2013-11-21
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013,
de 13 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio
Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério
da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas
privadas sem fins lucrativos.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da deliberação n.º 1900/2013 (2.ª série), publicada no Diário da República, n.º 205, de 23 de outubro de 2013.
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