2011-01-27
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27
Supremo Tribunal de Justiça
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 53.º e 401.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2011. D.R. n.º 19, Série I de 2011-01-27
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.
Acórdão n.º 486/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, interpretada como sendo aplicável a situação de impossibilidade de comparência do advogado, independentemente de essa situação ter origem em evento subsumível ao conceito de «justo impedimento».
Acórdão n.º 487/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada.
Acórdão n.º 496/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), em conjugação com o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos), interpretada no sentido de garantir a todos os cidadãos o acesso aos documentos das empresas públicas constituídas sob forma societária cujo objecto seja a gestão e alienação do património imobiliário público e que respeitem a essa sua actividade, com os limites que decorrem do artigo 6.º da mesma lei.
Tribunal da Relação de Guimarães
Informatização de jurisprudência.
Despacho n.º 2036/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Tribunal da Relação do Porto
Substituição de magistrado na Comissão de Jurisprudência.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Subdelegação de competências.
Despacho n.º 2003/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Subdelegação de competências.
Aviso n.º 2842/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27
Ministério da Justiça - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Lista nominativa do pessoal que cessou funções.
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