2014-12-15

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797339
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797338
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.

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