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Decreto-Lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio:

Este Decreto-Lei vai prorrogar até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para o dia 31 do corrente mês.

Esta prorrogação do prazo deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuindo o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados.

Observações: Diploma aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009, ainda não promulgado, nem publicado em Diário da República.

Etiquetas: poços, recursos hídricos, títulos de utilização de recursos hídricos

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:01 da manhã