2012-10-26
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010,
de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo
eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece
os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos
e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração
daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do
abono de família para crianças e jovens.
Etiquetas: abono de família, portagens, via verde
