2014-12-18
Diário da República (Seleção do dia)
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o
limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal
(atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa -
no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º,
alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da
Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de
10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30
dias de prisão.
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a
dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação
de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer
circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e)
do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na
redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o
momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.
Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943244
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943245
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943246
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, crime de pesca ilegal, Jubilação, pena de prisão
2014-12-16
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro.
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.
Portaria n.º 263/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665891076
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.
Etiquetas: Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
2014-12-15
Diário da República (Seleção do dia)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de
veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista
a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de
veículos decorrente do referido procedimento especial
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Despacho (extrato) n.º 15169/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-1564796956
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Licenciado Domingos Soares Brandão.
Etiquetas: Jubilação, registo de propriedade de veículos, Regulamento do Transporte de Doentes
2014-12-11
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho (extrato) n.º 15054/2014 - Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-1163957528
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. J. M. F. C. Martins.
Etiquetas: aposentação compulsiva
2014-12-09
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho (extrato) n.º 14874/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-0962109449
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª M. I. P. P. Namora.
Despacho (extrato) n.º 14875/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-0962109450
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. A. S. dos Santos.
Etiquetas: aposentação compulsiva
2014-12-05
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho (extrato) n.º 14806/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-0561725440
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - juiz desembargador Dr. Fernando Correia Estrela.
Etiquetas: licença sem remuneração
2014-12-03
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º da
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, quando interpretada no sentido de
que se mantém em vigor o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de janeiro, relativamente à aquisição ou detenção, para consumo
próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas
tabelas i a iv, em quantidade superior à necessária para o consumo médio
individual durante o período de 10 dias.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228.º,
n.º 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual,
remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se
permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do
arguido.
Etiquetas: arresto preventivo, consumo de estupefacientes, droga, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo penal
