2014-12-15
Diário da República (Seleção do dia)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de
veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista
a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de
veículos decorrente do referido procedimento especial
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.
Etiquetas: Jubilação, registo de propriedade de veículos, Regulamento do Transporte de Doentes
