2014-11-14
Diário da República (Seleção do dia)
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
Etiquetas: execuções, procedimento extrajudicial pré-executivo, processo civil
