Blog de informação

Falta de condições de trabalho em tribunais algarvios

Conforme noticiado, não há ar condicionado nas salas de audiência e nos gabinetes de alguns tribunais do Algarve, de construção antiga e sem isolamento apropriado.

Assim, transformam-se em verdadeiras saunas - conforme sentido e registado pelos jornalistas no dia 7 de Junho, em Faro -.


A notícia pode ser lida aqui.


Apenas peço que respeitem os utentes dos tribunais, mediante a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de audiência; e, já agora, que sejam também criadas salas de espera para as testemunhas (inexistentes nalguns tribunais), com condições dignas.


Já quanto aos juízes, a fórmula que segue tem mesmo de ser levada à letra?...

Trabalho judicial = 10% de inspiração e 90% de transpiração

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 da manhã 0 Comentários

2006-06-27

Férias e julgamentos

Segundo esta notícia da Rádio Renascença e que pode ser lida/ouvida aqui, o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura confirmou, de algum modo, o que todas as pessoas já devem ter percebido:

Por força da Lei (direito a férias) pode ficar prejudicada a realização de julgamentos entre 15 de Julho e 15 de Setembro.


Notícia e comentário:

Isto acontece, porque os juízes - a quase totalidade - que asseguram os turnos de férias (em Agosto) são obrigados a gozar as suas férias individuais a partir de 15 de Julho... ou até 15 de Setembro.

Previsível... porque resulta de Lei da República.

Fonte da imagem / notícia: Rádio Renascença

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:07 da tarde 0 Comentários

Droga mata milhares de europeus todos os anos

Segue-se transcrição parcial de artigo publicado no sítio do jornal «O Primeiro de Janeiro» e que pode ser lido, na íntegra, aqui.

«Bruxelas alertou ontem para o facto de a droga matar oito mil pessoas por ano. A ONU também advertiu para os níveis alarmantes do consumo de cocaína na Europa. Portugal garantiu o reforço do investimento na luta contra a toxicodependência.



A Comissão Europeia lançou ontem uma advertência quanto ao número “excessivo” de mortes – 8000 por ano na UE – provocadas directamente pelo consumo de drogas, que provoca ainda, indirectamente, o falecimento de mais de 20 mil pessoas.

Por ocasião do Dia Mundial contra a Droga, assinalado ontem, os comissários da Segurança, Franco Frattini, da Saúde, Markos Kyprianou, e das Relações Exteriores, Benita Ferrero-Waldner, sublinharam em conferência de imprensa que cerca de 8000 pessoas morrem anualmente na UE devido ao consumo de drogas.

Contudo, há pelo menos 20 mil que morrem de forma indirecta devido às drogas, como as vítimas de sida contagiadas através de seringas.

Os toxicodependentes apresentam uma taxa de mortalidade 20 vezes superior à da população normal e o problema é especialmente grave nas prisões, onde entre 22 e 88 por cento dos detidos, dependendo do país e da cadeia, são consumidores habituais. Entre três e 3,5 milhões de pessoas utilizaram cocaína em 2005 na UE e 1,5 milhões eram consumidores habituais, enquanto a canabis é usada por cerca de 12 milhões de pessoas, com oito por cento dos jovens a fazerem-no regularmente.Para tentar combater este problema, a Comissão propôs ontem estruturar de forma mais sustentada o diálogo entre a UE e as organizações activas nesta área, por considerar que a melhor forma de lutar contra o consumo e tráfico de estupefacientes é o envolvimento da sociedade civil. Em matéria de repressão, os 25 adoptaram penas mínimas contra o tráfico de droga, mas em troca cada Estado é livre de tolerar ou penalizar o consumo de drogas, como demonstram as práticas muito divergentes entre a Holanda e outros Estados-membros.

(...) Por seu turno, um responsável da ONU também alertou ontem para o facto de o consumo de cocaína na Europa ocidental estar a atingir níveis alarmantes e a produção de ópio no Afeganistão pode disparar em 2006, apesar de um decréscimo em 2005, afirmou ontem em Washington um responsável da ONU.

Globalmente, contudo, “o controlo de tráfico de droga funciona e o problema mundial da droga está circunscrito”, referiu António Maria Costa, director da agência da ONU contra a droga e o crime (UNODC), na apresentação do relatório mundial de 2006.

O responsável salientou vários pontos fracos na luta contra a droga, nomeadamente o fornecimento de heroína no Afeganistão, a procura de cocaína na Europa e de canabis em todo o mundo. Relativamente à cocaína, Costa frisou que a procura atinge “níveis alarmantes” na Europa Ocidental. “Exorto todos os Governos da União Europeia a não ignorar esse perigo”, disse. Em 2005, o Afeganistão produzia 87 por cento do ópio mundial. Essa produção ilícita (4100 toneladas em 2005), que representa pelo menos um terço da economia do país, está na origem da quase totalidade da heroína consumida na Europa. (...)»

Fonte da imagem: www.dedrogas.com

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:50 da tarde 0 Comentários

Um novo marco na história das comunicações portuguesas: ViaCTT

Foi criado o serviço ViaCTT, cujo site é acessível através deste link.

Segue-se a reprodução de respostas a FAQs, oriundas dessa fonte:

1) O que é a ViaCTT:

A ViaCTT é um serviço que permite receber o seu correio em formato digital.

Cada pessoa individual ou colectiva pode, assim, ter um repositório electrónico que permite a recepção do correio profissional, durante toda a vida ou existência jurídica.

Os CTT são o consolidador deste correio, que promove a ligação entre os expedidores e os destinatários, assegurando, no mundo electrónico, o mesmo papel que no correio tradicional.

A ViaCTT não tem qualquer custo para os destinatários. Tal como no correio tradicional, os custos são suportados pelos expedidores do correio.

2) Características da ViaCTT:

A ViaCTT é única.

Os CTT são a única entidade que através da ViaCTT pode expedir correio no formato digital. O ViaCTT não constitui um endereço electrónico, não servindo para ser divulgado a terceiros.

A ViaCTT é fiável:

Os CTT garantem a integridade e a confidencialidade do seu correio.


A ViaCTT permite a liberdade de escolha:

O utilizador tem liberdade para escolher os remetentes e a correspondência que pretende receber no formato digital na ViaCTT, são exemplos a documentação bancária ou da indústria seguradora, facturas (apresentadas no enquadramento legal da Factura Electrónica) ou outra correspondência dos seus prestadores de serviços (operadores de comunicações, fornecedores de electricidade, luz, gás e água, etc).

A ViaCTT é universal: empresas, particulares, organismos públicos

A ViaCTT é segura:

Os mais modernos meios de segurança electrónica estão implementados neste serviço, garantindo o acesso, o tratamento e a conservação dos documentos através da identificação segura de remetentes e destinatários, utilizando certificados digitais de autenticação sempre que for aplicável.

Toda a correspondência enviada terá necessariamente um remetente, já que não existe a possibilidade, na ViaCTT, de receber correspondência anónima, ou não endereçada sendo todos os remetentes claramente identificados.

A ViaCTT tem valor legal:

A ViaCTT constitui um serviço da sociedade de informação, segundo a definição constante do n.º 1 do artigo 3º da Lei do Comércio Electrónico (Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro): serviço prestado à distância por via electrónica, no âmbito de uma actividade económica, na sequência de pedido individual do destinatário.

A ViaCTT é gratuita:

Para aderir e utilizar não tem qualquer custo. Os custos são suportados pelas entidades que expedem o correio digital, à semelhança do que hoje acontece com o correio tradicional.

A ViaCTT está sempre acessível.

Todos os dias, a qualquer hora, em qualquer lugar.


3) Diferença entre email e ViaCTT:

Através da ViaCTT o utilizador só recebe o correio que deseja. O código de acesso ao serviço ViaCTT não funciona como endereço que o destinatário possa divulgar a terceiros; permite apenas o acesso a um repositório de conteúdos previamente determinados. O utilizador recebe um código de utilizador e não um endereço de email.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:00 da manhã 1 Comentários

2006-06-26

Cogumelos alucinogénios

Conforme notícia do Diário de Notícias que pode ser lida aqui, os jovens europeus estão a usar cada vez mais cogumelos alucinogénios, o que é favorecido pela facilidade de acesso a estes produtos na Internet.

A conclusão é de um relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) divulgado hoje, quando se assinala mais um Dia Internacional de Luta Contra a Droga.

Em Portugal o seu consumo apresenta uma taxa que pode variar entre pouco mais de 1% (grandes cidades) e os 6% (por exemplo, em Vila Real, Viseu, Santarém, Castelo Branco e Faro).

O primeiro alerta público português remonta a Abril de 2003 e pode ser lido aqui no Portal dos Psicólogos.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:31 da tarde 0 Comentários

Juízes não constam do projecto de protocolo de Estado

Conforme resulta da análise do Projecto de Lei nº260/X (Lei do Protocolo de Estado) que pode ser lido aqui, os Juízes de Direito (da primeira instância) não constam do Protocolo de Estado, num projecto de diploma que abrange, inclusivamente, os Presidentes das Juntas de Freguesia.

Comentário: Sendo os Juízes de Direito titulares de órgão de soberania, não se percebe mais esta discriminação.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:11 da manhã 0 Comentários

A «Banda Larga» em Portugal: estatísticas

Segundo comunicado de imprensa da Anacom, que pode ser lido, na íntegra, aqui :

No final do primeiro trimestre deste ano existiam em Portugal 1,312 milhões de clientes de banda larga, mais 100 mil clientes que no trimestre anterior, o que revela um crescimento de 8,2%. Em termos homólogos o aumento é 38,2%.

No final de Março, a taxa de penetração da banda larga, em termos de total de clientes por população total, situava-se nos 12,5%, contra 9% no período homólogo.

No mesmo período existiam 769 mil clientes que acediam à Internet através da tecnologia ADSL, mais 10,2% que no trimestre anterior; e cerca de 540 mil clientes dispõem de banda larga através de modem por cabo, mais 5,6% que no trimestre anterior. O número de clientes de acesso dedicado não ultrapassa os 3 mil.

No final do primeiro trimestre, registou-se um reforço da predominância do ADSL, que representava cerca de 58,6% do total de acessos de banda larga. No período em análise, 71,2% dos novos clientes de banda larga utilizavam o ADSL.

No segmento residencial, existiam 1,085 milhões de clientes residenciais com acesso através de banda larga, o que corresponde a cerca de 82,7% do total. A tecnologia ADSL continuou a ser o meio preferencial de acesso à Internet no segmento residencial. No período em análise existiam 559 mil clientes de acesso através de ADSL, 51,5% do total de clientes residenciais de banda larga. O acesso através de modem por cabo representava 48,5% do total de clientes de banda larga, correspondendo a 526 mil clientes.

No segmento não residencial existiam no final de Março cerca de 227 mil clientes de acesso através de banda larga, mais 7,5% que no trimestre anterior e 44,4% acima do registado no trimestre homólogo. O ADSL continua a ser a principal tecnologia de acesso à Internet. Do total de clientes não residenciais, 210 mil tinham acesso por ADSL e 14 mil acediam através de modem por cabo. Cerca de 2.900 clientes têm acesso através de circuitos dedicados.

Fonte da imagem: www.modem.com

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:59 da manhã 0 Comentários

2006-06-24

Programa secreto norte-americano

Mais uma revelação do «New York Times»: a Administração norte-americana criou um programa secreto - aparentemente saído da CIA e revisto pelo Departamento do Tesouro norte-americano - que pesquisa uma base de dados imensa de um consórcio belga (SWIFT) que contém milhões de registos de transacções bancárias.

Várias agências norte-americanas já fizeram uso desse programa: CIA, FBI e outras.

Em sequência de conferência de imprensa de ontem, dia 23 de Junho, o Vice-Presidente Dick Cheney afirmou que o programa é legal e necessário para deter o terrorismo.

Trata-se da segunda revelação do jornal «New York Times» relativamente a programas secretos na luta anti-terrorista norte-americana: há alguns meses revelou a existência de milhares de escutas a norte-americanos pela NSA, sem autorização judicial.

Fonte da notícia: «New York Times», 22.6. e 23.6..
Fonte da imagem: www.vicepresidents.com

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:06 da manhã 0 Comentários

Tavira: Sugestão de fim-de-semana

Passeio pela história de Tavira

Iniciativa: “Ao Encontro de Tavira – Os Patrimónios e as Artes”

Passeio temático: «Tavira na História do Algarve Português»

Hoje, dia 24 de Junho de 2006;
Com início às 17 horas...
... a partir do Largo da Igreja da Misericórdia, em Tavira.

O Professor Doutor António Rosa Mendes vai conduzir os interessados pela cidade, dissertando sobre a Tavira do século XIII e a curiosa "lenda dos sete cavaleiros”, o relacionamento com as praças do Norte de África, a visita de D. Manuel e a concessão do foral, as ilhas-barreiras, as pessoas e o século XX, entre outros temas.

Fonte da notícia: Diarionline.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:00 da manhã 0 Comentários

2006-06-23

Reforma do modelo de organização da segurança interna em estudo

No dia 22 de Junho de 2006 teve lugar a apresentação pública de um estudo sobre segurança interna encomendado pelo Ministério da Administração Interna a peritos do Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, coordenada pelo Professor Doutor Nuno Severiano Teixeira, conforme notícia do Primeiro de Janeiro.

Foto:European News


Das suas conclusões consta, designadamente, a identificação de diversos erros e lacunas do sistema de segurança interna nacional:

• a sobreposição de competências (territorial e funcional), geradora de conflitos e de concorrência institucional;
• a existência de diversas tutelas;
• a falta de partilha de bases de dados;
• a excessiva limitação das competências do Gabinete Coordenador de Segurança, afectando a sua capacidade para impor soluções operacionais quando as várias forças e serviços têm de actuar em conjunto;
• a desadequação da lei de segurança interna a novas ameaças, como o terrorismo;
• a falta de um organismo especializado na centralização da cooperação internacional que cumpra os requisitos da União Europeia;
• a falta de um sistema de avaliação da eficácia da investigação criminal;
• a falta de uma estratégia nacional de prevenção, a qual impede uma visão global dos problemas de criminalidade e insegurança;

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 da manhã 0 Comentários

2006-06-22

Tribunal da Boa Hora: Falha na gravação obriga a repetir várias audiências

Lisboa, 22 Maio (Lusa) - Várias sessões de julgamentos em curso na 5ª Vara do Tribunal da Boa Hora, incluindo o de Vale e Azevedo, têm de ser repetidas devido a falhas de gravação das audiências, disse à Lusa o juiz Renato Barroso.

"É profundamente lamentável que no Tribunal da Boa Hora, o maior tribunal criminal do país e com julgamentos com arguidos presos, isto aconteça, depois de terem sido enviados ofícios ao Ministério da Justiça a denunciar a avaria da aparelhagem de som", considerou Renato Barroso.

Este juiz, que preside ao julgamento do ex-presidente do Benfica Vale e Azevedo, vai ter de repetir a audição de 10 testemunhas ouvidas nas duas últimas sessões.

Renato Barroso mostrou-se "indignado" com esta situação, referindo que "a celeridade da Justiça também passa por bons instrumentos de trabalho na sala de audiências".

O juiz da Boa Hora explicou à Lusa que há cerca de dois meses foi enviado um ofício ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a pedir a substituição da aparelhagem de som da sala de julgamentos da 5/a Vara e que "nada foi feito".

"Já tínhamos pedido a substituição do sistema de gravação porque já houve necessidade de repetir várias sessões de julgamentos por avaria" da aparelhagem, lembrou o magistrado.

A avaria nas gravações das audiências afectou não só o julgamento de Vale e Azevedo nos processos Dantas da Cunha e abuso de confiança fiscal na altura em que foi presidente do Benfica, mas também outros processos mediáticos, entre os quais o que tem como arguido o dirigente de extrema-direita Mário Machado.

Fonte: LUSA - Notícia SIR-8107912

Comentário:

1. A situação descrita revela, mais uma vez, uma manifesta incúria da entidade governamental responsável pela manutenção dos equipamentos de gravação.

2. Temos conhecimento que o Ministério da Justiça, em seguimento da iniciativa «Tribunal XXI», já optou por introduzir nos tribunais portugueses, a curto prazo, o sistema digital de gravação, muitíssimo mais fiável.

3. Entretanto, nos casos em que os tribunais denunciam situações de avaria dos equipamentos de gravação, estas devem merecer intervenção imediata, com a reparação ou substituição do equipamento, sob pena de serem gerados elevados custos sociais emergentes das anulações de sessões de produção de prova, ou mesmo de julgamentos integrais.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:00 da tarde 0 Comentários

Direitos de autor, sites e ficheiros MP3

Segundo notícia da Reuters, o site www.zoekmp3.nl - que publica links para downloads de ficheiros MP3 - recebeu ordem para parar de promover a violação de direitos de autor, por decisão de um tribunal de segunda instância holandês.

O referido site, operado pela Techno Design, foi «desligado» na segunda-feira passada, depois de não cumprir uma decisão judicial que estabeleceu uma sanção de 10 mil euros por dia, ou mil euros por música violada.

Tornar arquivos MP3 disponíveis na Internet sem permissão dos titulares dos direitos de autor das músicas é ilegal segundo a lei holandesa.

Um alerta aos usuários do zoekmp3.nl não livrou a Techno Design de responsabilidade, pois "tal alerta ignora a realidade de que os usuários estão procurando arquivos MP3 não autorizados", conforme consta da decisão do tribunal.

"Tem havido preocupação de que a Holanda possa se tornar um centro de pirataria online, mas essa decisão mostra que os tribunais holandeses não tolerarão sites que facilitem a violação de direitos autorais", disse o advogado geral da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI), Geoff Taylor.

Fonte da imagem: http://www.kulturportal-bayern.de

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:33 da manhã 0 Comentários

2006-06-21

«A Ordem dos Advogados e as obras da Justiça»

Oportuna chamada de atenção, pelo ilustre Desembargador Dr. Francisco Bruto da Costa, no Blog Informática do Direito, sobre um artigo de opinião interessante do Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, com o título "A Ordem dos Advogados e as obras na Justiça", disponível aqui, no site da Ordem dos Advogados.

Fotografia: site da O.A.


Do seu teor transcrevo o seguinte:

"(...) Mas o Governo emendou a mão.

O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.

Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política.
Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.

As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.

Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. (...)

(...) Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.

Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo.

(...)

A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.

Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.

Vamos prosseguir assim.»

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:24 da manhã 0 Comentários

Portugal: Novos e velhos analfabetismos...

Um estudo levado a cabo pelo Eurostat - cujos resultados são divulgados, nomeadamente, no Portugal Diário, Diário Digital, e Exame Informática - referente a 2005, revela o seguinte:

• 54 % dos portugueses não possui conhecimentos básicos de informática;
• 9 % possui um nível de conhecimento considerado «baixo»;
• 22 % possui conhecimentos de grau «mediano»; e
  
• 13 % possui conhecimentos de grau «elevado» nessa matéria.
  

(faltam 2%, certamente imputáveis a ausências de resposta ao inquérito)

Esse inquérito ainda revela o seguinte:

• 53 % dos portugueses nunca usou um computador; e
• 72 % não acede regularmente à Internet.

Comentário: Somos os primeiros a reconhecer e realçar a importância da informática.

Contudo, esta notícia recorda problemas ainda mais «incapacitantes»:

• as taxas de analfabetismo e de iliteracia em Portugal, que ainda afectam uma parte significativa da população.

Recordo, a propósito, um artigo de opinião publicado por Luís Souta in A Página da Educação, onde refere, designadamente, o seguinte:

«(...) Entre nós, a escolaridade obrigatória, apesar de consagrada legalmente desde 1835, continua por cumprir, volvidas todas estas décadas – um em cada dez não sabe ler nem escrever. Como explicar então esta resistência estrutural à escolarização quando já a Carta Constitucional (artº 145, § 30º) garantia a todos os cidadãos a instrução primária gratuita, tal como nos dias de hoje a Constituição da República o assegura para a escolaridade básica (artº 74º, 3.a)? A incapacidade de escolarizar não é com certeza um problema só de regime, pois tanto a monarquia, como a república, a ditadura ou a democracia, se mostraram incapazes de levar à plenitude este direito universal. (...)»

Para reflectir, neste século da «informação»...

Fonte da imagem: www.avansis.es

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:39 da manhã 0 Comentários

2006-06-20

 

Seminário: Turismo Sustentável - Ordenamento ou Constrangimento -

Seminário:

Tema: “Turismo Sustentável - Ordenamento ou Constrangimento”;
Local: Tavira, Biblioteca Municipal Álvaro de Campos;
Datas: 23 e 24 de Junho;
Hora: A partir das 14 horas;

Sessão de encerramento presidida pelo Secretário de Estado do Ordenamento e Território das Cidades, João Ferrão: 24 de Junho, às 18h30m;

Organização: Ordem dos Arquitectos, Secção Regional do Sul;

Painel de especialistas para desenvolver temas principais como «O Lugar e Transformação» e «A Encomenda Enquanto Realidade»:

Presidente da Câmara de Tavira, Macário Correia;
Secretário de Estado do Turismo,Bernardo Trindade;
Presidente da CCDR do Algarve, Campos Correia;
Presidente do Conselho Nacional Desenvolvimento Regional do Algarve, João de Deus Pinheiro;
Directora-Geral da Direcção Geral do Turismo, Cristina Siza Vieira;

Convidados:
Presidente do Instituto Português de Arquitectura, Elísio Sumavielle;
Paulo Monteiro (Universidade do Algarve);
Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, Helena Roseta;

Fonte da notícia: Diarionline do jornal Região Sul.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:47 da manhã 0 Comentários

2006-06-19

 

ONU: Conselho substitui Comissão na defesa dos Direitos Humanos

A Comissão dos Direitos Humanos da ONU foi dissolvida em Março passado.

Em Genebra reuniu hoje - pela primeira vez - o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Fonte da fotografia:www.rfi.fr

Segundo notícia do Diário Digital, «Os 47 países membros do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reuniram-se hoje para uma primeira sessão «histórica» em Genebra, na expectativa de que a sua actuação contribua para melhor defender as liberdades fundamentais no mundo.

O secretário-geral da ONU, Kofi Annan, abriu a sessão na presença de ministros e destacados representantes de uma centena de Estados - Portugal está representado por Bernardo Ivo Cruz, subsecretário de Estado adjunto do ministro dos Negócios Estrangeiros, - dando início a duas semanas de trabalhos.

"Começou uma nova era para a acção das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos», proclamou Annan."

A defunta comissão estava desacreditada devido à presença de vários países conhecidos pelo desrespeito dos direitos humanos, assim como por negociatas políticas.»

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da tarde 0 Comentários

 

Títulos... e notícias...

Segundo artigo publicado no Diário de Notícias, que mereceu destaque de primeira página, «O Ministério Público não sabe em concreto em quantos processos é que requereu a um juiz a realização de escutas telefónicas.


Em Fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou para o Ministério da Justiça um levantamento dos processos durante o ano de 2005, mas logo no início do documento salienta a "ausência de registos específicos" sobre a matéria. Esta falha foi colmatada com os procuradores a "pescar à linha" nos vários inquéritos, mas os dados não coincidem com os da Polícia Judiciária (PJ).

A própria PGR declara, no documento a que o DN teve acesso, "que uma informação objectiva acerca dos inquéritos em cujo âmbito ocorreram escutas telefónicas passará, necessariamente, pelo esclarecimento da diferença dos números fornecidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária". É que, apesar de a diferença ser de apenas 36 inquéritos (a PGR declarou 783, enquanto a Judiciária 747), a Procuradoria diz que "tal tarefa afigura-se, para além de morosa, de difícil concretização". Isto por "os diversos serviços do Ministério Público não disporem de registos específicos". Sendo assim, o esclarecimento deste desfasamento passaria por "uma pesquisa casuística e material" feita pelos procuradores. (...)»


Comentário: O que se passa - e também é referido na notícia - é que não existe a previsão legal ou administrativa de recolha e registo sistemáticos de tais dados.

Por outro lado, não é substancialmente relevante o número de inquéritos em que se procede a escutas telefónicas.

Será mais importante saber, por exemplo:

a) se todas as escutas realizadas foram autorizadas por juiz de instrução criminal;
b) o número de alvos das escutas (em cada inquérito poderá haver vários alvos de escuta);
c) o apuramento estatístico dos tipos de crime indiciados nos inquéritos onde foram realizadas as escutas telefónicas;
d) a duração média das escutas telefónicas por tipo de ilícito indiciado;

Fonte da imagem:atuleirus.weblog.com.pt

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:22 da tarde 0 Comentários

 

Catalunha: Nação, nacionalidade e língua

Com 97% dos votos apurados no referendo, 73,90% foram favoráveis ao novo estatuto da Catalunha (na versão aprovada pelas Cortes).

O taxa de abstenção atingiu cerca de 50 %.

Do texto do novo estatuto aprovado destaco o seguinte:

A propósito da nação e nacionalidade catalãs:

No preâmbulo:

«El Parlamento de Cataluña, recogiendo el sentimiento y la voluntad de la ciudadanía de Cataluña, ha definido de forma ampliamente mayoritaria a Cataluña como nación. La Constitución Española, en su artículo segundo, reconoce la realidad nacional de Cataluña como nacionalidad.»

No artigo primeiro do Estatuto:

«Artículo 1. Cataluña.
Cataluña, como nacionalidad, ejerce su autogobierno constituida en Comunidad Autónoma de acuerdo con la Constitución y con el presente Estatuto, que es su norma institucional básica.»


A língua catalã passará a ser a primeira língua oficial na Catalunha.

Quanto a este aspecto, releva o artigo 6º do mesmo diploma, ora sufragado:

«Artículo 6. La lengua propia y las lenguas oficiales.
1. La lengua propia de Cataluña es el catalán. Como tal, el catalán es la lengua de uso normal y preferente de las Administraciones públicas y de los medios de comunicación públicos de Cataluña, y es también la lengua normalmente utilizada como vehicular y de aprendizaje en la enseñanza.
2. El catalán es la lengua oficial de Cataluña. También lo es el castellano, que es la lengua oficial del Estado español. Todas las personas tienen derecho a utilizar las dos lenguas oficiales y los ciudadanos de Cataluña el derecho y el deber de conocerlas. Los poderes públicos de Cataluña deben establecer las medidas necesarias para facilitar el ejercicio de estos derechos y el cumplimiento de este deber. De acuerdo con lo dispuesto en el artículo 32, no puede haber discriminación por el uso de una u otra lengua.»

Fonte: El País: a notícia relativa ao referendo pode ser lida Aqui.

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:36 da manhã 0 Comentários

2006-06-17

 

Experimentar o sistema medieval

A comunicação social tem dado muito relevo ao regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho.

Importa esclarecer a esse respeito o seguinte:

a) o novo regime apenas será aplicável, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por Portaria do Ministério da Justiça (arts. 21º, 1 e 22º, do diploma já citado);

b) o mesmo não é aplicável aos processos especiais - sendo, no entanto, aplicável as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos - (litigância de massa);

c) a tramitação prevê uma iniciativa processual que estará votada ao fracasso, porque raramente ou nunca será utilizada, por falta de receptividade da advocacia portuguesa (art. 9º: apresentação conjunta da acção, para saneamento), tendo em conta o modo como as partes costumam apresentar-se às audiências preliminares, sem terem preparado um projecto de base instrutória;

d) a prestação de depoimento escrito por testemunha, sem juramento e sem que a mesma tenha sido previamente advertida das consequências penais a que está sujeita com a prestação de depoimento falso, afasta a possibilidade da sua responsabilização penal ao abrigo do disposto no art. 359º, nº 1, do Código Penal, em caso de falsidade de depoimento;

e) a possibilidade genérica dos depoimentos serem prestados por escrito (art. 12º, nº 1, do mesmo texto legal) corresponde à solução que era regra no sistema processual europeu comum medieval (prova escrita);

f) uma vez que os juízes medievais não tinham modo de aferição da credibilidade dos depoimentos (análise crítica da prova), vigorava o regime da prova legal ou tarifada (por exemplo, para contrariar o depoimento de um único nobre, seria necessário o depoimento de quinze plebeus...)

Em vez de optar, desde logo, pelo «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que asseguraria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de um modo que permitisse ao julgador proceder, verdadeiramente, à análise crítica da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.

Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência...

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:45 da tarde 3 Comentários