os 30 milhões de euros.

Hoje, o vice-presidente da GM Europa disse, no entanto, aos jornalistas que «este valor é muito inferior». Erik Stevens escusou-se a revelar o valor em causa, alegando que ainda estão a decorrer negociações com o Estado português. (...)

O vice-presidente da GM Europa para a área da indústria revelou hoje que «no caso de mantermos a produção do Combo na Azambuja em vez de Saragoça iríamos perder cerca de 35 milhões de euros por ano».

Comentário: Sendo verdade a afirmação do vice-presidente da GM, não será o pagamento de uma indemnização ao Estado Português no montante máximo de 30 milhões de euros que irá demover a administração da empresa de fechar a fábrica de Azambuja: essa quantia, acrescida das indemnizações aos trabalhadores e dos encargos marginais - e subtraindo-se ao montante dessa soma (que corresponde aos encargos) o valor a apurar na venda (?) do parque industrial - será recuperada em menos de um ano.

Lógica empresarial...

Espera-se, de facto, que este caso seja exemplar: de futuro, essa lógica empresarial deverá ser tomada devidamente em linha de conta na negociação de futuros contratos pelo Estado, para não se repetirem estes episódios que têm um impacto social e económico dramático.

Entretanto, o anúncio do fecho da empresa poderá ter como consequência:

a) uma nova "ronda negocial", envolvendo, além do Estado, representantes dos trabalhadores - que antes nunca se mostraram devidamente empenhados na negociação colectiva, como os seus colegas da Auto-Europa (pelo menos é essa a imagem que resultou das notícias) e a administração da GM... e uma mudança na arquitectura de gestão industrial da empresa a nível europeu e/ou peninsular;

b) uma «batalha jurídica» que, como já se viu, já tem um vencedor económico anunciado;

Para a GM, a questão resume-se aos aspectos financeiros (vide, a propósito, a dimensão financeira da empresa aqui (atenção: os números são em milhões de dólares).


Que sirva de lição.





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