Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais
dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de
capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.º 1163/2009, de 6 de outubro.
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento do serviço para efeitos de jubilação do juiz conselheiro do STJ, Dr. Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva.
Etiquetas: Bombeiros, Jubilação, recursos hídricos, titularidade dos recursos hídricos
Assembleia da República
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013,
de 13 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio
Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério
da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas
privadas sem fins lucrativos.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da deliberação n.º 1900/2013 (2.ª série), publicada no Diário da República, n.º 205, de 23 de outubro de 2013.
Etiquetas: apoios financeiros na área da saúde, ARS, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, deliberações do CSM, Ministério da Saúde, pensões de acidentes de trabalho, recursos hídricos
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009,
de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória
para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5
anos de idade.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009,
de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos
bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou
demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011,
de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do
Estado.
Ministério da Economia e do Emprego
Procede
à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de
espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso,
exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e
altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.
Assembleia da República
Assembleia da República
Aprova
o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de
condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
Etiquetas: administração local, Bombeiros, Código do Trabalho, examinador de condução, proteção de dados, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, recursos hídricos, tratamento de dados pessoais
Decreto-Lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio:
Este Decreto-Lei vai prorrogar até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para o dia 31 do corrente mês.
Esta prorrogação do prazo deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuindo o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados.
Observações: Diploma aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009, ainda não promulgado, nem publicado em Diário da República.
Etiquetas: poços, recursos hídricos, títulos de utilização de recursos hídricos
Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Assembleia da RepúblicaDefine o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalFixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Etiquetas: Jubilação, música, protecção civil, Rádio, recursos hídricos
