Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa
os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e
pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação
efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e
entidades públicas e privadas.
Estabelece
os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos
humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das
unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde
e que disponham de internamento.
Estabelece
os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos
humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam
atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 268-A/2012,
de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e
Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar
designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.
Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp».
