2014-07-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de
Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de
instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição
de] nulidade da mesma decorrente da omissão de pronúncia sobre questões
suscitadas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução;
não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de
Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de
instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição
de] nulidade da pronúncia decorrente da insuficiência da mesma
relativamente aos elementos exigidos no artigo 283.º, n.º 3, alínea b),
aplicável ex vi do artigo 308.º, n.º 2, do Código de Processo Penal;
julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do Código de
Processo Penal no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de
instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição
de] nulidade insanável decorrente da violação das regras de competência
material do Tribunal de Instrução Criminal.
Etiquetas: defesa dos consumidores, instrução criminal, irrecorribilidade, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2014-07-25
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento em organismo internacional do juiz de direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Desligamento do serviço da juíza de direito Cecília Maria de Almeida Marques.
Etiquetas: desligamento do serviço, licença sem vencimento
2014-07-15
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - juiz de direito Dr. Pedro Gil Amorim Caetano Nunes.
Etiquetas: licença sem vencimento
2014-07-14
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 143/2014. D.R. n.º 133, Série I de 2014-07-14
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino
Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de
2014-2015.
2014-07-11
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Assembleia da República
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007,
de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do
serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da
Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007,
de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido),
modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do
serviço público de televisão.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando de Azevedo Ramos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Fernando António da Silva Santos.
Etiquetas: Código do Procedimento Administrativo, estatuto dos benefícios fiscais, farmácias de oficina, Jubilações, RTP, serrviço público de televisão, serviço público de rádio
2014-07-08
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
No caso de morte do condutor de veículo em acidente de
viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º
2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro
obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação
por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
2014-07-07
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça,
Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Etiquetas: Jubilações
2014-07-04
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012,
de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas
para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve.
Etiquetas: clínicas médicas, consultórios médicos, Programa Formação-Algarve
2014-07-01
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da
Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações
Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos
gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado
dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, responsabilidade solidária dos gerentes, RGIT
