2012-01-30

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30
Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas.

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2011-07-20

 

Calculadores de juros

Calculador de Juros Civis

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Calculador de Juros Comerciais

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Calculador de Juros Simples

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(Fonte: Homepage jurídica de Eurico Santos)

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2010-04-27

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27

Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

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2008-01-28

 

Diário da República (Selecção do dia)




Despacho (extracto) n.º 2443/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Estevão Vaz Saleiro Abreu.


Aviso (extracto) n.º 2151/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros em vigor no 1.º semestre de 2008.


Aviso n.º 2152/2008, D.R. n.º 19, Série II de 2008-01-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2008.


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