2014-07-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental).

Decreto-Lei n.º 109/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.

Lei n.º 39/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

Despacho (extrato) n.º 8974/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando de Azevedo Ramos.

Deliberação (extrato) n.º 1422/2014. D.R. n.º 132, Série II de 2014-07-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação das presidências para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho (extrato) n.º 8867/2014. D.R. n.º 130, Série II de 2014-07-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Fernando António da Silva Santos.








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