2006-06-26
Juízes não constam do projecto de protocolo de Estado
Conforme resulta da análise do Projecto de Lei nº260/X (Lei do Protocolo de Estado) que pode ser lido aqui, os Juízes de Direito (da primeira instância) não constam do Protocolo de Estado, num projecto de diploma que abrange, inclusivamente, os Presidentes das Juntas de Freguesia.
Comentário: Sendo os Juízes de Direito titulares de órgão de soberania, não se percebe mais esta discriminação.
