2006-06-21
«A Ordem dos Advogados e as obras da Justiça»
Oportuna chamada de atenção, pelo ilustre Desembargador Dr. Francisco Bruto da Costa, no Blog Informática do Direito, sobre um artigo de opinião interessante do Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, com o título "A Ordem dos Advogados e as obras na Justiça", disponível aqui, no site da Ordem dos Advogados.
Fotografia: site da O.A.
Do seu teor transcrevo o seguinte:
"(...) Mas o Governo emendou a mão.
O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.
Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política.
Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.
As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.
Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. (...)
(...) Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.
Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo.
(...)
A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.
Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.
Vamos prosseguir assim.»
Do seu teor transcrevo o seguinte:
"(...) Mas o Governo emendou a mão.
O tal estilo «quero, posso e mando», deu lugar a um mais saudável quero, mas às vezes não posso, posso, mas nem sempre devo querer, mando, mas não posso mandar só porque quero.
Adoptou-se atitude mais pedagógica, embora também mais demagógica, o que é inseparável da política.
Com pedagogia, o Governo passou a ouvir mais e a atentar mais no que ouve. Com demagogia passou a apresentar pequenos passos como grandes e consumadas reformas. Ouvir, porém, ajuda a tomar melhores decisões. Ouvir as oposições, os homens do direito e, de uma forma geral, os representantes da sociedade civil e do povo, para quem a Justiça existe e em nome de quem é administrada.
As falhas do sistema de Justiça não se corrigem pelo achincalhamento público de quem dentro dele dá o seu melhor, embora passe, naturalmente, pelo sancionamento de quem dentro dela não cumpre.
Sem embargo de todas as críticas de que o sistema judicial é justamente alvo, não se deve contribuir para o desprestígio desse mesmo sistema, o qual, tem de se dizer, faz muitas vezes o melhor possível, em condições próximas das piores possíveis. Há cerca de um ano disse que ele estava como o Titanic. Não exagerei. Basta ver como se mantém a acção executiva, como estão os tribunais de comércio, o que se passa nos tribunais administrativos, o que se passa na justiça cível em muitas (demasiadas) comarcas e as carências que continuam a evidenciar-se nos meios colocados à disposição da investigação criminal. Por isso se impõe uma revolução, feita de reformas ousadas. Algumas dessas reformas estão em marcha. Está a mudar-se o regime de acesso ao direito. Vem aí a proposta de alteração ao Código das Custas Judiciais. Projectam-se novas alterações em matéria de acção executiva. A Ordem dos Advogados bateu-se vigorosamente pela implementação de reformas nestes sectores, por uma justiça universal, mais simples e mais barata. Procede-se aos trabalhos de alteração do Código do Processo Penal, que se seguem à proposta de revisão do Código Penal. (...)
(...) Vem aí a temida discussão do Mapa Judiciário e a abordagem à formação de advogados e magistrados, acesso e progressão nas carreiras respectivas.
Anunciou-se que 2006 tinha de ser o ano das soluções, depois de muitos anos de erros, desinvestimento e lamentações. Não há espaço para grande optimismo. A crise é profunda, os problemas inúmeros, a moral baixa, a esperança pouca, as medidas sempre controversas e, algumas, dolorosas na aplicação. Os resultados, se os houver, serão lentos na sua evidenciaçâo.
(...)
A justiça está em obras. Como em todos as obras tem de haver uma boa ideia, um bom projecto de arquitectura, projectos de execução adequados e um resultado final correspondente. Compete ao poder político apresentar estes projectos e a maqueta final da obra, que será o ponto de chagada. Essa maqueta está ainda por fazer. A Ordem dos Advogados continuará a contribuir para um sistema reformado, moderno e de prevalência do fundo sobre a forma, numa atitude crítica, proactiva, firme e exigente, mas, também deliberadamente construtiva, apoiando as boas ideias, mesmo as que nasçam do Governo, ajudando a descobrir a forma de as viabilizar e, ao mesmo tempo, denunciando as más ideias e empenhando-se em não as deixar singrar.
Tudo isto só será possível num contexto de diálogo sereno e participado, que muito temos ajudado a criar.
Vamos prosseguir assim.»
