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Acórdão n.º 235/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação das disposições conjugadas dos artigos 281.º, n.º 5, 307.º, n.º 2, 310.º, n.º 1, e 399.º do Código de Processo Penal no sentido de que é irrecorrível a decisão de denegação da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo quando inserta na decisão instrutória de pronúncia.

Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 114/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.

Portaria n.º 1087/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o âmbito e as suas condições de utilização.

Etiquetas: abono de família, beneficiação e valorização florestal, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, recursos penais, Registo Nacional de Turismo

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã