2007-07-20
Bastonário defende sistema de documentação do «Tribunal XXI»
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, defende que o Governo deve investir na dotação de sistemas de vídeo dos julgamentos para que os tribunais superiores possam proceder a uma “autêntica reapreciação da prova” produzida em primeira instância.
A notícia pode ser lida aqui.
Comentário:
Essa solução mostra-se contemplada no sistema de documentação das audiências do projecto «Tribunal XXI», conforme o Senhor Bastonário constatou no último Congresso dos Juízes Portugueses:
A minha iniciativa visava - e continua a visar -, exactamente, uma administração da justiça (no caso concreto) dotada de maior qualidade na apreciação da prova (na primeira e segunda instância), mais célere e com menores custos.
A mesma permitiria, ainda, significativas alterações da legislação processual penal, inovando:
a) na produção dos meios concretos de prova nas fases de inquérito, instrução e julgamento;
b) nas regras da valoração da prova em julgamento;
c) no regime de documentação das audiências e das decisões judiciais;
d) na forma e na fundamentação das decisões;
e) no regime dos recursos;
As vítimas dos crimes e as testemunhas poderiam passar a prestar um único depoimento em processo penal (e não, conforme agora pode suceder, um depoimento da polícia, um segundo depoimento nos serviços do Ministério Público, um terceiro depoimento em instrução e um quarto depoimento em julgamento, com diminuição progressiva da sua qualidade e sacrifício escusado dos intervenientes).
A linguagem utilizada nas decisões judiciais poderia ser menos hermética e, por isso, melhor compreendida pelos seus destinatários, por poderem ter a forma de discurso oral - sem prejuízo da sua redução, no todo ou em parte, a escrito -.
A duração média dos processos seria substancialmente inferior.
Estas são apenas algumas consequências possíveis da mudança do sistema de documentação...
Pelos vistos, a Unidade de Missão para a Reforma Penal - criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho - foi extinta, antes de ter apreciado estas propostas...
Ao menos, o Governo validou e aprovou os resultados da experiência-piloto do sistema de documentação do «Tribunal XXI», tendo já em fase de implementação, a nível nacional, o sistema digital de documentação proposto.
Ao menos, o Governo validou e aprovou os resultados da experiência-piloto do sistema de documentação do «Tribunal XXI», tendo já em fase de implementação, a nível nacional, o sistema digital de documentação proposto.
A este propósito, pode ser lida esta referência.
Etiquetas: gravação digital, processo penal, reforma da justiça, reforma penal, sistema de documentação das audiências, Tribunal XXI
