2014-11-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-1158815346
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

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