2006-07-28
Ministério Público afastado dos Ministérios a partir de 15 de Setembro: o fim do serviço de auditoria jurídica
O Governo decidiu extinguir o serviço de auditoria jurídica em todos os Ministérios
A medida, prevista nas novas leis orgânicas, visa afastar os magistrados do Ministério Público (MP) que ali têm a missão de elaborar pareceres jurídicos sobre os actos governativos.
O serviço vai ser entregue a juristas privados, o que corresponde à pretensão da Ordem dos Advogados (OA).Mas a mesma interessará, também, aos contribuintes - ou seja, a todos nós -, tendo em conta a despesa colossal que daí resultará para o erário público?
O Tribunal de Contas e o Ministério Público que estejam de sobreaviso para controlar tais novas despesas ministeriais - desejando e exigindo-se que as mesmas não deixem dúvidas quanto à sua legalidade e aos critérios de selecção e de pagamento de advogados para a elaboração de pareceres -.
Segundo o Diário de Notícias, os magistrados do Ministério Público deverão abandonar os Ministérios a partir de 15 de Setembro.
