2012-09-05
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova
o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os
deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos
pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade
educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Assembleia da República
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).
Ministério da Saúde
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da especialista auxiliar da Polícia Judiciária Maria José Colaço Augusto.Despacho (extrato) n.º 11839/2012. D.R. n.º 172, Série II de 2012-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta licenciada Cristina Maria Pires dos Santos.Etiquetas: arvoredo de interesse público, Estatuto do Aluno e Ética Escolar, procriação medicamente assistida
2008-02-11
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de procedimento de concurso público internacional com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias do ensino público e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
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