2010-02-19
Eleições para o CSM
Aviso n.º 16/2010 (DRE, II Série, de 04.01.2010)
Por determinação do Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de Presidente da Comissão de Eleições - cf. artigo 143.º, n.os 2 e 4 do EMJ), e em cumprimento da deliberação do Plenário de 24 de Novembro de 2009, tomada por unanimidade, anuncia -se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4 da Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c) da referida Lei, terão lugar no dia 25 de Março de 2010.
"Credibilizar e Sentir a Magistratura"
(Conselheiro Dr. Orlando Afonso)
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"Mudar Radicalmente"
(Conselheiro Dr. Bravo Serra)
Programa em formato pdf 363.51 Kb
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(Conselheiro Dr. Bravo Serra)
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Etiquetas: CSM, eleições para o Conselho Superior da Magistratura
