2008-06-16
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Etiquetas: abono de família, Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas