2012-08-29
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009,
de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória
para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5
anos de idade.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009,
de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos
bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou
demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011,
de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos
serviços e organismos da administração central, regional e local do
Estado.
Ministério da Economia e do Emprego
Procede
à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de
espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso,
exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e
altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Assembleia da República
Aprova
o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de
condução e o reconhecimento das entidades formadoras.
Etiquetas: administração local, Bombeiros, Código do Trabalho, examinador de condução, proteção de dados, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, recursos hídricos, tratamento de dados pessoais
