2006-07-22
Acção executiva em discurso directo
A Presidente do Tribunal de Guimarães produziu um discurso na presença do Ministro da Justiça, no qual produziu um conjunto de afirmações sobre as quais importa reflectir:
A reforma da Acção Executiva traduziu-se "numa autêntica guerra de números, impossível de ganhar", e num "cenário assustador e com gravíssimas repercussões em termos logísticos e humanos".
Salientou que até quinta-feira entraram 5.889 processos no Tribunal, contra 396 findos desde 20 de Março último.
Destacou que "Algo falhou": "a esmagadora maioria dos processos executivos que findam têm causas que nada têm a ver com a actividade do agente de execução".
Sublinhou que "A criação do Juízo de Execução foi positiva mas feita à custa da afectação de 10 funcionários que fazem falta noutras secções".
Defendeu "a agilização da tramitação, que implica, designadamente, a expurgação de actos redundantes e a convocação de credores nas condições em que o saudoso decreto-lei 274/97, entretanto extinto, eliminara".
Considerou que a melhoria da reforma da Acção Executiva passa pelo investimento na formação, pela agilização da tramitação da execução e pela criação de depósitos públicos de bens.
Segundo a Dra. Ana Cristina Clemente é necessário "organizar a venda de bens penhorados num sistema profissional, com garantias de transparência, o que passa por uma avaliação correcta e a sua alienação pelo valor real, sem distorções".
Acentuou ainda que "os depósitos públicos permitem que os bens penhorados sejam sempre removidos, pois só assim se evitam novas penhoras, a degradação inerente à sua utilização durante o período que medeia entre a penhora e a venda ou o seu desaparecimento".
Denunciou ainda que "os solicitadores não consultam os processos nem entram em contacto com as secções, e iniciam a penhora antes do prazo previsto no Código do Processo Civil".
Criticou ainda o legislador por não ter previsto diversos actos essenciais e disse que "a implementação de Juízos de Execução é positiva na medida em que permite especializar juízes e funcionários".
